CAMARA MUNICIPAL DE SOLEDADE · 24 de outubro de 2018
LEI Nº 792/2018
CAMARA MUNICIPAL DE SOLEDADE
LEI Nº 792/2018
LEI N.º 792/2018, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018.
INSTITUI O CONSELHO DE CONTROLE SOCIAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no § 2º do art. 167 da Resolução de nº 005/1997 (Regimento Interno) e em consonância com o § 8º do art. 68 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - È instituído, com fundamento na Lei Federal nº. 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para saneamento básico, o Conselho de Controle Social de Saneamento Bàsico do Município de Soledade – CCSSBM.
Art. 2º - O CCSSBM é um órgão colegiado, de caráter consultivo, na formulação, planejamento e avaliação da política e do Plano Municipal de Saneamento Básico.
Art. 3º - Compete ao CCSSBM.
a) Debater e fiscalizar a elaboração da política Municipal de Saneamento Básico e do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Soledade;
b) diagnosticar a situação e prestar as informações necessárias para a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico;
c) encaminhar reclamações e denunciar irregularidades na prestação dos serviços de saneamento básico;
d) elaborar e aprovar seu Regimento Interno, bem como suas posteriores alterações.
§ 1º O Conselho deve atuar com autonomia, sem subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal e será renovado periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros;
§ 2º A reunião do Conselho será pública e seu agendamento deverá ser divulgado com antecedência mínima de cinco dias nos meios de divulgação do Município.
Art.4º. O CCSSBM será composto de 08 (oito) membros efetivos, além de seus respectivos suplentes, com mandato de 2 (dois) anos, admitida a recondução, sendo o Secretário Municipal de Meio Ambiente membro nato, e os demais, nomeados por Decreto do Prefeito Municipal, com a seguinte representatividade:
I – 4 (quatro) membros representantes do Poder Executivo Municipais, sendo:
Secretário Municipal de Meio Ambiente;
Secretário Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Trânsito;
Secretário Municipal de Saúde e saneamento;
Secretário Municipal de administração, fazenda e Planejamento.
II – 2 (dois) membros representantes do Poder Legislativo Municipais;
III- 2 (dois) membros representantes da sociedade Civil, sendo:
1 (um) representante do Conselho Municipal da Saúde;
1 (um) representante dos funcionários dos serviços de limpeza pública
§ 1º Os membros titulares e seus respectivos suplentes exercerão mandato de 2(dois) anos, permitida uma recondução para o mandato subseqüente;
§2º A atuação dos membros do Conselho de que trata esta Lei é considerada atividade de relevante interesse público, vedada qualquer espécie de vantagem de natureza pecuniária;
§ 3º O suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho será prestado pela Secretária Municipal de Meio Ambiente, com total assistência da Procuradoria Geral do Município;
§4º As reuniões ordinárias terão sua convocação com no mínimo 7 (sete) dias de antecedência, sendo realizada ao menos uma vez por semestre, e as extraordinárias terão sua convocação com no mínimo 24 horas de antecedência, podendo ser convocadas por seu Presidente ou por um terço de seus membros.
Art. 5º O CCSSBM será presidido pelo titular da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbano, órgão responsável pela implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico, devendo as deliberações serem aprovadas por voto da maioria dos membros presentes.
Art. 6º São atribuições do Presidente do CCSSBM:
I – convocar e presidir reuniões do Conselho;
II – solicitar pareceres técnicos sobre temas relevantes na área de saneamento e nos processos submetidos ao Conselho;
III – proferir cabendo ao Presidente o voto de desempate;
IV – firmar as atas das reuniões e homologar as Resoluções e decisões.
Parágrafo único. No impedimento da participação do Presidente na reunião do Conselho, a mesma será presidida pelo Secretário Municipal de Saúde e Saneamento.
Art. 7º É assegurado ao CCSSBM o acesso a quaisquer documentos e informações produzidos por órgãos ou entidades de regulação ou de fiscalização, bem como a possibilidade de solicitar a elaboração de estudos com o objetivo de subsidiar a tomada de decisões, observado o disposto no §1º do art. 33 do Decreto Federal nº. 7.217/2010.
Art. 8º Eventuais despesas dos membros do CCSSBM, no exercício de suas funções, serão objeto de custeio por parte das entidades representadas, não cabendo ressarcimento pelo Município.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Soledade – PB, em 22 de Outubro de 2018.
REGINALDO GOMES FALCÃO
Presidente