Gabinete do Prefeito · 20 de dezembro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 52/2023 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 52/2023 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 92 DA LEI MUNICIPAL Nº 481/2008, CONFORME RESULTADOS DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL DO EXERCÍCIO 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70 da Lei Orgânica do Município de Soledade, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. O art. 92 da Lei Municipal nº 481, de 29 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 92 – A alíquota de contribuição do Município, Administração Direta, Indireta e Fundacional, referente ao custo normal será de 18,36% (dezoito vírgula trinta e seis por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos.
§ 1º - O valor do Passivo Atuarial de que trata o Relatório Técnico de Reavaliação Atuarial realizada no exercício 2023 será amortizado no prazo de 29 (vinte e nove) anos através de uma contribuição adicional do município, administração direta, indireta e fundacional calculada sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos, obedecendo o seguinte escalonamento:
Ano de
amortização
Saldo inicial
Alíquota
Repasse anual
Juros
Final
2023
105.112.567,71
4,00%
574.446,90
4.950.801,94
109.488.922,75
2024
109.488.922,75
4,00%
580.191,37
5.156.928,26
114.065.659,64
2025
114.065.659,64
4,00%
585.993,28
5.372.492,57
118.852.158,92
2026
118.852.158,92
17,73%
2.623.427,43
5.597.936,69
121.826.668,18
2027
121.826.668,18
20,37%
3.044.210,22
5.738.036,07
124.520.494,03
2028
124.520.494,03
22,98%
3.467.992,20
5.864.915,27
126.917.417,10
2029
126.917.417,10
25,55%
3.894.629,44
5.977.810,35
129.000.598,01
2030
129.000.598,01
28,08%
4.323.969,73
6.075.928,17
130.752.556,44
2031
130.752.556,44
30,58%
4.755.852,31
6.158.445,41
132.155.149,54
2032
132.155.149,54
33,04%
5.190.107,53
6.224.507,54
133.189.549,56
2033
133.189.549,56
35,47%
5.626.556,50
6.273.227,78
133.836.220,84
2034
133.836.220,84
37,85%
6.065.010,78
6.303.686,00
134.074.896,07
2035
134.074.896,07
40,79%
6.600.444,21
6.314.927,60
133.789.379,46
2036
133.789.379,46
44,47%
7.267.716,10
6.301.479,77
132.823.143,14
2037
132.823.143,14
48,14%
7.947.673,38
6.255.970,04
131.131.439,79
2038
131.131.439,79
51,82%
8.640.503,04
6.176.290,81
128.667.227,57
2039
128.667.227,57
55,50%
9.346.394,53
6.060.226,42
125.381.059,46
2040
125.381.059,46
59,18%
10.065.539,79
5.905.447,90
121.220.967,57
2041
121.220.967,57
62,86%
10.798.133,32
5.709.507,57
116.132.341,82
2042
116.132.341,82
66,54%
11.544.372,16
5.469.833,30
110.057.802,96
2043
110.057.802,96
70,22%
12.304.455,98
5.183.722,52
102.937.069,50
2044
102.937.069,50
73,90%
13.078.587,02
4.848.335,97
94.706.818,45
2045
94.706.818,45
77,57%
13.866.970,25
4.460.691,15
85.300.539,34
2046
85.300.539,34
81,25%
14.669.813,28
4.017.655,40
74.648.381,47
2047
74.648.381,47
84,93%
15.487.326,47
3.515.938,77
62.676.993,76
2048
62.676.993,76
88,61%
16.319.722,95
2.952.086,41
49.309.357,22
2049
49.309.357,22
92,29%
17.167.218,62
2.322.470,72
34.464.609,32
2050
34.464.609,32
95,97%
18.030.032,24
1.623.283,10
18.057.860,18
2051
18.057.860,18
99,65%
18.908.385,40
850.525,21
0,00
Art. 2º As alíquotas de que trata o art. 1º serão exigíveis a partir do 1º dia do quarto mês subsequente à publicação desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº. 35/2022.
Gabinete do Prefeito, em 18 de dezembro de 2023.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito