Gabinete do Prefeito · 7 de dezembro de 2022
LEI Nº 925/2022 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 925/2022 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1o. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de SOLEDADE, Estado da Paraíba, para o exercício financeiro de 2023, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal Direta e Indireta;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Municipal Direta e Indireta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa Da Receita
Art.2o. A Receita Orçamentária é estimada em R$ 62.155.662,00 (Sessenta e Dois Milhões, Cento e Cinquenta e Cinco Mil, Seiscentos e Sessenta e opis Reais), sendo desdobrada em:
I - R$ 44.593.162,00 (Quarenta e Quatro Milhões, Quinhentos e Noventa e Três Mil, Cento e Sessenta e Dois Reais) do Orçamento Fiscal;
II - R$ 17.562.500,00 (Dezessete Milhões, Quinhentos e Sessenta e Dois Mil e Quinhentos Reais) do Orçamento da Seguridade Social;
Art. 3o. As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, são estimadas com o desdobramento discriminado nos Anexos I e II desta Lei:
I – RECEITAS
R$
1 - RECEITAS CORRENTES
57.899.216
Receita Tributária
1.882.392
Receita Patrimonial
773.136
Receitas de Contribuições
2.805.341
Transferências Correntes
51.412.566
Outras Receitas Correntes
1.025.781
2 - DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE
4.230.541
Dedução da Receita Corrente em Favor do FUNDEB
4.230.541
3 - RECEITAS DE CAPITAL
5.558.227
Alienação de Bens
46.603
Transferências de Capital
4.938.429
Outras Receitas de Capital
573.195
4 – RECEITA CORRENTE INTRA-ORÇAMENTÁRIA
2.928.760
Receita de Contribuição
2.928.760
T O T A L
62.155.662
Seção II
Da Fixação Da Despesa
Art. 4o. A Despesa Orçamentária está fixada em R$ 62.155.662,00 (Sessente e Dois Milhões, Cento e Cinquenta e Cinco Mil, Seiscentos e Sessenta e Dois Reais), ficando as despesas desdobradas nos seguintes agregados:
I - R$ 38.438.065,00 (Trinta e Oito Milhões, Quatrocentos e Trinta e Oito Mil e Sessenta e Cinco Reais) do Orçamento Fiscal, incluindo a Reserva de Contingência;
II - R$ 23.717.597,00 (Vinte e Três Milhões, Setecentos e Dezessete Mil, Quinhentos e Noventa e Sete Reais) do Orçamento da Seguridade Social, com a Reserva Atuarial do RPPS, já inclusa;
Parágrafo único. Do montante fixado no inciso II deste artigo para a Seguridade Social, a parcela de R$ 6.155.097,00 (Seis Milhões, Cento e Cinquenta e Cinco Mil e Noventa e Sete Reais) será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.
Seção III
Da Distribuição da Despesa por Órgãos
Art.5o. A Despesa Total, fixada à conta dos recursos previstos no presente Título, por Poderes, Órgãos e Função, está definida com o desdobramento de que trata os Anexos III a V desta Lei;
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
R$
1 - DESPESAS CORRENTES
43.373.845
Pessoal e Encargos Sociais
31.159.361
Outras Despesas Correntes
12.214.484
2 - DESPESAS DE CAPITAL
11.553.761
Investimentos
10.280.914
Inversões Financeiras
593.208
Amortização da Dívida
679.639
3 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
556.500
Reserva de Contingência
556.500
TOTAL GERAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
55.484.106
III - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
R$
1 - DESPESAS CORRENTES
5.817.315
Pessoal e Encargos Sociais
5.591.815
Outras Despesas Correntes
225.500
2 - DESPESAS DE CAPITAL
123.000
Investimentos
123.000
3 - RESERVA LEGAL DO RPPS
731.241
Reserva Legal do RPPS
731.241
TOTAL GERAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
6.671.556
TOTAL GERAL DA DESPESA (II+ III)
62.155.662
DESPES POR PODER E ÓRGÃO
DESCRIÇÃO
VALOR R$
CÓDIGO
PODER LEGISLATIVO
1.742.011
01.001
CÂMARA DE VEREADORES
1.742.011
CÓDIGO
PODER EXECUTIVO
53.742.095
02.002
GABINETE DO PREFEITO
1.528.806
02.003
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
1.731.692
02.004
SECRETARIA DE FINANÇAS
2.512.532
02.005
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
11.127.965
02.006
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
18.174.584
02.007
SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO
57.602
02.008
SECRETRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCA
1.068.228
02.009
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
1.629.878
02.010
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
13.999.185
02.011
SECRETARIA DE ESPORTE E TURISMO
138.900
02.012
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
1.216.223
02.099
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
556.500
CÓDIGO
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
6.671.556
03.011
IPSOL – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
6.469.056
04.001
FUMUTRAN – FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
202.500
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art.6o. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o remanejamento, transposição e transferência orçamentária de recursos de uma categoria de programação para outra, de uma unidade orçamentária para outra ou de um órgão para outro.
Parágrafo Único - os créditos adicionais suplementares, decorrentes das transferências de dotações definidas neste artigo, ficam autorizados até o limite de 40% (quarenta por cento) dos Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, nos termos do art. 43 da Lei n.º 4.320/64, observados os artigos 8o, 9o e 13o da Lei Complementar no101, de 2000, mediante a utilização de recursos provenientes de:
da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias;
de excesso de arrecadação;
da Reserva de Contingência; e
d) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.7º. A utilização das dotações com origem de recursos de convênios ou operações de créditos fica condicionada à celebração dos respectivos instrumentos.
Art.8º. Fica o Poder Executivo autorizado a contrair empréstimos e financiamentos até o limite permitido na legislação vigente, e oferecer garantias de empréstimos, para as despesas de capital, com autorização do Poder Legislativo.
Art.9º. São publicados em anexo a esta Lei os quadros orçamentários consolidados aos quais se refere à Lei n.º 4.320/64.
Art.10º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023.
Art. 11º. Revogam-se as disposições em contrário.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito Constitucional