Gabinete do Prefeito · 24 de julho de 2026
DECRETO Nº 17, DE 21 DE JULHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 17, DE 21 DE JULHO DE 2026
Regulamenta as atribuições do Profissional de Apoio Escolar no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Soledade-PB, em consonância com o Decreto Federal nº 12.686/2025, e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Soledade, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município e demais disposições legais,
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, que assegura o direito à educação e à igualdade de condições para acesso, permanência, participação e aprendizagem;
Considerando a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);
Considerando a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência);
Considerando a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva;
Considerando o Parecer CNE/CEB nº 50, de 13 de novembro de 2024;
Considerando o Decreto Federal nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, alterado pelo Decreto nº 12.773, de 8 de dezembro de 2025;
Considerando a Portaria MEC nº 421, de 15/05/2026;
Considerando a necessidade de regulamentar a atuação dos Profissionais de Apoio Escolar nas unidades integrantes da Rede Municipal de Ensino de Soledade-PB;
Considerando a Resolução CME nº 07, de 09 de julho de 2026, de lavra do Conselho Municipal de Educação de Soledade-PB,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre as atribuições, responsabilidades, formação e limites de atuação do Profissional de Apoio Escolar nas instituições de ensino integrantes da rede municipal de ensino de Soledade-PB, visando assegurar a acessibilidade, a inclusão, a participação, a aprendizagem e a permanência dos estudantes público-alvo da Educação Especial.
Art. 2º Considera-se Profissional de Apoio Escolar o profissional da educação básica responsável por prestar apoio aos estudantes que dele necessitem nas atividades de locomoção, alimentação, higiene, comunicação, interação social e utilização de recursos de acessibilidade, favorecendo sua autonomia, participação e aprendizagem, conforme disposto na Lei Brasileira de Inclusão e no Decreto Federal nº 12.686, de 2025.
Art. 3º Compete ao Profissional de Apoio Escolar atuar em consonância com o Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE), quando houver, e com o planejamento pedagógico da escola, desenvolvendo as seguintes atribuições:
I - prestar apoio à locomoção, ao acesso e à participação do estudante em todos os espaços e atividades escolares;
II - auxiliar nas atividades de higiene pessoal, alimentação e demais cuidados necessários, respeitando a dignidade, a privacidade, o tempo e as escolhas do estudante;
III - favorecer a interação social e a comunicação, reconhecendo e respeitando as diferentes formas de expressão e os diversos meios e modos de comunicação utilizados pelos estudantes;
IV - auxiliar na utilização de tecnologias assistivas, recursos de acessibilidade e demais recursos pedagógicos desenvolvidos ou indicados pelo Atendimento Educacional Especializado - AEE;
V - acompanhar o estudante nas atividades pedagógicas, culturais, esportivas, recreativas e demais ações promovidas pela escola, sem substituí-lo na realização das atividades;
VI - contribuir para o desenvolvimento da autonomia, independência e participação do estudante;
VII - comunicar à equipe gestora, ao professor regente e aos demais profissionais envolvidos quaisquer situações que possam comprometer a segurança, a saúde, o bem-estar ou o processo de escolarização do estudante;
VIII - atuar de forma colaborativa com professores, equipe gestora, profissionais do Atendimento Educacional Especializado - AEE e demais profissionais da educação.
§ 1º O Profissional de Apoio Escolar atuará em todas as atividades escolares em que o estudante necessitar de apoio, reportando-se à equipe pedagógica sempre que necessário.
§ 2º A atuação do Profissional de Apoio Escolar na rede municipal de ensino, fundamenta-se nas necessidades educacionais e de acessibilidade identificadas pela equipe escolar, e independerá da apresentação de diagnóstico clínico, laudo médico, relatório ou qualquer outro documento emitido por profissional da área da saúde, em conformidade com a Portaria MEC nº 421, de 15/05/2026.
Art. 4º O Profissional de Apoio Escolar deverá atuar de forma articulada com a equipe gestora, professores, profissionais do Atendimento Educacional Especializado - AEE, famílias e demais profissionais envolvidos no atendimento ao estudante, respeitando as competências específicas de cada função.
Art. 5º Não constituem atribuições do Profissional de Apoio Escolar:
I - substituir o professor regente ou o professor do Atendimento Educacional Especializado;
II - elaborar planejamento pedagógico, adaptar currículo ou ministrar aulas;
III - realizar avaliação da aprendizagem;
IV - assumir responsabilidade exclusiva pelo acompanhamento pedagógico do estudante;
V - executar procedimentos privativos de profissionais da saúde ou exercer atividades para as quais não possua habilitação legal.
Art. 6º O Profissional de Apoio Escolar deverá possuir, no mínimo, formação em nível médio e formação específica para o exercício da função, observadas as normas nacionais e as diretrizes estabelecidas pelo Sistema Municipal de Ensino.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação promoverá, de forma contínua, ações de formação inicial e continuada dos Profissionais de Apoio Escolar, visando ao fortalecimento das práticas inclusivas e à qualificação do atendimento educacional.
Art. 7º As unidades escolares deverão garantir condições adequadas para o exercício das atribuições do Profissional de Apoio Escolar, promovendo o trabalho colaborativo entre todos os profissionais da educação e demais profissionais previstos no Decreto Federal nº 12.686/2025 e na Portaria MEC nº 421, de 15/05/2026, e assegurando a efetivação da educação especial e inclusiva.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação expedirá, quando necessário, normas complementares para a execução deste Decreto, observadas as diretrizes do Conselho Municipal de Educação e a legislação vigente.
Art. 9º Os casos não previstos neste Decreto serão motivo de normatização, observada a legislação federal competente, ouvida, quando necessário, a manifestação do Conselho Municipal de Educação.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Soledade-PB, em 21 de julho de 2026.
JOSÉ ALVES DE MIRANDA NETO
Prefeito Constitucional