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Congresso

Gabinete do Prefeito · 7 de agosto de 2012

LEI N° 582/2012 SOLEDADE, 06 DE AGOSTO DE 2012.

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 582/2012 SOLEDADE, 06 DE AGOSTO DE 2012.

Altera dispositivo da lei Municipal de nº 424/2007 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 82, II da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte LEI:

Art. 1º - O inciso VII do art. 2º da Lei Municipal 424/2007, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 2º - ......................................................

“VII - um representante do Conselho Municipal de Educação quando houver;”

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 06 de agosto de 2012.

JOSE BENTO LEITE DO NASCIMENTO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 0645, em 7 de agosto de 2012. Código identificador DEA58E6B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.