Gabinete do Prefeito · 30 de outubro de 2019
LEI Nº 819/2019, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 819/2019, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DA PARAÍBA, MANTENEDORA DO HOSPITAL DA FAP, PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DA PARAÍBA, MANTENEDORA DO HOSPITAL DA FAP, entidade da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n°. 08.841.421/0001-57, para repasse de recursos financeiros mensais no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), a título de subvenção social.
§ 1º A subvenção estabelecida no caput deste artigo tem por objeto e finalidade custear despesas com atendimento médico e hospitalar na especialidade de oncologia no Hospital da FAP, mantido pela Fundação Assistencial da Paraíba;
§ 2º O repasse da subvenção concedida nos termos desta Lei será por tempo indeterminado;
§ 3° O Município de Soledade consignará no orçamento anual e plurianual, dotações suficientes para o atendimento da despesa consignada no caput deste artigo.
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta lei convertem-se por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no presente exercício, Crédito Adicional Especial obedecidas as prescrições contidas nos incisos I a IV, do Parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Soledade-PB, em 29 de Outubro de 2019.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito