Gabinete do Prefeito · 13 de março de 2026
LEI Nº 1067/2026 DE 12 DE MARÇO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1067/2026 DE 12 DE MARÇO DE 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SOLEDADE A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O FÓRUM REGIONAL DE TURISMO E CULTURA DO CARIRI PARAIBANO - FORTURC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordo de cooperação técnica com o Fórum Regional de Turismo e Cultura do Cariri Paraibano (FORTURC), inscrito no CNPJ nº 50.411.767/0001-81.
Art. 2º O acordo de cooperação técnica a que se refere o art. 1º desta Lei tem como objetivo principal o auxílio na execução de gastos direcionados ao desenvolvimento sustentável do município da Soledade, em áreas de interesse comum.
Art. 3º Fica autorizado o repasse mensal de até um salário-mínimo vigente ao FORTSCF como forma de apoio à execução das atividades previstas no termo de cooperação específico.
Art. 4º Os recursos necessários para execução do disposto nesta Lei serão provenientes de dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal.
Art. 5º A formalização do termo de cooperação deverá estabelecer expressamente os direitos e obrigações das partes envolvidas, em conformidade com as normas legais vigentes.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Soledade, 12 de março de 2026.
JOSÉ ALVES DE MIRANDA NETO
Prefeito