Gabinete do Prefeito · 12 de dezembro de 2019
LEI Nº 826/2019, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 826/2019, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SOLEDADE A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, destinado ao pagamento de Obrigações Patronais junto ao IPSOL – Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Soledade.
Art. 2º Fica alterada a Lei nº 762/2017, de 01 de novembro de 2017, que dispõe sobre o PPA – Plano Plurianual, para os exercícios de 2017-2020, e alterações posteriores, em conformidade com o disposto nesta Lei, relativamente a abertura de Crédito do Tipo Especial, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.
Art. 3º Fica alterada a Lei nº 784/2018, de 06 de junho de 2018, que dispõe sobre a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2019, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.
Art. 4º Fica igualmente alterada a Lei nº 797/2018, de 17 de setembro de 2018, que dispõe sobre a LOA – Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2019.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ao Orçamento Financeiro do Exercício de 2019, destinado a atender despesas não consignadas no orçamento, as quais terão a seguinte classificação:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ELEMENTOS
TOTAL
02.004
SECRETARIA DE FINANÇAS
04
ADMINISTRAÇÃO
123
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
2004
CONTROLE INTERNO
2067
CONTRIBUIÇÃO AO IPSOL
1.9.91.00
Cessão Onerosa
3.1.91.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
400.000,00
Art. 6º Constituem fontes de recursos para atender a execução do presente crédito, o Excesso de Arrecadação, proveniente do repasse da Cessão Onerosa (Pré-Sal), de conformidade com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, de acordo com o desdobramento a seguir.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 11 de Dezembro de 2019.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito