CAMARA MUNICIPAL DE SOLEDADE · 26 de abril de 2013
LEI Nº 618/2013
CAMARA MUNICIPAL DE SOLEDADE
LEI Nº 618/2013
CÂMARA MUNICIPAL DE SOLEDADE
Casa Cons. José Osório da Nóbrega
LEI Nº 618/2013.
Modifica redação de dispositivos de lei que menciona e adota outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no § 2º do Art. 167 da Resolução 005/1997 (Regimento Interno da Câmara) e em consonância com o § 8º do Art. 68 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Artigo 1º - o artigo 2º e 4º da Lei Municipal n. 6094, de 20 de outubro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
Capitulo II
Da Administração do Fundo
Seção II
Subordinação do Fundo
Artigo 2º - O Fundo Municipal de Saúde ficará diretamente subordinado ao Prefeito Municipal e será uma Unidade Gestora de Orçamento, conforme o artigo 14 da Lei Federal n.4320/64, com as seguintes atribuições:
I - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde;
II - Submeter ao Conselho Municipal de Saúde o Plano de Aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III - Ordenar compras, assinar empenhos, autorizar pagamentos, assinar cheques ou autorizar eletronicamente os pagamentos das despesas referentes ao Fundo Municipal de Saúde, juntamente com o Coordenador do Fundo ou a quem ele delegar competência.
IV - Firmar contratos e convênios, inclusive de empréstimos, referente a recursos que serão administrados diretamente pelo Fundo;
V - Manter contato permanente com o Setor de Contabilidade do Município a fim de acompanhar a execução orçamentária-financeira dos recursos do Fundo bem como solicitar regularmente relatórios para acompanhamento, controle e prestação de contas dos recursos alocados ao Fundo;
VI- Manter o controle e a avaliação da produção das Unidades integrantes do Sistema de Saúde do Município em conjunto com a Tesouraria;
VII - Manter, em conjunto com o Setor de Patrimônio do Município, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo.
Artigo 4º.....omissis......................
I – Assinar eletronicamente com o Prefeito Municipal, os pagamentos das despesas referentes ao Fundo Municipal de Saúde.
II .........omissis................................
III-........omissis..............................
IV-........omissis..............................
V-..........omissis............................
VI- ........omissis...........................
VII- Preparar os relatórios de acompanhamento da execução das ações de saúde custeados com recursos do Fundo Municipal para serem submetidas ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Saúde;
VIII - ...... omissis.........
IX -Apresentar, ao Prefeito Municipal, ao Secretário de Saúde do Município, a analise de avaliação da situação sócio-financeira do Fundo Municipal de Saúde;
X -...........omissis.............
XI – Encaminhar mensalmente ao Prefeito Municipal e ao Secretário de Saúde, relatórios de acompanhamento da avaliação dos serviços prestados pelo setor provado mencionados no inciso anterior.
XII –..... omissis.........
XIII – Encaminhar, mensalmente ao Prefeito e ao Secretário Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamentos e avaliação da Produção de serviços prestados pela rede municipal de saúde;
Artigo 2º - Esta Medida provisória entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Municipal n. 117, de 17 de Abril de 1997 e o inciso XV do artigo 4 da Lei Municipal n. 6094 e demais disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Soledade – PB, em 23 de abril de 2013.
LOURIVAL DELFINO DA CUNHA
Presidente