Gabinete do Prefeito · 24 de julho de 2026
RESOLUÇÃO CME Nº 05, DE 14 DE MAIO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO CME Nº 05, DE 14 DE MAIO DE 2026
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CME
Dispõe sobre as normas para a implementação da BNCC Computação no Sistema Municipal de Ensino de Soledade-PB.
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SOLEDADE – PB, no uso das atribuições que lhe conferem a legislação vigente e a Lei Municipal nº 1.049, de 3 de novembro de 2025, que institui o Sistema Municipal de Ensino de Soledade-PB, considerando o disposto nos arts. 205, 206 e 211 da Constituição Federal de 1988; na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), especialmente em seus arts. 8º, 9º, 10, 11, 26 e 36; na Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, que institui a Política Nacional de Educação Digital (PNED); na Resolução CNE/CEB nº 1, de 4 de outubro de 2022; na Resolução CNE/CEB nº 2, de 21 de março de 2025; e tendo em vista o Parecer CME nº 05/2026, aprovado por unanimidade pelo Plenário deste Conselho,
RESOLVE:
Art. 1º A presente Resolução define as normas para a implementação das competências e habilidades de Computação na Educação Básica, em complemento à Base Nacional Comum Curricular, no Sistema Municipal de Ensino de Soledade-PB.
Parágrafo único. Integram esta Resolução, como Anexo Único, as Diretrizes Curriculares Municipais para a Implementação da BNCC Computação no Sistema Municipal de Ensino de Soledade-PB.
Art. 2º A implementação da Computação na Educação Básica deverá assegurar o desenvolvimento das competências relacionadas ao Pensamento Computacional, ao Mundo Digital e à Cultura Digital, conforme estabelecido pela BNCC Computação, integrando-se de forma transversal e interdisciplinar ao currículo escolar.
Art. 3º A implementação deverá observar as seguintes diretrizes:
I – Adequação dos Projetos Político-Pedagógicos, dos currículos, dos planejamentos pedagógicos e dos planos de aula;
II – Promoção de programas de formação continuada para profissionais do magistério, visando ao desenvolvimento dos saberes docentes necessários ao ensino da BNCC computação;
III – Ampliação progressiva dos recursos tecnológicos e da infraestrutura das unidades escolares;
IV – Articulação entre a teoria e a prática, considerando a realidade local e as especificidades dos estudantes do município.
V – Revisão e atualização dos Projetos Político-Pedagógicos das instituições de ensino, contemplando as competências e habilidades da BNCC Computação.
Art. 4º Cabe à Secretaria Municipal de Educação (SME), assegurar apoio técnico, pedagógico e administrativo às unidades escolares para garantir a implementação da BNCC Computação na Rede Municipal de Ensino.
Art. 5º Deverá a Secretaria Municipal de Educação prover os meios para instituir plano de formação para os profissionais de Educação Básica em todas as etapas, níveis e modalidade de ensino, para a implementação da BNCC Computação, os quais deverão ter como princípio:
I – a continuidade da formação;
II – a praticidade entre teoria e prática;
III – a coerência dos conteúdos da formação com a etapa de ensino em que o profissional atua;
IV – o uso pedagógico de dispositivos digitais e dos recursos da tecnologia da informação e comunicação.
V – desenvolvimento de competências digitais docentes previstas na Política Nacional de Educação Digital.
Art. 6º O processo de implementação será objeto de monitoramento, acompanhamento e avaliação contínuos pela Secretaria Municipal de Educação, sob supervisão do Conselho Municipal de Educação, mediante indicadores, relatórios técnicos e instrumentos de acompanhamento pedagógico.
Art. 7º A implementação da BNCC Computação no Sistema Municipal de Ensino de Soledade-PB terá início a partir da publicação desta Resolução e ocorrerá de forma gradativa, observando o cronograma definido pela Secretaria Municipal de Educação, respeitadas as condições de infraestrutura, formação continuada dos profissionais da educação, organização curricular e adequação dos Projetos Político-Pedagógicos das instituições de ensino.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Soledade – PB, 14 de maio de 2026.
MARIA ADELMA SILVA JERÔNIMO
Presidente do Conselho Municipal de Educação – CME/Soledade – PB