Gabinete do Prefeito · 10 de abril de 2013
LEI N° 614/2013 SOLEDADE, 26 DE MARÇO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 614/2013 SOLEDADE, 26 DE MARÇO DE 2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 82, II da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aqüicultura Familiar, bem como utilizar recursos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Recursos Naturais Aquicultura e Pesca para promover ações de apoio e incentivo a atividade da piscicultura na fase de implantação (construção de tanques), visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais mediante a projetos específicos.
Parágrafo Único – A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Recursos Naturais, prevista na Lei Municipal n.º 482/2008, passa a vigorar com a seguinte redação “Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Recursos Naturais, Aquicultura e Pesca”.
Art. 2°- Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao município pelos produtores na forma estabelecida por Decreto do Poder Executivo que deverá ser regulamentado no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 3° - Esses valores retornarão aos cofres públicos e formarão um fundo para utilização de outros produtores na continuidade do programa.
Art. 4º - Os beneficiários do programa deverão ser produtores proprietários ou arrendatários de estabelecimentos rurais, assentamentos, pescadores, localizados no Município de Soledade/PB.
Art. 5º - Os agricultores que desejarem participar do programa devem se enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF) do Governo Federal.
Art. 6° - Cada produtor terá direito a horas de máquinas, sendo utilizado o equipamento da prefeitura para a construção e adequação dos tanques na forma prevista no mencionado Decreto de Regulamentação.
Art. 7º - Os produtores inscritos no programa passarão por uma seleção onde um comitê gestor municipal, de forma isonômica, definirá quais famílias serão beneficiadas, e também avaliará se o referido serviço não causará danos ao meio ambiente.
Parágrafo Único - O comitê gestor municipal será constituído pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, Prefeitura Municipal de Soledade e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Recursos Naturais, Aqüicultura e Pesca.
Art. 8º - Os recursos que comporão o programa referido serão oriundos do projeto de atividade de desenvolvimento da piscicultura do município, previsto no Orçamento Municipal e de recursos conveniados com outros entes federados.
Parágrafo Único - O número de produtores beneficiados será estipulado conforme disponibilidade de recursos que comporão o programa.
Art. 9º - Como forma de incentivo aos produtores, a Prefeitura Municipal oferecerá um curso profissionalizante na área da piscicultura e aqueles que tiverem sua presença confirmada através de certificado com freqüência mínima de 90% (noventa por cento), terão um desconto de 25% (vinte e cinco por cento) na subvenção dos custos de implantação ou adequação do projeto, na devolução do recurso utilizado.
Art. 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 26 de março de 2013.
JOSE BENTO LEITE DO NASCIMENTO
Prefeito