Gabinete do Prefeito · 28 de abril de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 027/2021, DE 27 DE ABRIL DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 027/2021, DE 27 DE ABRIL DE 2021.
ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 92 DA LEI MUNICIPAL Nº. 481/2008, VISANDO O EQUACIONAMENTO DO PASSIVO ATUARIAL DO IPSOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Em conformidade com os resultados da Avaliação Atuarial realizada em abril de 2021, o § 1º do art. 92 da Lei Municipal nº 481/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 92. (...)
§ 1º O valor do Passivo Atuarial de que trata o Relatório Técnico de Reavaliação Atuarial, realizado em abril de 2021, será amortizado no prazo de 31 (trinta e um) anos através de uma contribuição adicional do município, administração direta, indireta e fundacional calculada sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos, obedecendo o seguinte escalonamento:
Ano
Alíquota
Ano
Alíquota
Ano
Alíquota
2021
2.00%
2032
26.71%
2043
53.56%
2022
8.80%
2033
26.71%
2044
53.56%
2023
8.80%
2034
35.66%
2045
53.56%
2024
8.80%
2035
35.66%
2046
62.52%
2025
8.80%
2036
35.66%
2047
62.52%
2026
17.75%
2037
35.66%
2048
62.52%
2027
17.75%
2038
44.61%
2049
62.52%
2028
17.75%
2039
44.61%
2050
71.47%
2029
17.75%
2040
44.61%
2051
71.47%
2030
26.71%
2041
44.61%
******
******
2031
26.71%
2042
53.56%
******
******
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 27 de abril de 2021.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito