Gabinete do Prefeito · 30 de novembro de 2022
LEI COMPLEMENTAR 35/2022 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 35/2022 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º, DO ART. 92 DA LEI MUNICIPAL Nº. 481, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, CONFORME RESULTADOS DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL DO EXERCÍCIO 2022, VISANDO O EQUACIONAMENTO DO PASSIVO ATUARIAL DO IPSOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Em conformidade com os resultados da Avaliação Atuarial realizada no exercício 2022, o art. 92 da Lei Municipal nº. 481, de 29 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 92 A alíquota de contribuição do Município, Administração Direta, Indireta e Fundacional, referente ao custo normal será de 17,00% (dezessete inteiros por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos.
§ 1º O valor do Passivo Atuarial de que trata o Relatório Técnico de Reavaliação Atuarial realizada no exercício 2022 será amortizado no prazo de 30 (trinta) anos através de uma contribuição adicional do município, administração direta, indireta e fundacional calculada sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos, obedecendo o seguinte escalonamento:
Ano
Alíquota
Ano
Alíquota
Ano
Alíquota
2022
4,00%
2032
47,00%
2042
73,00%
2023
4,00%
2033
56,00%
2043
73,00%
2024
4,00%
2034
56,00%
2044
73,00%
2025
27,00%
2035
56,00%
2045
73,00%
2026
27,05%
2036
56,00%
2046
82,00%
2027
38,00%
2037
56,00%
2047
82,00%
2028
38,00%
2038
64,00%
2048
82,00%
2029
47,00%
2039
64,00%
2049
82,00%
2030
47,00%
2040
64,00%
2050
91,00%
2031
47,00%
2041
64,00%
2051
91,00%
Art. 2º As alíquotas de que trata o art. 1º serão exigíveis a partir do 1º dia do quarto mês subsequente à publicação desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº. 786/2018, a Lei Complementar nº. 23/2020 e a Lei Complementar nº. 27/2021.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito