CAMARA MUNICIPAL DE SOLEDADE · 27 de janeiro de 2014
LEI Nº. 642/2014, DE 23 DE JANEIRO DE 2014.
CAMARA MUNICIPAL DE SOLEDADE
LEI Nº. 642/2014, DE 23 DE JANEIRO DE 2014.
Disciplina Doações de Imóveis Públicos do Município de Soledade e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Soledade/PB, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 68, § 8º da Lei Orgânica do Município, e pelo Artigo 11, § 1º, inciso V, alínea “h” da Resolução nº 005/1997 (Regimento Interno), promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O § 1º e o caput do Art. 1º da Lei Municipal de nº 507/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - O Poder Executivo Municipal uma vez requerido, transferirá a propriedade dos terrenos escriturados em nome do Município, que estejam situados na zona urbana deste Município e que tenham edificações utilizadas de forma regular para todas as pessoas que se encontram na posse autorizada pelo Executivo Municipal, a mais de 05 (cinco) anos, ou mais de 01 (um ano) nos casos em que a Prefeitura tenha concedido alvará para construção e o interessado esteja na posse mansa e pacífica.”
“§ 1º - Os terrenos serão transferidos após a aprovação da Comissão Especial e de Moradia (CECOM) e após a chancela da Câmara Municipal de Vereadores de Soledade, encaminhado pelo Prefeito através de Projeto de Lei.”
Art. 2º - Os terrenos que até a data da publicação desta Lei, conste de autorização legislativa por força da Lei de nº 507/2009 e parecer da Comissão Especial Comercial e de Moradia – CECOM caberá ao Prefeito Municipal providenciar a sua transferência, salvo se de forma justificada ficar provado que está em desacordo com a legislação em vigor.
§ 1º - Após a entrada em vigor desta Lei, fica vedado a transferência de terrenos que não preencha os requisitos previsto no art. 2º desta lei, sem que tenha a chancela do Poder Legislativo Municipal quanto ao Imóvel e a pessoa beneficiada através de lei municipal específica.
§ 2º - É nulo de pleno direito qualquer ato ativo ou omisso que colide frontalmente com o disposto na Lei Municipal de nº nº 507/2009 e suas modificações e o disposto nesta Lei, importando em Crime de Responsabilidade o ato.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Soledade/PB, em 23 de janeiro de 2014.
LOURIVAL DELFINO DA CUNHA
Presidente