Gabinete do Prefeito · 12 de dezembro de 2019
LEI Nº 821/2019, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 821/2019, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
Das Disposições Comuns
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Soledade, Estado da Paraíba, para o exercício financeiro de 2020, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal Direta e Indireta;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Municipal Direta e Indireta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Capítulo II
Dos Orçamentos Fiscal e Da Seguridade Social
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada em R$ 50.088.268,00 (Cinquenta Milhões, Oitenta e Oito Mil, Duzentos e Sessenta e Oito Reais), sendo desdobrada em:
I - R$ 37.724.253,00 (Trinta e Sete Milhões, Setecentos e Vinte e Quatro Mil, Duzentos e Cinquenta e Três Reais) do Orçamento Fiscal;
II - R$ 12.364.015,00 (Doze Milhões, Trezentos e Sessenta e Quatro Mil e Quinze Reais) do Orçamento da Seguridade Social;
Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, são estimadas com o desdobramento discriminado nos Anexos I e II desta Lei:
I – RECEITAS
R$
1 - RECEITAS CORRENTES
42.184.743
Receita Tributária
1.607.101
Receita Patrimonial
60.773
Receita de Serviços
25.124
Receitas de Contribuições
688.500
Transferências Correntes
39.740.392
Outras Receitas Correntes
62.853
2 - DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE
4.967.000
Dedução da Receita Corrente em Favor do FUNDEB
4.967.000
3 - RECEITAS DE CAPITAL
8.030.525
Alienação de Bens
41.872
Transferências de Capital
7.904.906
Outras Receitas de Capital
83.747
4 – RECEITA CORRENTE INTRA-ORÇAMENTÁRIA
4.840.000
Receita Patrimonial
670.000
Receita de Contribuição
3.970.000
Aportes Periódicos
200.000
TOTAL
50.088.268
Seção II
Da Fixação Da Despesa
Art. 4º A Despesa Orçamentária está fixada em R$ 50.088.268,00 (Cinquenta Milhões, Oitenta e Oito Mil, Duzentos e Sessenta e Oito Reais), ficando as despesas desdobradas nos seguintes agregados:
I - R$ 32.679.583,00 (Trinta e Dois Milhões, Seiscentos e Setenta e Nove Mil, Quinhentos e Oitenta e Três Reais) do Orçamento Fiscal, incluindo a Reserva de Contingência;
II - R$ 17.408.685,00 (Dezessete Milhões, Quatrocentos e Oito Mil, Seiscentos e Oitenta e Cinco Reais) do Orçamento da Seguridade Social, com a Reserva Atuarial do RPPS, já inclusa.
Parágrafo único. Do montante fixado no inciso II deste artigo para a Seguridade Social, a parcela de R$ 5.044.670,00 (Cinco Milhões, Quarenta e Quatro Mil, Seiscentos e Setenta Reais) será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.
Seção III
Da Distribuição da Despesa por Órgãos
Art. 5º A Despesa Total, fixada à conta dos recursos previstos no presente Título, por Poderes, Órgãos e Função, está definida com o desdobramento de que trata os Anexos III a V desta Lei.
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
R$
1 - DESPESAS CORRENTES
31.634.496
Pessoal e Encargos Sociais
21.507.211
Outras Despesas Correntes
10.127.285
2 - DESPESAS DE CAPITAL
13.278.786
Investimentos
12.580.454
Inversões Financeiras
83.746
Amortização da Dívida
614.586
3 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
334.986
Reserva de Contingência
334.986
TOTAL GERAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
45.248.268
III - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
R$
1 - DESPESAS CORRENTES
3.770.000
Pessoal e Encargos Sociais
3.030.000
Outras Despesas Correntes
740.000
2 - DESPESAS DE CAPITAL
70.000
Investimentos
70.000
3 - RESERVA LEGAL DO RPPS
1.000.000
Reserva Legal do RPPS
1.000.000
TOTAL GERAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
4.840.000
TOTAL GERAL DA DESPESA (II+ III)
50.088.268
DESPES POR PODER E ÓRGÃO
DESCRIÇÃO
VALOR R$
CÓDIGO
PODER LEGISLATIVO
1.484.380
01.001
CÂMARA DE VEREADORES
1.484.380
CÓDIGO
PODER EXECUTIVO
43.763.888
02.002
GABINETE DO PREFEITO
803.816
02.003
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
988.538
02.004
SECRETARIA DE FINANÇAS
2.094.460
02.005
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
11.467.266
02.006
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
14.831.173
02.007
SECRETARIA DE SAÚDE
51.755
02.008
SECRETRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCA
910.866
02.009
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
1.792.738
02.010
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
9.496.339
02.011
SECRETARIA DE ESPORTE E TURISMO
225.771
02.012
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
766.180
02.099
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
334.986
CÓDIGO
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
VALOR R$
03.011
IPSOL – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
4.840.000
TOTAL GERAL DA DESPESA
50.088.268
Capítulo III
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o remanejamento, transposição e transferência orçamentária de recursos de uma categoria de programação para outra, de uma unidade orçamentária para outra ou de um órgão para outro.
Parágrafo único. Os créditos adicionais suplementares, decorrentes das transferências de dotações definidas neste artigo, ficam autorizados até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) dos Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, nos termos do art. 43 da Lei n.º 4.320/64, observados os artigos 8o, 9o e 13o da Lei Complementar no101, de 2000, mediante a utilização de recursos provenientes de:
a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias;
b) de excesso de arrecadação;
c) da reserva de contingência; e
d) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço.
Capítulo IV
Das Disposições Finais
Art. 7º A utilização das dotações com origem de recursos de convênios ou operações de créditos fica condicionada à celebração dos respectivos instrumentos.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a contrair empréstimos e financiamentos até o limite permitido na legislação vigente, e oferecer garantias de empréstimos, para as despesas de capital, com autorização do Poder Legislativo.
Art. 9º São publicados em anexo a esta Lei os quadros orçamentários consolidados aos quais se refere à Lei n.º 4.320/64.
Art. 10º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020.
Art. 11º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 11 de Dezembro de 2019.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito