Gabinete do Prefeito · 8 de setembro de 2026
LEI Nº 1089/2026 DE 04 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1089/2026 DE 04 DE SETEMBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ÁUDIO, VISUAL, ESCRITO E OBRAS OU MANIFESTAÇÕES ARTÍSTICAS COM CONTEÚDO PORNOGRÁFICO, ERÓTICO, VIOLENTO E DE APOLOGIA ÀS DROGAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E PARTICULARES DA CIDADE DE SOLEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica proibida a execução, difusão, veiculação ou qualquer outra forma de reprodução de músicas com conteúdo pornográfico, violento ou que faça apologia às drogas nas escolas municipais e particulares da cidade de Soledade.
Art. 2º Para os efeitos desta lei, considera-se:
I - Conteúdo pornográfico: músicas que contenham letras que incitem ou descrevam de forma explícita atos sexuais ou comportamentos considerados inadequados para o ambiente educacional;
II - Conteúdo violento: músicas que façam apologia a comportamentos violentos, promovam agressões físicas ou psicológicas, ou incitem ódio, discriminação ou intolerância;
III - Apologia às drogas: músicas que promovam, enalteçam ou incentivem o uso de substâncias entorpecentes, ilícitas ou que prejudiquem a saúde e o bem-estar social.
Art. 3º Para garantir a aplicação eficaz desta lei, cada escola municipal poderá instituir um Conselho de Avaliação Musical.
§1. composto por membros da equipe pedagógica, incluindo:
I - O Diretor da escola;
II - O(s) Vice-Diretor(es);
III - Professores de disciplinas correlatas à música, artes e educação física;
IV - Inspetores de alunos.
§2. Este conselho terá como atribuições:
I - Elaborar e manter um banco de músicas que seja compatível com os objetivos educacionais da escola, respeitando os valores de respeito, cidadania, e desenvolvimento saudável dos alunos;
II - Realizar a análise e a curadoria de músicas a serem utilizadas em eventos, atividades pedagógicas e recreativas dentro da escola;
III - Promover a integração entre as diversas áreas do conhecimento, garantindo que as músicas selecionadas contribuam para o desenvolvimento cultural, crítico e ético dos alunos;
IV - Estabelecer critérios claros para a escolha de músicas que estejam em consonância com os princípios de respeito à diversidade, à convivência pacífica e à proteção dos direitos humanos.
Art. 4º A fiscalização do cumprimento desta lei será realizada por meio de:
I - Auditorias periódicas realizadas pela Secretaria Municipal de Educação, com apoio de órgãos competentes;
II - Inspeções nas escolas municipais e particulares para garantir a observância das normas estabelecidas;
III - Ações de controle e monitoramento de playlists, eventos e programas musicais promovidos pelas escolas.
Art. 5º As escolas municipais e particulares deverão garantir que suas atividades musicais, culturais e recreativas atendam a padrões educacionais que respeitem o desenvolvimento integral dos alunos, a promoção do respeito mútuo e a preservação de valores familiares.
Art. 6º Em caso de descumprimento desta lei, a escola ou unidade escolar poderá ser penalizada conforme a gravidade da infração, sendo as penalidades aplicadas pela Secretaria Municipal de Educação, que poderá adotar as seguintes medidas:
I - Advertência formal;
II - Suspensão temporária de atividades culturais ou musicais;
III - Multa administrativa, de acordo com a legislação vigente.
Art. 7º A Administração Pública Municipal deve tomar as medidas a impedir o acesso a sítios eletrônicos que contenham conteúdo pornográfico ou erótico, violência e apologia ao tráfico e uso de drogas nas instalações das escolas públicas, privadas e Bibliotecas.
Art. 8º Qualquer pessoa jurídica ou física, inclusive pais ou responsáveis, poderá representar perante a Administração Pública Municipal e ao Ministério Público, quando houver violação ao dispositivo nesta Lei.
Art. 9º As disposições desta lei entram em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 Esta lei poderá ser revista a cada dois anos, com o objetivo de avaliar sua eficácia e sugerir eventuais ajustes.
Gabinete do Prefeito, em 04 de setembro de 2026.
JOSÉ ALVES DE MIRANDA NETO
Prefeito Constitucional