Gabinete do Prefeito · 28 de dezembro de 2012
LEI N° 607/2012 SOLEDADE, 27 DE DEZEMBRO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 607/2012 SOLEDADE, 27 DE DEZEMBRO DE 2012.
Altera Anexos da Lei Municipal de n.º 581, de 10 de julho de 2012 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 82, II da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte LEI:
Art. 1º - O Anexo das Prioridades de Metas e o Anexo das Despesas de Capital da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013 (Lei Municipal de nº 581, de 10 de julho de 2012), passam a vigorar nos termos dos anexos I e II desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 27 de dezembro de 2012.
JOSE BENTO LEITE DO NASCIMENTO
Prefeito