Gabinete do Prefeito · 25 de outubro de 2017
LEI N° 760/2017, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 760/2017, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017.
Altera e Acrescenta dispositivo na Lei nº 749/2017, de 22 de maio de 2017, e dá outras providências correlatas.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - A Lei nº 749/2017 de 22 de maio de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º[...]
VIII- credenciar os serviços de escoltas, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos escoltas, e transportes de carga indivisível;
.............................
XII – registrar e licenciar na forma de legislação, veículos de tração e propulsão humana de tração animal, fiscalizando, atuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;
..............................
XIII – articular – se com demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo Conselho Estadual de Trânsito da Paraíba –CETRAN/PB;
..................................”
“Art. 13[...]
III-1(um) representante de entidade representativa da sociedade civil, ligado a área de trânsito.
....................................”
“Art. 16. Fica instituída a Gratificação de Incentivo á JARI – GIJ, equivalente a 20% (Vinte por cento) do menor salário percebido na estrutura do Município e devida aos membros da JARI, por reunião ordinária da qual participe, nos limites previstos no artigo anterior.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 20 de outubro de 2017.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito