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Congresso

Gabinete do Prefeito · 4 de agosto de 2014

LEI DE Nº 654/2014

GABINETE DO PREFEITO

LEI DE Nº 654/2014

Soledade, 16 de julho de 2014.

DEFINE O VALOR DE REMUNERAÇÃO MENSAL PARA OS CONSELHEIROS TUTELARES.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica definido a título de subsídio mensal o valor de R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis reais) aos Conselheiros Tutelares;]

Art. 2º Fica estendido o mesmo valor para outros benefícios que estejam com vinculação remunerada mensal;

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Soledade, 16 de julho de 2014.

FLÁVIO AURELIANO DA SILVA NETO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 1145, em 4 de agosto de 2014. Código identificador A9050520: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.