CAMARA MUNICIPAL DE SOLEDADE · 28 de abril de 2011
LEI N 543/2011
CAMARA MUNICIPAL DE SOLEDADE
LEI N 543/2011
Projeto de Lei Substitutivo a Medida Provisória de n.º 001/2011.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOLEDADE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no § 2º do Art. 167 do Regimento Interno e em consonância com o § 8º do Art. 68 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O Art. 16 da Lei Municipal 482/2008, passa a vigorar acrescidos do inciso VI e alíneas seguintes:
“Art. 16................................................................................................
VI - DEPARTAMENTO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CREAS”
a) Coordenação do CREAS;
b) Setor do CREAS;
c) Assessoria Jurídica, Social, Pedagógico e Psicológico;
Art. 2º - As tabelas IV e I dos anexos I e II, respectivamente, da Lei Municipal de n.º 482/2008, passa a vigorar acrescido dos seguintes cargos:
Anexo I
Tabela IV
Grupo Ocupacional de Atividades de Nível Superior
CATEGORIA FUNCIONAL
CÓDIGO
N.º DE CARGOS
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
SALÁRIO BÁSICO
(R$)
Assistente Social
ANS-401
01
Curso de graduação específico
20 horas
Definido na Lei 482/2008
Pedagogo
ANS-404
02
Curso de graduação* + habilitação**
25 horas
Definido no PCCRMAG
Psicólogo
ANS-403
01
Curso de graduação específico
25 horas
Definido no
PCCRMAG
Anexo II
Tabela I
Assessoramento Superior
CARGO
SÍMBOLO
N.º DE
CARGOS
SUBSÍDIO
Assessor Jurídico - CREAS
CC-5
01
Mesmo valor definido na Lei n.º 482/2008, para Assessor Jurídico CC-1.
Coordenação do CREAS
CCRAS-1
01
Já definido na Lei n.º 482/20085, para o mesmo e símbolo.
Chefe de Setor do CREAS
CC-4.1
01
Já definido na Lei n.º 482/20085, para o mesmo e símbolo.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Soledade, em 25 de Abril de 2011.
WELLINGTON DI KARLOS DE OLIVEIRA GOUVEIA RAMOS PEREIRA
Presidente