Gabinete do Prefeito · 26 de junho de 2014
LEI DE Nº 651/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 651/2014
Soledade, 25 de junho de 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, COM FINALIDADE DE DOAÇÃO EM VALOR FINANCEIRO.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Soledade autorizado a doar a importância de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais) à Associação dos Produtores Rurais do Arruda-ASPRA, CNPJ 06.309.278/0001-21, localizada no Sítio Arruda, Zona Rural deste Município;
Art.2º Cria no Orçamento vigente a seguinte dotação orçamentária.
2.08.00 – SECRETARIA DE DESENV. RURAL E RECURSOS NATURAIS
20.606.2015/1075 – Construção de Unidade para abrigo do Taque de resfriamento de Leite.
4.0.00.00.00 – Despesas de Capital
4.4.50.00.00 – Transferência a Instituições Provadas sem fins lucrativos
4.4.50.51.00 – Obras e Instalações...............................R$ 6.200,00
Fonte de Recurso.
1.1.01.00.00 Próprios
Art.3º A anulação na dotação orçamentária, será :
2.04.00 – SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTECIA SOCIAL
08.244.2019/2025 - Manutenção da Sec. de Trabalho e Assistencia Social
3.0.00.00.00 - Despesas Correntes
3.3.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00 – Aplicação Direta
3.3.90.48.00 – auxílios financeiros a pessoas físicas .........................R$ 6.200,00
Fonte de Recurso.
1.1.01.00.00 Próprios
Art.4º O referido valor tem como finalidade específica a construção de uma sala para instalação do tanque de resfriamento de leite de cabras;
Art. 5º A prestação de contas será em até 30 dias após o recebimento do valor financeiro;
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Soledade, 25 de junho de 2014.
FLÁVIO AURELIANO DA SILVA NETO
Prefeito