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Congresso

Gabinete do Prefeito · 3 de setembro de 2020

LEI Nº 849/2020, DE 02 DE SETEMBRO DE 2020.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 849/2020, DE 02 DE SETEMBRO DE 2020.

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2016.

O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica suspenso, até 31 de dezembro de 2020, o prazo de validade do Concurso Público nº 001/2016, cujo o resultado final foi homologado em 27 de dezembro de 2016 e prorrogado em 07 de novembro de 2018, na esteira do art. 10, da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, em virtude da vigência da situação de Calamidade Pública Municipal, reconhecida pela Assembleia Legislativa da Paraíba.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 02 de setembro de 2020.

GERALDO MOURA RAMOS

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 2680, em 3 de setembro de 2020. Código identificador BE1D5845: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.