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Congresso

Gabinete do Prefeito · 28 de dezembro de 2012

LEI N° 607/2012 SOLEDADE, 27 DE DEZEMBRO DE 2012.

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 607/2012 SOLEDADE, 27 DE DEZEMBRO DE 2012.

Altera Anexos da Lei Municipal de n.º 581, de 10 de julho de 2012 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013) e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 82, II da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte LEI:

Art. 1º - O Anexo das Prioridades de Metas e o Anexo das Despesas de Capital da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013 (Lei Municipal de nº 581, de 10 de julho de 2012), passam a vigorar nos termos dos anexos I e II desta Lei.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 27 de dezembro de 2012.

JOSE BENTO LEITE DO NASCIMENTO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 0743, em 28 de dezembro de 2012. Código identificador AD503E2F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.