Gabinete do Prefeito · 20 de outubro de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº. 014/2017, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 014/2017, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 12/17, DE 15 DE MAIO DE 2017 E DA LEI Nº. 722/16, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Art. 1º Esta Lei altera e acrescenta dispositivos legais relativos as normas que dispõem sobre o Programa de Apoio ao Estudante Carente de Soledade – PAES e ao Código Tributário Municipal.
Art. 2º A Lei Complementar nº. 12/17, de 15 de maio de 2017, que instituiu o novo Código Tributário do Município de Soledade, passa a vigorar com os dispositivos abaixo com a seguinte redação:
“Art. 5º [...]
II. TAXAS:
a) decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa:
1) de Expediente;
2) de Processamento da Despesa Pública;
3) de Licença para localização e vistoria, concedida a estabelecimento de qualquer natureza;
4) de Licença para Funcionamento concedida a estabelecimento de qualquer natureza. Renovação;
5) de Licença para o Exercício da Atividade de Comércio Ambulante;
6) de Fiscalização Sanitária;
7) de Licença Ambiental;
8) de Licença para Execução de Obra;
9) de Licença para Exibição de Publicidade;
10) de Licença para Ocupação do Solo nas vias e logradouros públicos;
11) de Vistoria Veicular.
b) decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição:
de Limpeza Urbana;
2) de Coleta de Lixo;
3) de Conservação e ou Pavimentação de vias, logradouros e estradas municipais;
Art. 10 Quando não recolhido nos prazos fixados em regulamentos, aprovados por Decretos do Poder Executivo, o débito tributário ficará sujeito aos seguintes acréscimos:
I. juros de mora equivalentes a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, para títulos federais, ou qualquer outro índice que vier substituí-la, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao do vencimento do prazo até o mês anterior ao da liquidação, acrescidos de 1% (um por cento) no mês de pagamento;
II. multa de mora, calculada a taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por cada dia de atraso, limitada a 20% (vinte por cento).
§1° Os juros a que se refere este artigo incidirão sobre o principal e sobre as multas por infração, quando for o caso, bem como, sobre os débitos parcelados, relativamente as prestações vencidas;
§2° A incidência dos acréscimos legais abrangerá o período em que a cobrança estiver suspensa por qualquer ato do contribuinte na esfera administrativa ou judicial, ressalavada a decisão definitiva na instância administrativa em processo de consulta;
§3° Tratando–se de parcelamento, o disposto neste artigo, incidirá sobre o crédito tributário.
Art. 19 A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora equivalentes a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, para títulos federais, ou qualquer outro índice que vier substituí-la, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao do vencimento do prazo até o mês anterior ao da liquidação, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depende de apuração.
Parágrafo Único. Em se tratando de Taxas, a atualização do débito tributário se faz através da evolução da UFR-PB.
Art. 23 [...]
V. Quando não recolhido o tributo no prazo legal, ficará sujeito aos seguintes acréscimos:
Multa por infração, quando a ação ou omissão for apurada por meio de notificação ou auto de infração;
Multa de mora, calculada a taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por cada dia de atraso, limitada a 20% (vinte por cento);
Juros de mora equivalentes a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, para títulos federais, ou qualquer outro índice que vier substituí-la, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao do vencimento do prazo até o mês anterior ao da liquidação, acrescidos de 1% (um por cento) no mês de pagamento.
Art. 71 O Poder Executivo expedirá decreto, anualmente, apresentando o Calendário Fiscal do Município, dispondo sobre o pagamento do IPTU, observada a respectiva notificação, possibilitando o pagamento de uma só vez, anualmente, ou dividido, em até três prestações iguais, com o valor da parcela limitado a uma UFR-PB, fixando as datas de vencimento de cada uma delas, vedado que ultrapassem o exercício financeiro.
§1° A Administração poderá conceder desconto diferenciado pelo pagamento do imposto em cota única ou em prestações, na razão de 2% (dois por cento) a 20% (vinte por cento), na forma que dispuser o Decreto do Poder Executivo;
§2° A cobrança do imposto far-se á na forma e nos prazos estabelecidos no Calendário Fiscal, aprovado pelo Decreto do Poder Executivo Municipal até o último dia do exercício anterior.
Art. 93 O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, tem como fato gerador prestação de serviço por empresa ou profissional autônomo que exerça qualquer das atividades previstas na lista de Serviços contidos no art. 98 desta Lei, não compreendidas na competência do Estado.
Art. 98. O Contribuinte do ISSQN é o prestador de serviços, assim entendida a pessoa física ou jurídica que exerça, permanentemente ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, quaisquer das atividades previstas na lista de serviços seguinte:
1 – Serviços de informática e congêneres.
1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 – Programação.
1.03 – Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 - Assessoria e consultoria em informática.
1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e banco de dados.
1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
1.10 - Serviços de Provimento de Acesso à Internet, Provedores de Internet, e de prestação de outros serviços de que lhe dão suporte.
2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda;
3.02 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.03 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.04 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 – Medicina e biomedicina.
4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricista médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 – Instrumentação cirúrgica.
4.05 – Acupuntura.
4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 – Serviços farmacêuticos.
4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10 – Nutrição.
4.11 – Obstetrícia.
4.12 - Odontologia.
4.13 – Ortóptica.
4.14 - Próteses sob encomenda.
4.15 – Psicanálise.
4.16 – Psicologia.
4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 – Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.05 – Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 – Demolição.
7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08 – Calafetação.
7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
7.13 –Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
7.14 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. 7.15 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.16 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
7.17 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.18 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.19 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.20 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 – Guias de turismo.
10 – Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 – Agenciamento de notícias.
10.07 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
10.08 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.09 – Distribuição de bens de terceiros.
11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 – Espetáculos teatrais.
12.02 – Exibições cinematográficas.
12.03 – Espetáculos circenses.
12.04 – Programas de auditório.
12.05– Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 – Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 – Corridas e competições de animais.
12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
12.12 – Execução de música.
12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14– Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
13.02 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
13.03 – Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.04 – Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
14 – Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 – Assistência técnica.
14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07 – Colocação de molduras e congêneres.
14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
14.10 – Tinturaria e lavanderia.
14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 – Funilaria e lanternagem.
14.13 – Carpintaria e serralheria.
14.14 – Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive contracorrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
16 – Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 – Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.
17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.07 – Franquia (franchising).
17.08 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.09 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
17.10 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.11 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.12 – Leilão e congêneres.
17.13 – Advocacia.
17.14 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.15 – Auditoria.
17.16 – Análise de Organização e Métodos.
17.17 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.18 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.19 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.20 – Estatística.
17.21 – Cobrança em geral.
17.22 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
17.23 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
17.24 – Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
20 – Serviços aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
20.03 – Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22 - Serviços de exploração de rodovia.
22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01– Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
25 – Serviços Funerários.
25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 – Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03 – Planos ou convênio funerários.
25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
27 – Serviços de assistência social.
27.01– Serviços de assistência social.
28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01– Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29 – Serviços de biblioteconomia.
29.01 – Serviços de biblioteconomia.
30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01 –Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
32 – Serviços de desenhos técnicos.
32.01 – Serviços de desenhos técnicos.
33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
36 - Serviços de meteorologia.
36.01 - Serviços de meteorologia.
37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38 - Serviços de museologia.
38.01 - Serviços de museologia.
39 – Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 Obras de arte sob encomenda.
Art. 107 . Revogado
Art. 110 As alíquotas do imposto nas atividades em que o preço do serviço for utilizado como base de cálculo são as seguintes:
I. Os serviços prestados por profissionais autônomos qualificados como pequenos artífices, que exercerem as atividades em sua própria residência: 2% (dois por cento);
[...]
IV. Bancos de sangue e leite: 2% (dois por cento);
V. Os clubes sociais e recreativos, excluídas as receitas decorrentes de vendas de ingressos, admissão de sócio temporário, prática de atividade desportiva por não sócios, quaisquer outras advindas de não sócios: 2% (dois por cento).
VI. Demais atividades: 5% (cinco por cento).
Art. 121 [...]
§1º O Poder Executivo, através de Decreto Municipal, definirá a operacionalização e os modelos de livros, as informações a serem contidas nos campos das notas fiscais eletrônicas, da GIMI – Guia de Informação Mensal de ISSQN, e de demais documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte e mantidos em cada um dos seus estabelecimentos ou, na falta, em seu domicílio;
§2º A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, identificada pela sigla NFS-e, será emitida e armazenada eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de Soledade, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços;
[...]
§6º As Instituições Financeiras e demais entidades obrigadas pelo Banco Central do Brasil à adoção do Plano Contábil das Instituições Financeiras do Sistema Financeiro Nacional – COSIF, devem apresentar a Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF), constituída por informações contábeis-fiscais necessárias à Administração Tributária, de forma eletrônica ou através da apresentação de documento, formulário próprio – anexo I desta Lei, item 1.2 - conforme determinar a Administração Tributária Municipal;
§7º As Instituições Financeiras, empresas que realizam a terceirização da atividade meio, devem apresentar o Recibo de Retenção do ISSQN, constituído por informações contábeis-fiscais necessárias à Administração Tributária, de forma eletrônica ou através da apresentação de documento, formulário próprio – anexo I desta Lei, item 1.3 - desta Lei, conforme determinar a Administração Tributária Municipal.
Art. 226 A denúncia espontânea do débito tributário, será acompanhada do pagamento do tributo devido e dos acréscimos, de que trata os incisos I e II do art. 10 desta Lei.
Parágrafo Único. Em se tratando de Taxas a atualização do débito tributário se faz através da evolução da UFR-PB.
Art. 234 A Secretaria Municipal de Finanças poderá inscrever em dívida ativa, a partir do primeiro dia útil do exercício seguinte ao do lançamento dos débitos tributários.
§1º Os contribuintes inadimplentes com as obrigações tributárias, o débito inscrito em dívida ativa ficará sujeito aos seguintes acréscimos:
I. à juros de mora equivalentes a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, para títulos federais, ou qualquer outro índice que vier substituí-la, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao do vencimento do prazo até o mês anterior ao da liquidação, acrescidos de 1% (um por cento) no mês de pagamento;
II. à multa de mora, calculada a taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por cada dia de atraso, limitada a 20% (vinte por cento).
§2º No caso de débito com pagamento parcelado, considerar-se-á data de vencimento, para efeito de inscrição, aquela da primeira parcela não paga;
§3º Os débitos serão cobrados administrativamente antes de sua execução;
§4° Os juros a que se refere este artigo incidirão sobre o principal e sobre as multas por infração.”
Art. 3º A Lei Complementar nº. 12/17, de 15 de maio de 2017, que instituiu o novo Código Tributário do Município de Soledade, passa a vigorar acrescido dos dispositivos abaixo:
“Art. 17-A São responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto devido ao Município de Soledade:
I. o tomador ou intermediário de serviço:
a) proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país;
b) quando a empresa prestadora não comprovar a sua inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes ou deixar de emitir a Nota Fiscal de Serviços, estando obrigada a fazê-lo, na forma como disciplina o Regulamento aprovado pelo Decreto do Poder Executivo Municipal;
c) quando utilizar serviços de profissionais autônomos, se não exigirem dos prestadores prova de inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes, ou quando inscritos, não comprovarem a regularidade quanto ao recolhimento do imposto;
d) quando o documento fiscal emitido não seja autorizado pela Secretaria Municipal de Finanças;
e) quando o serviço for prestado por contribuinte não identificado.
II. a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.03; 3.04; 7.02; 7.04; 7.05; 7.09; 7.10; 7.11; 7.12; 7.14; 7.15; 7.16; 7.17; 11.02; 11.04; 12.12; 17.05 e 17.09, efetuados por prestador de serviço sediado fora do Município de Soledade;
III. as entidades ou órgãos abaixo relacionados em relação a todos os serviços que lhe forem prestados:
a) os órgãos da Administração Direta e Indireta da União, Estados, Distrito Federal e do Município;
b) as empresas permissionárias e concessionárias de serviços públicos de qualquer natureza;
c) as empresas de armazenamento de combustíveis;
d) o estabelecimento industrial, o comércio atacadista ou varejista cujo faturamento bruto no ano anterior seja superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais);
e) as instituições de ensino superior;
f) as administradoras de shopping centers;
g) as instituições financeiras;
h) as incorporadoras e construtoras;
i) os condomínios residenciais e empresariais;
j) as empresas que explorem serviços de planos de saúde ou de assistência médica, hospitalar e congêneres, seguro-saúde, planos de medicina de grupo e convênios.
k) as boates, casas de show, bares, restaurantes e assemelhados;
l) as empresas seguradoras e de capitalização.
IV. os titulares dos estabelecimentos onde se instalem máquinas, aparelhos e equipamentos, pelo imposto devido pelos respectivos proprietários não estabelecidos no Município, e relativo à exploração desses bens;
V. os administradores de obra, pelo imposto relativo à mão-de-obra, inclusive subcontratada, ainda que o pagamento dos serviços seja feito diretamente pelo dono da obra ou contratante;
VI. os titulares de direitos sobre prédios ou contratantes de obras e serviços, se não identificarem os construtores ou empreiteiros, pelo imposto devido por estes;
§1º Nas hipóteses previstas neste artigo, cabe ao responsável a retenção na fonte do valor correspondente ao imposto devido, e o seu recolhimento na forma do art. 86, desta Lei Complementar;
§2º A responsabilidade de que trata este artigo é referente a todas as pessoas físicas ou jurídicas, ainda que alcançadas por imunidade ou isenção, e é satisfeita mediante o recolhimento do imposto retido das pessoas físicas ou jurídicas, com base no preço do serviço prestado, aplicada a alíquota correspondente à atividade exercida;
§3º Quando o prestador de serviço for profissional autônomo e, estando obrigado, não for inscrito no Cadastro Mercantil de Contribuintes ou, quando inscrito, não apresentar o comprovante de quitação do imposto referente ao exercício em que o serviço foi prestado, o imposto será descontado na fonte, à razão de 5% (cinco por cento) do preço do serviço;
§4º A retenção do imposto por parte da fonte pagadora será consignada em documento fiscal emitido pelo prestador do serviço e comprovada mediante a aposição de carimbo em uma das vias pertencentes ao prestador do serviço admitido em substituição à declaração por parte da fonte pagadora;
§5º O carimbo a que se refere o parágrafo anterior deve conter dados capazes de identificar com precisão o tomador do serviço, sua assinatura, e a expressão “ISS RETIDO”;
§6º Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multas e demais encargos, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte;
§7º Nas hipóteses de que trata este artigo, o contribuinte terá a responsabilidade em caráter supletivo pelo pagamento total ou parcial do imposto devido;
§8º O recolhimento do ISS, quando da substituição tributária por Órgãos da Administração Direta Federal, Estadual e Municipal, é efetuado utilizando o regime contábil de caixa;
§9º A Secretaria da Finanças poderá dispensar, de forma individual, geral ou por grupos de atividades, por prazo determinado ou não, a aplicação da responsabilidade definida neste artigo, sempre que se tornar mais profícua a fiscalização das obrigações tributárias por meio do contribuinte substituído;
§10 Além dos casos de dispensa por ato do Secretário Municipal de Finanças, não haverá retenção na fonte pelos responsáveis tributários mencionados neste artigo quando o serviço for prestado por:
I. contribuintes enquadrados no regime de recolhimento do imposto por estimativa;
II. profissionais autônomos inscritos no Cadastro Mercantil de Contribuintes e em dia com o pagamento do imposto;
III. prestadores de serviços imunes ou isentos.
§11 A dispensa de retenção na fonte de que o tratam os §§ 10 e 11 deste artigo fica condicionada à devida comprovação do ato que a dispensou, ou das condições que exoneram o contribuinte do pagamento do imposto sobre o preço dos serviços;
§12 A responsabilidade prevista na alínea “d” do inciso III deste artigo será aferida, no caso de início da atividade, de forma proporcional ao número de meses em que a empresa houver exercido atividade, considerando-se fração de mês como mês inteiro.
Art. 93-A O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:
I. do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, quando o serviço for proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
II. da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da lista de serviços contidos no art. 98;
III. da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 da lista anexa;
IV. da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista de serviços contidos no art. 98;
V. das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista de serviços contidos no art. 98;
VI. da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista de serviços contidos no art. 98;
VII. da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista de serviços contidos no art. 98;
VIII. da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista de serviços contidos no art. 98;
IX. do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista de serviços contidos no art. 98;
X. do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
XI. da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista de serviços contidos no art. 98;
XII. da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista de serviços contidos no art. 98;
XIII. onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista de serviços contidos no art. 98;
XIV. dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços contidos no art. 98;
XV. do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista de serviços contidos no art. 98;
XVI. da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista de serviços contidos no art. 98;
XVII. do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista de serviços contidos no art. 98;
XVIII. do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista de serviços contidos no art. 98;
XIX. da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 da lista de serviços contidos no art. 98;
XX. do aeroporto, terminal rodoviário, ferroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista de serviços contidos no art. 98;
XXI. do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista de serviços contidos no art. 98;
XXII. do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da lista de serviços contidos no art. 98;
XXIII. do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09, da lista de serviços contidos no art. 98.
§1o No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da lista de serviços contidos no art. 98, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não;
§2o No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista de serviços contidos no art. 98, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
Art. 106-B Nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII do art. 93 desta Lei, imposto é devido no local da sua execução.
Art. 108 .[...]
§9º Na prestação dos serviços de obras de engenharia, referidos nos subitens 7.02 e 7.05 do art. 98 desta Lei, a base de cálculo é o preço total dos serviços, deduzidas a parcela correspondente ao valor dos materiais fornecidos, limitados a 40% (quarenta por cento), pelo prestador dos serviços incorporados definitivamente nas obras.
Art. 121 [...]
III. A apresentar a GIMI – Guia de Informação Mensal de ISS.
Art. 121-A Constituem instrumentos auxiliares dos livros e documentos fiscais os livros contábeis em geral ou quaisquer outros livros ou documentos exigidos pelos Poderes Públicos e outros papéis, ainda que pertençam a terceiros.
§1° A GIMI – Guia de Informação Mensal de ISS, que deverá ser preenchida por todos os contribuintes que estejam sujeitos ao pagamento ou retenção do ISS mensal, tanto na qualidade de contribuinte do ISS Normal, quanto na qualidade do ISS como Substituto Tributário;
§2° O regulamento, aprovado por Decreto do Poder Executivo, determinará a modelo de declaração a que se refere o parágrafo anterior;
§3º Ficam as autoridades e os fiscais tributários do Município autorizados a examinarem livros, documentos, inclusive extratos de contas bancárias e demais formas de registros de valores pertencentes ao sujeito passivo, registrados em instituições financeiras, sempre que houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente, nos termos do art. 6º, Parágrafo único, e art. 1º, § 3º, VI da Lei Complementar Federal nº 105, de 10 de janeiro de 2001.
Art. 125-A Quando não recolhido nos prazos fixados no Regulamento, aprovado por Decreto do Poder Executivo, o débito tributário ficará sujeito aos seguintes acréscimos:
à juros de mora equivalentes a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, para títulos federais, ou qualquer outro índice que vier substituí-la, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao do vencimento do prazo até o mês anterior ao da liquidação, acrescidos de 1% (um por cento) no mês de pagamento;
a multa de mora, calculada a taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por cada dia de atraso, limitada a 20% (vinte por cento).
§1° Os juros a que se refere este artigo incidirão sobre o principal e sobre as multas por infração, quando for o caso, bem como, sobre os débitos parcelados, relativamente as prestações vencidas;
§2° A incidência dos acréscimos legais abrangerá o período em que a cobrança estiver suspensa por qualquer ato do contribuinte na esfera administrativa ou judicial, ressalavada a decisão definitiva na instância administrativa em processo de consulta;
§3° Tratando–se de parcelamento, o disposto neste artigo, incidirá sobre o crédito tributário.
Art. 158 [...]
Não será renovada qualquer licença para funcionamento de atividades comerciais, industriais ou prestadoras de serviço em imóvel cujo proprietário não esteja adimplente para com a Fazenda Municipal, em relação ao mesmo.
Subseção II
Da Taxa de Processamento da Despesa Pública
Art. 169-A A Taxa de Processamento da Despesa Pública é devida pela prestação efetiva de serviços públicos e divisíveis ao contribuinte e incide sobre o processamento do pedido de pagamento formalizado por credores do Município em razão de contratos relacionados com a aquisição de produtos ou de prestação de serviços, incluindo os trabalhos artísticos, inclusive a locação de máquinas, equipamentos, aparelhos, mobiliário, utensílios e instrumentos:
§1º A taxa é devida pelo credor municipal e será cobrada de acordo com o Anexo II – Das Taxas – 2.4, desta Lei;
§2º A cobrança da taxa será feita por meio do Documento de Arrecadação Municipal - DAM, quando do pedido de pagamento formalizado por credores.
Subseção III
Da Taxa de Licença para Vigilância Sanitária
Art. 169-B A Taxa de Licença para Vigilância Sanitária, tem como fato gerador o exercício regular, pelo órgão de Vigilância Sanitária Municipal, com o poder de polícia de autorização, vigilância e fiscalização das instalações e atividades de pessoa física ou jurídica, estabelecida ou não.
§1° O Contribuinte da taxa de que trata o caput deste artigo é a pessoa física ou jurídica relacionada direta ou indiretamente à saúde pública, que exerça atividades relacionadas nesta Lei, fiscalizadas pelo Serviço de Vigilância Sanitária.
§2°. O órgão de Vigilância Sanitária Municipal, através de Normas Técnicas Especiais, e tendo em vista o ramo de atividades desenvolvidas, poderá exigir o Alvará de Licença para funcionamento de outros estabelecimentos não previstos nesta Lei;
§3º A taxa é devida pelo credor municipal e será cobrada anualmente de acordo com o Anexo II – Das Taxas – 2.5;
§4º A cobrança da taxa será feita por meio do Documento de Arrecadação Municipal - DAM, quando do pedido de pagamento formalizado por credores.
Art. 169-C As atividades relacionadas à saúde pública são aquelas exercidas por:
I. estabelecimentos que operam com alimentos;
II. Animais vivos;
III. explore estabelecimentos e/ou preste serviços na área de saúde:
a) consultórios médicos e clínicas médicas sem internação, ambas sem procedimentos invasivos, consultórios e clínicas destinadas a prestação de serviços de interesse à saúde, executados por demais profissionais de saúde regulamentados em lei específica, bem como a atividade de acupuntura;
b) salões de cabeleireiros, manicure, pedicure, depilação, podologia, atividade de massagem, saunas, hidroterapia e congêneres;
c) laboratório de prótese dentária, comércio de ótica, comércio de materiais médico hospitalares, órteses, próteses, odontológicos e congêneres;
d) clínicas e consultórios veterinários e atividades afins;
e) creches e estabelecimentos congêneres;
f) academias de ginástica e congêneres;
g) consultórios médicos e clínicas médicas sem internação, ambas com procedimentos invasivos;
h) consultórios e clínicas odontológicas, ambas com ou sem radiologia intra-oral;
i) institutos de estética, beleza e congêneres;
j) serviço de transporte de pacientes, bem como a sua sede técnico-administrativa e unidades móveis odontológicas;
k) distribuidoras de medicamentos, cosméticos, correlatos, saneantes e domissanitários, sem circulação de mercadorias no local;
l) drogarias, dispensários de medicamentos e farmácias sem manipulação de medicamentos e substâncias no local;
m) indústrias de medicamentos, saneantes, domissanitários, cosméticos, correlatos, material ótico, órteses, próteses e produtos veterinários;
n) clínicas de assistência médica com internação, casas de saúde e repouso, hospitais;
o) terapia renal substitutiva, hemoterapia, bancos de sangue, unidades transfusionais;
p) radiologia, radioterapia e radioisótopos;
q) farmácias com manipulação de medicamentos e substâncias;
r) laboratório de análises clínicas, postos de coleta de exames laboratoriais e congêneres;
s) hotéis, motéis, casas de massagem e estabelecimentos congêneres;
III. Animais vivos;
IV. outros relacionados com a saúde ambiental.
§1° São isentos da Taxa de Vigilância Sanitária:
I. Órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II. Associações, Fundações, entidades de caráter beneficente, filantrópico, caritativo ou religioso que não remunerem seus dirigentes, não distribuam lucros a qualquer título e apliquem seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais;
§2° A isenção não dispensa a obrigatoriedade do Alvará de Licença Sanitária.
Art. 206 [...]
V. no caso de atraso no pagamento da conta fatura de energia elétrica, ao reemitir a conta fatura de consumo para pagamento pelo contribuinte em atraso, ficarão sujeitos ao que determina os parágrafos 2°, 3° e 4° deste artigo;
§1° Para os fins do cumprimento da obrigação de que trata o inciso III, a Administração Municipal comunicará à empresa concessionária do fornecimento do produto energia elétrica, até o dia 30 de novembro de cada ano, as unidades consumidoras de energia elétrica que são beneficiárias de desoneração tributária.
§2° Os débitos decorrentes do não recolhimento do tributo municipal no prazo legal ficarão sujeitos à juros de mora equivalentes a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, para títulos federais, ou qualquer outro índice que vier substituí-la, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao do vencimento do prazo até o mês anterior ao da liquidação, acrescidos de 1% (um por cento) no mês de pagamento;
§3° Os débitos decorrentes do não recolhimento do tributo municipal no prazo legal, também ficarão sujeitos a multa de mora, calculada a taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por cada dia de atraso, limitada a 20% (vinte por cento);
§4° Os juros a que se refere o parágrafo segundo deste artigo incidirão sobre o principal e sobre as multas por infração, quando for o caso, bem como, sobre os débitos parcelados, relativamente as prestações vencidas.
Art. 299- A Taxa de Processamento da Despesa Pública -TPDP, será exigida em relação aos contratos assinados entre a Prefeitura Municipal e seus Fornecedores, quando da aquisição de produtos e mercadorias de qualquer natureza, e da prestação de serviços em geral, incluindo os trabalhos artísticos, a locação de máquinas, veículos automotores, equipamentos, aparelhos, mobiliário, utensílios e instrumentos, incidindo sobre o valor de face destes, quando do pedido de pagamento formalizado por credores.
§1° O credor municipal deverá fazer prova do recolhimento da TPDP antes do pagamento que lhe for devido;
§2° O produto da TPDP corresponde a fonte de recursos do PAES - Programa de Apoio ao Estudante Carente de Soledade , criado pela Lei Municipal n°. 772/16, de 22 de dezembro de 2016, observadas as condições da legislação correlata.”
Art. 4º A Lei Municipal n°. 772/16, de 22 de dezembro de 2016, que instituiu o Programa de Apoio ao Estudante Carente de Soledade – PAES, estabeleceu regras para gestão funcionamento do programa e criou a Taxa de Processamento da Despesa Pública – TPDP, passa a vigorar com os dispositivos abaixo com a seguinte redação:
“Art. 5 [...]
§1° O fato gerador da TPDP é o processamento do pedido de pagamento formalizado por credores do Município em razão de contratos relacionados com a aquisição de produtos e mercadorias de qualquer natureza e a prestação de serviços em geral, incluindo os trabalhos artísticos, a locação de máquinas, veículos automotores, equipamentos, aparelhos, mobiliário, utensílios e instrumentos; ”
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, a partir de 1º de janeiro de 2018.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Soledade, em 19 de outubro de 2017.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito Constitucional
ANEXO I – DO ISSQN
1.2. ISSQN – EXIGIBILIDADE MENSAL – MODELO DE DECLARAÇÃO - PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS ENTIDADES OBRIGADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL À ADOÇÃO DO PLANO CONTÁBIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – COSIF, CONFORME O ART. 121, §6°, DESTA LEI.
PREFEITURA MUNICIPAL
SECRETARIA DE FINANÇAS
APURAÇÃO DO ISSQN - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MAPA MENSAL
REFERÊNCIA
mm/aaaa
Razão Social
CNPJ/MF
Endereço
Inscrição Municipal
Não Conta CosF
Número
Descrição
Saldo Inicial
Saldo Final
Receita Tributável
TOTAIS:
Número de Clientes da Agência
Alíquota
5%
Imposto Devido
Data
Identificação e Assinatura do Contribuinte/Responsável
1.3. ISSQN – EXIGIBILIDADE MENSAL - MODELO DE RECIBO DE RETENSÃO DO ISSQN - SERVIÇOS DESENVOLVIDOS POR TERCEIROS - PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME O ART. 121, §7°, DESTA LEI.
PREFEITURA MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
RECIBO DE RETENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
TOMADOR DE SERVIÇOS
RAZÃO SOCIAL:
ENDEREÇO:
CNPJ:
INSC. MUN.
TELEFONE:
PRESTADOR DE SERVIÇOS
RAZÃO SOCIAL:
ENDEREÇO:
CNPJ:
INSC. MUN.
TELEFONE:
CÁUCULO DA RETENÇÃO
NOTA FISCAL
Disposições Legais
Alíq.
Imposto Retido
Mod/Série
Número
Data Emissão
Valor
TOTAIS:
_________________________________
_________________, PB, ____/____/____ Assinatura do Tomador
1.1. As Taxas de Licença para Localização e Funcionamento - TLF e de Fiscalização do funcionamento do estabelecimento - TFF.
Item
Atividade
Taxa em UFR-PB
1.0
Instituições Financeiras e de Seguros.
20,00
2.0
Construção civil, Diversões públicas, Indústrias, Importação e exportação, Comércio de veículos, equipamentos eletrônicos, eletrodomésticos, joalheria, loja de departamentos, máquinas, relojoaria, hotéis, motéis, apart hotéis e flat’s, consórcios, comércio atacadista, turismo, hospitais, serviços de transporte.
4,00
3.0
Instalação de antenas transmissoras de rádio, televisão telefonia celular, telecomunicações em geral, e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnética e equipamentos afins. Estrutura Fixa.
200,0
4.0
Instalação de antenas transmissoras de rádio, televisão telefonia celular, telecomunicações em geral, e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnética e equipamentos afins. Estrutura Móvel.
100,0
5.0
Clubes recreativos, artigos esportivos, magazine, loja de calçados, loja de tecidos, loja de confecções, loja de conveniências, moveis e artigos para escritório, armazéns, metalúrgica, ótica, panificadoras e confeitarias, tapetes e cortinas, vidros, frigorifico, fertilizantes, rações, melaço e açúcares, hospedarias, serviços de beleza e higiene, radio, jornal, planos de saúde, vigilância e transporte de valores, propaganda e publicidade, processamento de dados, estabelecimento de ensino de primeiro e segundo graus.
4,00
6.0
Artigos de caça e pesca, comércio a varejo, fogos de artifício, serviço de instalação, conservação, reparação e manutenção de bens, serviços de intermediação e despachantes, serviços fotográficos e afins, academias de ginástica, sucatas em geral.
3,00
7.0
Concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, depósitos em geral
5,00
8.0
Livros, papelaria e livraria, escritório de prestação de serviços diversos, locação de bens móveis e/ou imóveis, consultórios, escolas e creches.
3,00
9.0
Mercearias, Pequenos e Médios Mercados, voltados a comercialização de gêneros alimentícios e produtos em geral, lanchonetes, pastelarias e sorveterias.
2,00
10.0
Supermercados e Atacadistas, voltados a comercialização de produtos em geral.
6,00
11.0
Postos de abastecimento, relacionados com combustíveis em geral.
7,00
12.0
Exploração Mineral
20,00
13.0
Clínica de serviços médicos, Laboratórios de análises clinicas, Comércio de cosméticos, farmácia em geral e drogarias.
7,00
14.0
Comércio Pneus, Autopeças, Graxas e Lubrificantes
7,00
15.0
Comércio Material de construção em geral, elétrico, ferragens e madeira
6,00
16.0
Locação de veículos automotores
6,00
17.0
Restaurantes, pizzaria, bares e Comércio varejista de bebidas.
4,00
18.0
Profissional de nível universitário.
3,00
19.0
Profissional de nível não-universitário.
2,00
20.0
Outras atividades não especificadas nos itens anteriores.
2,00
ANEXO II – DO ISSQN
2.4. Taxa de Processamento da Despesa Pública - TPDR.
Item
Especificação
Percentual sobre o valor de face dos contratos assinados.
12.0
Taxa de Processamento da Despesa Pública
12.1
Para contratos assinados entre a Prefeitura Municipal e seus Fornecedores, na condição de Empresas de Médio Porte ou Superior
2%
12.2
Para contratos assinados entre a Prefeitura Municipal e seus Fornecedores, na condição de Empresas de Pequeno Porte.
1%
2.5. Taxa de Licença / Vigilância Sanitária.
Os valores das Taxas que se perfazem pela Fiscalização Sanitária, são os que seguem:
Estabelecimentos / Estratificação por área.
Item
Especificação
Taxa em
UFR-PB
1.0
Até 50,00 metros quadrados. Exigibilidade fixa.
0,50
2.0
De 50,1 a 100,00 metros quadrados. Exigibilidade fixa.
0,75
3.0
De 100,01 a 200,00 metros quadrados. Exigibilidade fixa.
1,00
4.0
De 200,01 a 300,00 metros quadrados. Exigibilidade fixa.
1,50
6.0
Acima de 300,00 metros quadrados. Exigibilidade variável.
2,00
Nota: acima da área matriz (300,00 m2) será acrescido de 0,50 UFR-PB para cada 100,00 m2 que exceder a área matriz (300,00 m2).
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito Constitucional