Gabinete do Prefeito · 19 de março de 2024
LEI Nº 992/2024 DE 13 DE MARÇO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 992/2024 DE 13 DE MARÇO DE 2024
ASSEGURA A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, DO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº. 13.431/2017, QUE ESTABELECE O SISTEMA DE GARANTIA A ESCUTA ESPECIALIZADA E AO DEPOIMENTO ESPECIAL SEM DANOS À CRIANÇA E ADOLESCENTE, VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica assegurada a aplicação no Município de Soledade das disposições da Lei Federal nº. 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o Sistema de Garantia a Escuta Especializada e ao Depoimento Especial sem danos à criança e ao adolescente, vítima ou testemunha de violência.
Parágrafo Único. Nos termos dos arts. 7º e 8º da Lei Federal nº. 13.431/2017, define-se como:
Escuta especializada: o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade;
Depoimento especial: o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária.
Art. 2º. Caberá ao Poder Executivo a criação de sala de escuta especializada e/ou depoimento especial, para uso com as crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência no Município de Soledade, bem como a nomeação e capacitação dos profissionais qualificados que atenderão ao serviço.
§1º. A Escuta Especializada e o Depoimento Especial deverão ser realizados em local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espaço físico que garanta a privacidade da criança e/ou do adolescente vítima ou testemunha de violência;
§2º. Deverão ser asseguradas as condições adequadas de atendimento para que crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência sejam acolhidos e protegidos e possam se expressar livremente em um ambiente compatível com suas necessidades, características e particularidades.
Art. 3º. O serviço de escuta especializada e/ou depoimento especial às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência no Município ficará vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social.
Art. 4º. O Depoimento Especial reger-se-á por protocolos e, sempre que possível, será realizado uma única vez, em sede de produção antecipada de prova judicial, garantida a ampla defesa do investigado, devendo, ainda, ser colhido por profissionais especializados.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação, estabelecendo todo o necessário para o fiel cumprimento da Lei Federal nº. 13.431/2017.
Art. 6º. As despesas decorrentes da presente Lei ficam por conta do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 13 de março de 2024.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito