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Congresso

Gabinete do Prefeito · 30 de junho de 2011

LEI N° 546/2011 SOLEDADE, 27 DE JUNHO DE 2011.

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 546/2011 SOLEDADE, 27 DE JUNHO DE 2011.

Concede reajuste dos vencimentos base do Magistério inseridos no Plano de Cargo Carreira e Remuneração do Magistério e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 82, inciso II da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica reajustado em 8% (oito por cento) a remuneração do vencimento base do Magistério inseridos no PCCR (Plano de Cargos Carreira e Remuneração do Magistério) instituído pela Lei Municipal de n.º 469/2008, de 20 de junho de 2008.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Soledade, 27 de junho de 2011.

JOSÉ IVANILDO BARROS GOUVEIA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 0365, em 30 de junho de 2011. Código identificador B0FD4EE0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.