Gabinete do Prefeito · 27 de outubro de 2021
LEI Nº 888/2021 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 888/2021 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, DETINADO A DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO
Art. 1ºFica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, paraà Desapropriação de Terreno destinado a ampliação a Escola Municipal Lúcia Matias de Oliveira, alterando desta forma, a Lei nº.762/2017 - Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021 e a Lei nº. 840/2020 LDO –Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021, que terá a seguinte Classificação Orçamentária:
02.006 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12 .361.2011.1075 – DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS
4490.61 – Aquisição de Imóveis.............................................R$ 41.234,58
Fonte de Recurso: 1119 –Transferências do FUNDEB 30%
Complementação de União - VAAT
Art. 2º Constituem Fonte de Recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º, as anulações parciais da seguintedotação orçamentária:
02.005 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
27.812.2009.1026 – CONST/RECUP.DE QUADRAS DE ESPORTES
4490.51 – Obras e Instalações..............................................R$ 41.234,58
Fonte de Recurso: 1991 –Cessão Onerosa Pré-Sal
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Soledade, 26 de outubro de 2021.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito Constitucional