Gabinete do Prefeito · 23 de agosto de 2013
LEI N.º 628/2013. SOLEDADE, 21 DE AGOSTO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 628/2013. SOLEDADE, 21 DE AGOSTO DE 2013.
Reconhece de Utilidade Pública a Organização não Governamental – “IDE” e dá outras providências.
O PREFEITO INTERINO DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 61, II, VII, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecido como de utilidade pública a ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL – IDE, associação privada sem fins lucrativos, localizada na Rua Manoel Avelino de Sousa, 30 Centro deste Município, inscrita no CNPJ: 17.620.399.0001/06, que presta serviços de defesa dos direitos sociais.
Art. 2º - O reconhecimento de utilidade pública perdurará, por parte do município, enquanto a organização acima prestar seus serviços de forma gratuita, ou conforme estabelecer a legislação federal pertinente ao reconhecimento de utilidade pública.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Soledade, 21 de agosto de 2013.
LOURIVAL DELFINO DA CUNHA
Prefeito