Gabinete do Prefeito · 24 de abril de 2020
LEI Nº 837/2020, DE 23 DE ABRIL DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 837/2020, DE 23 DE ABRIL DE 2020.
REGULAMENTA EM ÂMBITO MUNICIPAL INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE COM ATIVIDADE NA ZONA RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Aos ocupantes do cargo de Agente Comunitário de Saúde, que desempenham sua função na área rural do Município será pago indenização de transporte mensal no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) mensais.
Art. 2º Fica o Prefeito Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas da implementação da referida lei na LDO e PPA vigente, promovendo a compatibilização da ação ora proposta.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 23 de abril de 2020.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito