Gabinete do Prefeito · 16 de fevereiro de 2015
LEI N.º 670/2015. SOLEDADE, 11 DE FEVEREIRO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 670/2015. SOLEDADE, 11 DE FEVEREIRO DE 2015.
Institui o Brasão da Guarda Civil Municipal (GCMS) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 82, II da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Brasão da Guarda Civil Municipal (GCMS), sendo ele o símbolo mais importante da referida instituição conforme previsão do Art. 4º da Lei Complementar de nº 009/2009.
Parágrafo Único – O Brasão de que trata o caput deste artigo tem a seguinte interpretação:
I – Faixas amarelo, verde e azul, como borda, fazem referência a Bandeira e o Brasão Oficial do Município;
II – Pontos cinza na borda, brilhando no centro, representa luz permanente, a liberdade e a missão de fazer com que a instituição seja forte e ética.
III – No centro do Brasão consta do nome de identificação, Brasão do Município e o ano da instituição da Guarda Municipal por força da Lei Complementar de nº 009/2009, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Guarda Municipal.
IV – Na parte inferior consta o nome de identificação do Município de Soledade/PB.
Art. 2º - O Brasão da GCMS, criado por esta Lei é de uso exclusivo da Guarda Civil Municipal de Soledade, e somente poderá ser utilizado por outros órgãos municipais ou por qualquer outra pessoa jurídica ou física mediante autorização do Prefeito do Município.
Art. 3º - O Brasão será utilizado obrigatoriamente:
I) No uniforme da GCMS;
II) Nos veículos oficiais de uso da GCMS;
III) Nos documentos oficiais.
Art. 4º - É vedado o uso do Brasão de forma irregular, inclusive a veiculação por qualquer meio ou em qualquer lugar, fora do previsto nesta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 11 de fevereiro de 2015.
JOSÉ BENTO LEITE DO NASCIMENTO
Prefeito