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Congresso

Gabinete do Prefeito · 11 de outubro de 2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2023 DE 10 DE OUTUBRO DE 2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2023 DE 10 DE OUTUBRO DE 2023

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM 4.60 DO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR N°. 37/2022, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE ALTEROU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70 da Lei Orgânica do Município de Soledade, sanciona a seguinte lei:

Art. 1ºO item 4.60, do Anexo Único da Lei Complementar Municipal n°. 37/2022, de 27 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

Item

Atividade

Taxa em UFR-PB

4.60

Serviços instalação de equipamentos de energia solar, exigibilidade por módulos fotovoltaicos (Exigibilidade apenas para empresas exploradoras de atividade econômica).

0,1 por placa fotovoltaica - solares

Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GERALDO MOURA RAMOS

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3468, em 11 de outubro de 2023. Código identificador CBF0783B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.