Gabinete do Prefeito · 4 de agosto de 2014
LEI DE Nº 654/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 654/2014
Soledade, 16 de julho de 2014.
DEFINE O VALOR DE REMUNERAÇÃO MENSAL PARA OS CONSELHEIROS TUTELARES.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica definido a título de subsídio mensal o valor de R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis reais) aos Conselheiros Tutelares;]
Art. 2º Fica estendido o mesmo valor para outros benefícios que estejam com vinculação remunerada mensal;
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Soledade, 16 de julho de 2014.
FLÁVIO AURELIANO DA SILVA NETO
Prefeito