Gabinete do Prefeito · 1 de novembro de 2018
LEI N° 793/2018, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 793/2018, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018.
ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº. 482/2008, QUE CRIA CARGOS COMISSIONADOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE, ALTERA VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Ficam criados, na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal os seguintes cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo:
I – No âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento:
01 (um) cargo de COORDENADOR DE SAÚDE BUCAL;
01 (um) cargo de COORDENADOR DE EXAMES LABORATORIAIS.
II – No âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo:
02 (dois) cargos de DIRETOR ESCOLAR;
01 (um) cargo de ASSESSOR ESPECIAL EXECUTIVO.
Art. 2° Os símbolos, atribuições e remunerações dos cargos criados pelo artigo anterior, estão previstos no Anexo I desta lei, o qual altera as disposições contidas no Anexo II da Lei nº. 482/2008.
Art. 3º Ficam fixados em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) os vencimentos de todos os ocupantes de cargos de provimento em comissão de Coordenador no âmbito da Prefeitura Municipal de Soledade.
Art. 4º Ficam extintos 05 (cinco) cargos de provimento em comissão de Diretor de Departamento, Símbolo CC-3, o qual passa para o quantitativo de 15 (vinte) cargos na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Soledade..
Art. 5º Ficam extintos 05 (cinco) cargos de provimento em comissão de Chefe de Setor, Símbolo CC-4, o qual passa para o quantitativo de 30 (trinta) cargos na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Soledade.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do Orçamento Municipal.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos à 01 de janeiro de 2018.
Gabinete do Prefeito, em 30 de outubro de 2018.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito Constitucional