CAMARA MUNICIPAL DE SOLEDADE · 23 de dezembro de 2013
LEI Nº. 631, DE 29 DE SETEMBRO DE 2013
CAMARA MUNICIPAL DE SOLEDADE
LEI Nº. 631, DE 29 DE SETEMBRO DE 2013
Define para 30 (trinta horas) a Jornada de trabalho semanal para os cargos de Psicólogos, Nutricionistas, Fonoaudiólogos e Acupunturista da Estrutura Administrativa do Município de Soledade e dá outras providencias.
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Soledade/PB, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 68, § 8º da Lei Orgânica do Município, e pelo Artigo 11, § 1º, inciso V, alínea “h” da Resolução nº 005/1997 (Regimento Interno), promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - A duração do trabalho dos servidores ocupantes dos cargos de Psicólogos, Nutricionistas, Fonoaudiólogos e Acupunturista, da Estrutura Administrativa Municipal, a partir da vigência desta Lei é de 30 horas semanais.
Art. 2º - Aos profissionais com vínculo de trabalho em vigor na data da publicação desta lei é garantida a adequação da jornada de trabalho, vedada à redução do salário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Soledade/PB, em 29 de outubro de 2013.
LOURIVAL DELFINO DA CUNHA
Presidente