Gabinete do Prefeito · 5 de dezembro de 2013
LEI Nº 633/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 633/2013
Lei nº 633, de 04 de dezembro de 2013.
Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei nº 90, de 15/12/1995, que trata do Fundo Municipal de Assistência Social de Soledade e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SOLEDADE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art xxxx, da Lei Orgânica do Município, propõe para apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Os dispositivos da Lei nº 90, de 15/12/1995, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art 1º .........
Parágrafo único. O FMAS é um fundo de natureza contábil, regido pelas normas da Lei nº 4.320/64, especialmente os arts. 71 a 74, bem como com as normas da Lei Federal nº 8.742, de 07/12/1993”.
“Art. 3º Os recursos financeiros do FMAS serão administrados pelo Prefeito Municipal e o Secretário de Finanças.
§ 1º Caberá a Secretaria de Assistência Social ou unidade administrativa equivalente elaborar a proposta orçamentária do FMAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
§ 2º As dotações orçamentárias do FMAS serão alocadas na Secretaria Municipal de Assistência Social ou unidade administrativa equivalente.
§ 3º As propostas orçamentárias do FMAS constarão das leis orçamentárias do município: PPA, LDO e LOA.
§ 4º Além dos órgãos de controle interno e externo de prestações de contas do município, o Conselho Municipal de Assistência Social terá acesso as prestações de contas do FMAS, devendo inclusive, emitir parecer sobre a legalidade ou ilegalidade da aplicação dos recursos deste fundo.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Soledade, em 04 de dezembro de 2013.
FLÁVIO AURELIANO DA SILVA NETO
Prefeito Municipal