Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Gabinete do Prefeito · 24 de abril de 2020

LEI Nº 837/2020, DE 23 DE ABRIL DE 2020.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 837/2020, DE 23 DE ABRIL DE 2020.

REGULAMENTA EM ÂMBITO MUNICIPAL INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE COM ATIVIDADE NA ZONA RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Aos ocupantes do cargo de Agente Comunitário de Saúde, que desempenham sua função na área rural do Município será pago indenização de transporte mensal no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) mensais.

Art. 2º Fica o Prefeito Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas da implementação da referida lei na LDO e PPA vigente, promovendo a compatibilização da ação ora proposta.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 23 de abril de 2020.

GERALDO MOURA RAMOS

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 2588, em 24 de abril de 2020. Código identificador A8D44EF6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.