Gabinete do Prefeito · 23 de novembro de 2022
LEI COMPLEMENTAR 33/2022 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 33/2022 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO – FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, COMO MEDIDA EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA DESTINADA A PROMOVER O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 212-A, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo concederá aos profissionais da educação básica vinculados à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em caráter excepcional, caso haja sobras financeiras, o abono denominado Abono-FUNDEB, referente ao exercício de 2022, para fins de cumprimento do disposto no inciso XI, do art. 212-A, da Constituição Federal de 1988.
Parágrafo único. O valor global destinado ao pagamento do Abono-FUNDEB será estabelecido em decreto.
Art. 2º Receberão o Abono-FUNDEB previsto no art. 1º desta lei, os servidores em efetivo exercício, nos termos do inciso III, do art. 26, da Lei Federal nº. 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Parágrafo único. Não fazem jus ao abono:
I – os estagiários da rede oficial de ensino;
II – os servidores da educação não enquadrados na cota dos 70% do FUNDEB;
III – os profissionais previstos no art. 26-A, na Lei Federal nº. 14.113, de 2.020, introduzido pela Lei Federal nº. 14.276, de 27 de dezembro de 2021;
Art. 3º O valor do Abono-FUNDEB será pago aos servidores na forma prevista em regulamento especificado no art. 9º desta lei, observados os seguintes critérios nele definidos.
Parágrafo Único. Os profissionais da Educação Básica que ingressaram no serviço público durante o ano civil de 2022, terão o abono distribuído proporcionalmente, considerando-se os meses efetivamente trabalhados.
Art. 4º O valor a ser repassado aos Profissionais da Educação Básica será pago junto a folha de pagamento destes profissionais.
Art. 5º O valor do Abono-FUNDEB descrito nesta lei restringe-se ao exercício de 2022 e não será incorporado aos vencimentos ou aos subsídios para nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
Art. 6º Para cálculo do valor a que se referem os arts. 3º, 4º e 5º desta lei, será considerado o período de janeiro a dezembro de 2022, inclusive para o pagamento de eventual parcela complementar.
Art. 7º O disposto nesta Lei Complementar não se aplica aos inativos e pensionistas, a exceção daqueles aposentados no exercício de 2022, que receberão proporcionalmente aos meses devidamente trabalhados.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da parcela de 70% (setenta por cento) do FUNDEB, destinada ao pagamento da remuneração dos Profissionais da Educação Básica, apurada no exercício de 2022, previstas em dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 créditos suplementares, relativos ao exercício de 2022.
Art. 9º Esta Lei será regulamentada por meio de Decreto que deverá ser editado até 31 de dezembro de 2022, considerando-se, principalmente, as características do abono de que trata esta Lei e o montante estimado despendido para o pagamento do abono ora pretendido. "
Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito