Gabinete do Prefeito · 26 de junho de 2014
LEI DE Nº 650/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 650/2014
Soledade, 25 de junho de 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE E PERMUTA COM O SENHOR GEDEÃO TIBÚRCIO DOS SANTOS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica para todos os fins e efeitos, desafetada de sua caracterização original de Bem de Uso Comum, um área de localizada no Açude dos Negrinhos, medindo 1,2ha;
Parágrafo Único - A área desafetada nos termos deste artigo, servirá de bem ideal, para compor em processo de Permuta na forma do artigo 2º desta Lei.
Art. 2º - Fica o Município de Soledade, devidamente autorizado a efetuar com o Senhor Gedeão Tiburcio dos Santos, residente e domiciliado nesta cidade, Permuta envolvendo um imóvel localizado às margens da BR-230, próximo a barragem Vilú, medindo cada lote 40,00 (quarenta) metros de frente, por 25,00 (vinte e cinco) metros de fundos, no total de 120,00 (cento e vinte metros), conforme o que está previsto na escritura pública de nº 5641 às fls. 46 do livro 3-P, do Cartório Imobiliário da Comarca de Soledade, da Sra.Tabeliã Maria de Fátima Ramos de Brito Azevêdo, em 30 de dezembro de 2004.
Art. 3º- Fica o Município de Soledade autorizado a regularizar a situação dos imóveis que estão edificados no referido terreno;
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Soledade, 25 de junho de 2014.
FLÁVIO AURELIANO DA SILVA NETO
Prefeito