CAMARA MUNICIPAL DE SOLEDADE · 31 de março de 2011
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 009/2011
CAMARA MUNICIPAL DE SOLEDADE
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 009/2011
Modifica o inciso XVIII do Artigo 133 da Lei Orgânica do Município “São direitos dos servidores público municipais” e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE APROVA:
Art. 1º - O inciso XVIII do artigo 133 da Lei Orgânica do Município, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 133 -..................................................................................
XVIII – fica assegurado a licença maternidade de 180(cento e oitenta) dias a servidor que gerar, ou adotar sob sua guarda criança de até 02 anos de idade”.
Art. 2º - A presente proposta terá sua eficácia a partir da data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Soledade, em 14 de Março de 2011.
WELLINGTON DI KARLOS DE O. G. R. PEREIRA
Presidente
MÁRCIO DE SOUTO MARQUES
1º Secretário
FRANCISCO DE SOUTO LIMA
2º Secretário