Gabinete do Prefeito · 27 de setembro de 2010
LEI N.º 533/2010 SOLEDADE, 23 DE SETEMBRO DE 2010.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 533/2010 SOLEDADE, 23 DE SETEMBRO DE 2010.
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1o. Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento Geral do Município, destinado a cobrir despesas com OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, que terá a seguinte classificação orçamentária:
00011 – IPSOL - Instituto de Previdência Municipal 09.272.0023/2037 – Manutenção do IPSOL
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.05.00 – OUTROS BEN. PREVIDENCIÁRIOS R$ 30.000,00
Art. 2o. Para fazer face as Despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a anular parcialmente as seguintes dotações:
00011 – IPSOL - Instituto de Previdência Municipal 09.272.0023/2037 – Manutenção do IPSOL
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 – PESSOAL ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.03.00 – PENSÕES...................................R$ 15.000,00
3.1.90.13.00–OBRIGAÇÕES PATRONAIS.....R$ 2.000,00
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.14.00 – DIÁRIAS-CIVIL..........................R$ 3.000,00
3.3.90.33.00–PASSAGENS DESP. LOCOMOÇÃO... R$ 3.000,00
4.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.90.51.00– OBRAS E INSTALAÇÕES........R$ 7.000,00
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 23 de setembro de 2010.
JOSÉ IVANILDO BARROS GOUVEIA
Prefeito