Gabinete do Prefeito · 11 de outubro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2023 DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2023 DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM 4.60 DO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR N°. 37/2022, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE ALTEROU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70 da Lei Orgânica do Município de Soledade, sanciona a seguinte lei:
Art. 1ºO item 4.60, do Anexo Único da Lei Complementar Municipal n°. 37/2022, de 27 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Item
Atividade
Taxa em UFR-PB
4.60
Serviços instalação de equipamentos de energia solar, exigibilidade por módulos fotovoltaicos (Exigibilidade apenas para empresas exploradoras de atividade econômica).
0,1 por placa fotovoltaica - solares
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito