Gabinete do Prefeito · 16 de novembro de 2022
LEI Nº 921/2022 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 921/2022 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, para a cobertura de despesas referentes á Construção de Passagem Molhada, alterando desta forma, a Lei nº 896/2021 – LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2022, a Lei nº 895/2021 – PPA – Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025 e Lei nº 873/2021 – LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, que terá a seguinte classificação orçamentária:
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
26.782.2015/1078 CONSTRUÇÃO DE PASSAGEM MOLHADA
4490.51 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 17040000 Transf. da União Ref. a Royalties do Petróleo e Gás Natural
R$ 238.584,96
Art. 2º. Constituem Fonte de Recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, a Excesso de Arrecadação, referentes ás transferência oriundas da Cessão Onerosa 2022.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da sua publicação.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito Constitucional