Gabinete do Prefeito · 7 de novembro de 2024
LEI Nº 1017/2024 DE 04 DE OUTUBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1017/2024 DE 04 DE OUTUBRO DE 2024
INSTITUI O MÊS “MAIO LARANJA” DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE SOLEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído o mês “Maio Laranja”, a ser trabalhado anualmente, como mês de prevenção ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, que tem como meta mobilizar todos os segmentos da sociedade para ações de prevenção e enfrentamento ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. Assim, passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos na Cidade de Soledade - PB.
Art. 2º No mês a que se refere o caput do artigo 1º, o Município promoverá atividades para educação e conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.
Art. 3º São objetivos da Campanha:
I- Instituir o Maio Laranja como diretriz de eixo transversal na grade curricular educacional do Município de Soledade/PB, viabilizando a possibilidade de formação continuada para profissionais da educação e de projetos educativos voltados para o tema.
II- Desenvolver ações educativas e de valorização da vida, dirigida às crianças e adolescentes, envolvendo todas as comunidades na cidade.
III- Educar e orientar as comunidades sobre as situações de violência vivenciadas por crianças e adolescentes, tais como: Violência doméstica, exploração e abuso sexual, prostituição, uso de drogas e pedofilia, visando garantir um ambiente de respeito e garantia dos direitos da criança e do adolescente, bem como a garantia da dignidade à condição peculiar de crianças e adolescentes como pessoas em processo de desenvolvimento;
IV- Promover nas escolas ações educativas, de orientação, mobilização e sensibilização, envolvendo o Poder Público e a sociedade civil organizada, motivando a reflexão para as formas de enfrentamento da problemática;
V- Incentivar o protagonismo juvenil, envolvendo o NUCA (Núcleo de Cidadania de Adolescentes) em Palestras educativas nas Comunidades escolares, integrando educação e ação social.
VI- Orientar e educar as famílias, pais de alunos, e alunos, visando conscientizar e prevenir a pedofilia.
VII- Implantar políticas públicas, programas e projetos nas esferas que competem a Secretaria de Educação, Secretaria de Ação Social e Secretaria de Saúde.
VIII- Discutir o tema nas Escolas Municipais e nas comunidades, inclusive com o desenvolvimento palestras e oficinas para pais de alunos, associações de bairro, e comunidade de PSF, entre outros.
IX- Implantar na Cidade um ambiente de enfrentamento, com decoração e iluminação de prédios, praças e órgãos públicos, como forma de mobilização global, envolvendo todos os poderes (executivo, legislativo e judiciário).
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Soledade (PB), 22 de outubro de 2024.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito