Gabinete do Prefeito · 13 de janeiro de 2022
LEI Nº 895/2021 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 895/2021 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre o PPA – Plano Plurianual do Município de Soledade – PB, para o quadriênio 2022/2025 e dá outras providências.
Art. 1º Esta Lei institui o PPA – Plano Plurianual do Município de Soledade – PB, para o quadriênio 2022/2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes, e nas despesas de duração continuada, na forma dos Anexos a esta Lei;
Art. 2º O Plano Plurianual 2022/2025 reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental, estruturado em programas orientados para a consecução dos objetivos estratégicos.
§ 1º Os Programas representam o elemento de integração entre o Plano e o Orçamento.
§ 2º As ações orçamentárias correspondem aos projetos, atividades e operações especiais constantes nos orçamentos anuais.
§ 3º As ações orçamentárias serão discriminadas exclusivamente nas Leis Orçamentárias Anuais.
Art. 3º A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de Lei específico;
Art. 4º A inclusão, exclusão ou alteração de Ações Orçamentárias no Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações conseqüentes;
§ 1º de acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo, autorizado a adequar as metas das Ações Orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivas na Lei Orçamentária Anual;
§ 2º fica também o Poder Executivo autorizado a reaproveitar as ações, especificadas no Plano Plurianual, em decorrência da necessidade de mudanças nas prioridades, através da elaboração dos projetos de Lei para os Orçamentos dos anos subseqüentes;
Art. 5º O Poder executivo, para compatibilizar as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e suas alterações, bem como mudanças econômicas e sociais, fica autorizado a:
I – alterar o valor global dos Programas e Ações (incluir, excluir ou alterar iniciativas orçamentárias e seus respectivo atributos):
II – adequar a quantidade da meta física de iniciativa orçamentária para compatibilizá-la com alterações nos recursos efetivados pelas leis orçamentárias:
III – incluir, excluir ou alterar no orçamento iniciativas decorrentes de aprovação de operação de crédito, necessárias à execução dos programas financiados, tendo como limite o valor do empréstimo e respectiva contrapartida, mediante autorização do Poder Legislativo.
Art. 6º As estimativas de recursos dos Programas e Ações constantes dos Anexos desta Lei são referenciais e, foram estimadas e fixadas de modo a conferir consistência ao Plano Plurianual, não se constituindo em limites à programação das receitas e despesas expressas nas leis orçamentárias anuais.
Parágrafo Único A LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, estabelecerá as metas e prioridades para cada ano, promovendo os ajustes, eventualmente necessários, ao Plano Plurianual.
Art.7º Os procedimentos orçamentários anuais constituem atualizações automáticas do Plano Plurianual.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação;
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Soledade, em 14 de dezembro de 2021.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito Municipal