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Congresso

Gabinete do Prefeito · 16 de dezembro de 2020

LEI COMPLEMENTAR Nº 022/2020, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº 022/2020, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.

EXTINGUE DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 005/2002.

O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica extinto o inciso X, do art. 147, da Lei Complementar nº 005/2002.

Art. 2º Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 15 de dezembro de 2020.

GERALDO MOURA RAMOS

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 2751, em 16 de dezembro de 2020. Código identificador DC38B460: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.