Gabinete do Prefeito · 19 de novembro de 2019
LEI Nº 820/2019, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 820/2019, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS DE PROCURADOR JURÍDICO E CONTADOR, SUAS ATRIBUIÇÕES, VENCIMENTOS, CARGAS HORÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças de Soledade, o cargo de Contador, com atribuições, nível de escolaridade, vencimentos, quantitativo e carga horária contidos no Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único. O provimento do cargo mencionado no caput deste artigo depende de prévia aprovação em Concurso Público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza de suas atribuições e requisitos específicos.
Art. 2° Fica criado, no âmbito do Gabinete do Prefeito de Soledade, o cargo de Procurador Jurídico, com atribuições, nível de escolaridade, vencimentos, quantitativo e carga horária contidos no Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único. O provimento do cargo mencionado no caput deste artigo depende de prévia aprovação em Concurso Público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza de suas atribuições e requisitos específicos.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do Orçamento Municipal.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Soledade-PB, em 18 de Novembro de 2019.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito
ANEXO I
QUADRO DE ATRIBUIÇÕES, NÍVEIS DE ESCOLARIDADE, VENCIMENTOS, QUANTITATIVOS E CARGAS HORÁRIAS DE CARGOS
CARGO
ATRIBUIÇÕES
NÍVEL
VENCIMENTOS
QUANTITATIVO
CARGA HORÁRIA
CONTADOR
Organizar e dirigir os trabalhos contábeis da Prefeitura, supervisionando, planejando e orientando a sua execução para apurar o orçamento e as condições patrimoniais e financeiras da instituição; Supervisionar o trabalho de contabilização de documentos, orientando seu processamento; Acompanhar regularmente a escrituração dos livros comerciais e fiscais, verificando se não há erros; Controlar e participar dos trabalhos de análise e conciliação de contas conferindo resultados; Fazer a apropriação de custos de bens e serviços, bem como supervisionar os cálculos de reavaliação do ativo e depreciação de veículos, máquinas do patrimônio municipal em geral; Elaborar, organizar e assinar balancetes, balanços, demonstrativos e relatórios de contas para apurar resultados da situação patrimonial, econômica e financeira do município; Assessorar a administração municipal na resolução de problemas financeiros contábeis e administrativos, contribuindo para correta elaboração de política e instrumentos de ações nas referidas divisões; Executar outras atividades correlatas ao cargo e a critério do superior imediato.
Superior
R$ 3.000,00
01
20hs semanais
PROCURADOR JURÍDICO
Promover a representação judicial do Município e, na área de sua atuação, a representação extrajudicial, quando indicado; Promover a inscrição da Dívida Ativa; Promover a execução judicial da Dívida Ativa inscrita do Município; Assessorar, quando buscado, os órgãos da Administração; Velar pela legalidade dos atos da Administração Municipal, representando ao Prefeito quando constatar infrações e propondo medidas que visem à correção de ilegalidades eventualmente encontradas, inclusive a anulação ou revogação de atos e a punição dos responsáveis; Requisitar a qualquer órgão da Administração Municipal, fixando prazo, os elementos de informação necessários ao desempenho de suas atribuições, podendo a requisição, em caso de urgência, ser feita verbalmente; Avocar o exame de qualquer processo, administrativo ou judicial, em que haja interesse de órgão da Administração Municipal; Atender e orientar, com cordialidade, a todos quantos busquem quaisquer informações que possa prestar no interesse da Cidade de Soledade, e da imagem de organização, responsabilidade, probidade e zelo para com os direitos do Município e do sujeito passivo de qualquer pretensão; Exercer outras atividades correlatas.
Superior
R$ 3.000,00
01
20hs semanais
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito