Gabinete do Prefeito · 28 de fevereiro de 2024
LEI Nº 989/2024 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 989/2024 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO EM 2024, ALTERANDO O ANEXO II DA LEI Nº. 827/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica concedido reajuste salarial de 5% (cinco por cento) para os profissionais do magistério público da educação básica do Município de Soledade, para fins de adequação aos valores de que trata a Lei Federal nº. 11.738/2008.
§1º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima em nível médio na modalidade normal conforme determinado pela legislação federal de diretrizes e bases da educação;
§2º Ficam contemplados pelo reajuste, também, os profissionais do magistério aposentados e pensionistas do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Soledade – IPSOL.
Art. 2º Fica o Prefeito Constitucional autorizado a realizar as modificações oriundas da implementação da referida Lei na LDO e PPA vigentes, promovendo a compatibilização da ação ora proposta.
Art. 3º O Anexo II da Lei Municipal nº. 827/2019 passará a ter a seguinte redação:
CLASSE
NÍVEL
I
II (2,5%)
III (5%)
IV (7,5%)
V (10%)
VI (12,5%)
A
3.677,56
3.769,50
3.863,74
3.960,33
4.059,34
4.160,82
B
4.339,52
4.448,01
4.559,21
4.673,19
4.790,02
4.909,77
C
5.001,48
5.126,52
5.254,68
5.386,05
5.520,70
5.658,72
D
5.663,44
5.805,03
5.950,15
6.098,91
6.251,38
6.407,67
E
6.325,40
6.483,54
6.645,63
6.811,77
6.982,06
7.156,61
Art. 4º Permanecem inalterados os demais artigos da Lei Municipal nº. 827/2019.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 27 de fevereiro de 2024.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito