Gabinete do Prefeito · 23 de outubro de 2014
LEI N.º 663/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 663/2014
Soledade, 21 de outubro de 2014.
Autoriza O Poder Executivo A Abrir Crédito Especial No Orçamento Vigente, Com Finalidade De Doação Em Valor Financeiro.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Soledade autorizado a doar a importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais) à Associações Rurais deste Município.
Art.2º Cria no Orçamento vigente a seguinte dotação orçamentária.
2.08.00 – SECRETARIA DE DESENV. RURAL E RECURSOS NATURAIS
20.606.2015/2045 – Ajuda Financeira a Associações Comunitárias.
3.0.00.00.00 - Despesas Correntes
3.3.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00 – Aplicação Direta
3.3.90.32.00 – Material de Distribuição Gratúita...............R$ 12.000,00
Fonte de Recurso.
1.1.01.00.00 Próprios
Art.3º A anulação na dotação orçamentária, será:
2.04.00 – SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTECIA SOCIAL
08.244.2019/2025 - Manutenção da Sec. de Trabalho e Assistência Social
3.0.00.00.00 - Despesas Correntes
3.3.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00 – Aplicação Direta
3.3.90.48.00 – auxílios financeiros a pessoas físicas ...........R$ 12.000,00
Fonte de Recurso.
1.1.01.00.00 Próprios
Art.4º A ajuda financeira será destinada para reformas ou construção de Obras especificas, que traga beneficio aos seus associados ou a terceiros.
Art. 5º A prestação de contas será em até 30 dias após o recebimento do valor financeiro;
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Soledade, em 21 de outubro de 2014.
FLÁVIO AURELIANO DA SILVA NETO
Prefeito