Gabinete do Prefeito · 28 de novembro de 2016
LEI Nº 716/2016 SOLEDADE, 24 DE NOVEMBRO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 716/2016 SOLEDADE, 24 DE NOVEMBRO DE 2016
Altera a redação do art. 92 da Lei Municipal nº 481, de 29 de dezembro de 2008, implementa plano de amortização visando a equação do passivo atuarial do IPSOL e dá outras providências e revoga dispositivos de lei e dá outras providências.
O EXMO. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE/PB, no uso pleno de suas atribuições legais conferidas e outorgadas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - O artigo 92 e o caput do art. 94 da Lei Municipal nº 481, de 29 de dezembro de 2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 92 – A alíquota de contribuição do Município, Administração Direta, Indireta e Fundacional, referente ao custo normal será de 17,56% (dezessete inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos.
§ 1º - O valor do Passivo Atuarial de que trata o Relatório Técnico de Reavaliação Atuarial, realizado em setembro de 2016, será amortizado no prazo de 35 (trinta e cinco) anos através de uma contribuição adicional do município, administração direta, indireta e fundacional calculada sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos, conforme planilha abaixo:
AN0
ALIQUOTA
AN0
ALIQUOTA
AN0
ALIQUOTA
2016
1,00%
2028
26,50%
2040
47,79%
2017
1,50%
2029
31,50%
2041
47,79%
2018
2,00%
2030
36,50%
2042
47,79%
2019
2,50%
2031
41,50%
2043
47,79%
2020
4,00%
2032
47,50%
2044
47,79%
2021
5,50%
2033
47,79%
2045
47,79%
2022
7,00%
2034
47,79%
2046
47,79%
2023
9,50%
2035
47,79%
2047
47,79%
2024
12,00%
2036
47,79%
2048
47,79%
2025
14,50%
2037
47,79%
2049
47,79%
2026
18,50%
2038
47,79%
2050
47,79%
2027
22,50%
2039
47,79%
*****
******
§ 2º - As alíquotas de contribuição de que trata o caput deste artigo, permanecerão vigentes até que seja procedida, mediante ato administrativo do Chefe do Poder Executivo (lei municipal), a revisão anual nos termos da Portaria MPS nº 403, de 10 de dezembro de 2008, e uma vez não havendo a revisão, será utilizado a planilha de amortização prevista no parágrafo anterior.
Art. 94 Fica criado o Fundo Previdenciário Financeiro, de natureza contábil e caráter permanente, para custear paralelamente aos recursos orçamentários e às respectivas contribuições do município, suas autarquias e fundações, dos segurados e dos beneficiários, as despesas previdenciárias relativas aos segurados ativos e inativos;
Art. 2º - As alíquota de contribuição de que trata o caput deste artigo é de 18.56% para o ano vigente, e nos exercícios seguintes deverá ser reavaliado atuarialmente mediante proposta do Poder Executivo por meio de Projeto de Lei para definição de nova alíquota.
Art. 3º - As alíquotas de contribuição definidas no art. 1º desta Lei serão exigidas a partir de 90 dias (noventa), contados após a data da publicação desta Lei.
Art. 4º – Ficam revogados, o inciso VIII do art. 3º, o § 2º do artigo 98, o § 2º do artigo 100, os artigos 93, 95 e 96 seus parágrafos, da Lei Municipal nº 481, de 29 de dezembro de 2008 e demais disposições em contrário.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Soledade/PB, 24 de novembro de 2016.
JOSÉ BENTO LEITE DO NASCIMENTO
Prefeito