Gabinete do Prefeito · 16 de fevereiro de 2022
LEI Nº 901/2022 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 901/2022 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ADEQUAÇÃO AO PISO MÍNIMO NACIONAL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70 da Lei Orgânica do Município de Soledade, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica concedido reajuste salarial aos servidores públicos do Município de Soledade, nos termos da Constituição Federal, após a aplicação dos percentuais inerentes a título de aumento real, passando o vencimento básico para o valor de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), de forma a garantir a equiparação com o salário-mínimo nacional fixado pelo Medida Provisória nº. 1.091, de 30 de dezembro de 2021.
Parágrafo Único. Em virtude do disposto nocaput, o valor do salário-mínimo/diário corresponderá a R$ 40,40 (quarenta reais e quarenta centavos) e o valor do salário-mínimo/horário, a R$ 5,51 (cinco reais e cinquenta e um centavos).
Art. 2º As despesas derivadas da execução da presente medida correrão à conta das dotações constantes da Lei Orçamentária Anual e não poderão exceder os limites de gastos com pessoal de que trata os arts. 19, III e 20, III, “b” da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº. 101/2001).
Art. 3º Esta Medida Provisória entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2022, revogando-se as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito, em 15 de fevereiro de 2022.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito