Gabinete do Prefeito · 22 de dezembro de 2016
LEI 719 /2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI 719 /2016
FIXA DATA BASE E ÍNDICE PARA CÁLCULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA EMUNERAÇÃO E SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal e Legislativo Municipal de Soledade, autorizado na data de 1º de Maio de cada ano, conceder aos seus funcionários ativos e inativos a correção monetária do exercício anterior com base no índice IPC (FIPE) ou outro indicador que o venha a substituir.
Parágrafo Único- A aplicação da correção monetária que trata o caput deste artigo aos servidores municipal, não se trata de um aumento salarial.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Soledade, Em, 20 de dezembro de 2016.
JOSÉ BENTO LEITE DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal