Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Gabinete do Prefeito · 8 de dezembro de 2021

LEI Nº 893/2021 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 893/2021 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021

ALTERA O VALOR DOS VENCIMENTOS DOS OCUPANTES DO CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ASSISTENTE SOCIAL, COM CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS SEMANAIS, CONFORME PREVISTO NA LEI Nº. 715/2016, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ANEXOS I, II E III DA LEI MUNICIPAL Nº. 482/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1° Fica estabelecido como vencimento base dos Assistentes Sociais do quadro de servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Soledade, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, o valor de R$ 2.671,20 (dois mil, seiscentos e setenta e um reais e vinte centavos).

Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do Orçamento Municipal.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,

Gabinete do Prefeito, em 07 de Dezembro de 2021.

GERALDO MOURA RAMOS

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 2999, em 8 de dezembro de 2021. Código identificador C4E04739: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.