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Congresso

Gabinete do Prefeito · 22 de dezembro de 2016

LEI 719 /2016

GABINETE DO PREFEITO

LEI 719 /2016

FIXA DATA BASE E ÍNDICE PARA CÁLCULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA EMUNERAÇÃO E SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal e Legislativo Municipal de Soledade, autorizado na data de 1º de Maio de cada ano, conceder aos seus funcionários ativos e inativos a correção monetária do exercício anterior com base no índice IPC (FIPE) ou outro indicador que o venha a substituir.

Parágrafo Único- A aplicação da correção monetária que trata o caput deste artigo aos servidores municipal, não se trata de um aumento salarial.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Soledade, Em, 20 de dezembro de 2016.

JOSÉ BENTO LEITE DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 1747, em 22 de dezembro de 2016. Código identificador C642AD1C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.