Gabinete do Prefeito · 23 de fevereiro de 2022
LEI Nº 902/2022 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 902/2022 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
ALTERA O VALOR DOS VENCIMENTOS DOS OCUPANTES DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE PEDREIRO, ELETRICISTA, FISCAL DE OBRAS E ARQUIVISTA, CONFORME PREVISTO NA LEI Nº. 715/2016, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ANEXOS I, II E III DA LEI MUNICIPAL Nº. 482/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70 da Lei Orgânica do Município de Soledade, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1° Fica estabelecido como vencimento base dos cargos de Pedreiro, Eletricista, Fiscal de Obras e Arquivista do quadro de servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Soledade, o valor de R$ 1.712,00 (mil setecentos e doze reais).
Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do Orçamento Municipal.
Art. 3º Esta lei entra em vigor a partir de 01 de fevereiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 22 de fevereiro de 2022.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito Constitucional