Gabinete do Prefeito · 11 de maio de 2020
LEI Nº 838/2020, DE 07 DE MAIO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 838/2020, DE 07 DE MAIO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DO EXERCÍCIO DO PODER EXECUTIVO
Art. 1º O Poder Executivo adotará o planejamento como instrumento de ação para o desenvolvimento físico-territorial, econômico, social e de proteção ambiental da comunidade, bem como da captação de recursos humanos, materiais e financeiros.
Art. 2º As funções executivas do município serão exercidas pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários.
Art. 3º Respeitadas as limitações estabelecidas na Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município, Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei da Transparência e demais aplicadas à Administração Pública Municipal, o Prefeito disporá sobre a lotação, as atribuições e o funcionamento da estrutura organizacional do Município.
CAPÍTULO II
DA REFORMA ADMINISTRATIVA
Art. 4º Ficam extintas todas as Secretarias e Departamentos, com suas Divisões e Coordenadorias, que compõe o organograma da administração direta deste município, bem como os seus setores, cuja criação e instalação sejam anteriores a esta Lei.
Art. 5º Fica criada a estrutura organizacional da Administração Direta do Município de Soledade, compostas pelos órgãos descritos nesta Lei.
TÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 6º A ação da Administração Municipal será norteada pelos seguintes princípios:
I - Valorização dos cidadãos, cujo atendimento deve constituir meta prioritária da Administração Municipal;
II - Aprimoramento permanente da prestação dos serviços públicos de competência do Município;
III - Entrelaçamento de atividades com o Estado e a União para obtenção de melhores resultados, na prestação de serviços de competência concorrente;
IV - Empenho no aprimoramento da capacitação institucional da Administração Municipal, principalmente através de medidas, visando a:
a) Simplificação e aperfeiçoamento de normas, métodos e processos de trabalho;
b) Coordenação e integração de esforços das atividades da Administração Municipal;
c) Participação dos servidores municipais;
d) Aprimoramento dos serviços prestados à população, mediante planejamento, programa e orçamento de suas atividades;
e) Aprimoramento dos serviços de informações e divulgação à comunidade;
f) Realização de atividades visando ao incentivo a informatização dos serviços públicos;
g) Disciplinamento do uso do solo urbano e rural com vistas a obter melhores níveis de qualidade de vida e preservação do meio ambiente;
h) Desenvolvimento integrado das zonas urbana e rural do Município, em articulação com os demais municípios da região, com vistas às vocações econômicas;
i) Incentivo a formação de associações das zonas urbana e rural e ao cooperativismo;
j) Atuação conjunta com as associações, cooperativas e entidades civis, de forma a permitir a soberania e participação popular;
§1º O Plano Plurianual compreende as despesas de todos os órgãos, fundos e entidades de administração direta e indireta para período quadrienal;
§2º As Diretrizes Orçamentárias compreenderão as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientação e elaboração da lei orçamentária anual e disporão sobre as alterações na legislação tributária;
§3º O Orçamento Anual representa um plano de ação a curto prazo no qual são definidos os objetivos e as metas que a Administração Municipal pretende atingir num exercício, incluídos os recursos necessários e estabelecidas as responsabilidades das unidades administrativas compreendendo o orçamento fiscal e o orçamento dos órgãos do Município.
Art. 7º A ação do Governo Municipal se orientará no sentido do desenvolvimento do Município e o aprimoramento dos serviços prestados à população mediante planejamento de suas atividades, o qual obedecerá às diretrizes estabelecidas pelo Governo Municipal e será traçado através da elaboração e manutenção dos seguintes instrumentos:
I - Plano Plurianual;
II - Lei das Diretrizes Orçamentárias;
III - Orçamento-Programa.
Parágrafo único. Cabe a cada Secretário orientar e dirigir a execução de programação setorial correspondente à sua Secretaria, bem como auxiliar diretamente o Prefeito Municipal na revisão e consolidação dos programas setoriais e na elaboração do Plano Geral de Governo.
Art. 8º Em cada ano será elaborado um orçamento-programa, com base nas metas traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, que pormenorizará as etapas do programa a ser realizado no exercício seguinte e que servirá de roteiro para a execução coordenada do programa anual.
Parágrafo único. Para ajustar o ritmo de execução do orçamento-programa ao fluxo provável de recursos, a Secretaria de Administração e Planejamento elaborará a programação financeira de desembolso, em parceria com a Secretaria Municipal de Finanças, de modo a assegurar a liberação oportuna dos recursos necessários à execução dos programas anuais de trabalho.
Art. 9º Os serviços municipais deverão ser permanentemente atualizados, visando à modernização e racionalização dos métodos de trabalho, com o objetivo de proporcionar melhor atendimento ao público, através de rápidas decisões, sempre que possível com execução imediata.
Art. 10 A Administração Municipal deverá promover a integração da comunidade na vida político-administrativa do Município através de órgãos coletivos, compostos de servidores municipais, representantes de outras esferas de governo e munícipes com atuação destacada na coletividade ou com conhecimento específico de problemas locais de Soledade.
Art. 11 Na elaboração e execução de seus Planos e Programas, a Prefeitura estabelecerá o critério de prioridade, segundo a essencialidade da obra ou serviço e o atendimento do interesse coletivo.
TÍTULO III
DA DESCENTRALIZAÇÃO, DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA E DO CONTROLE ADMINISTRATIVO
CAPÍTULO I
DA DESCENTRALIZAÇÃO
Art. 12 A execução das atividades da administração municipal deverá ser convenientemente descentralizada.
§1º A descentralização será posta em prática em dois planos:
I - Dentro dos quadros da administração municipal, distinguindo claramente o nível de direção e o de execução;
II - Da administração municipal para órbita privada, mediante contratos e concessões.
§2º Compete ao órgão central de direção o estabelecimento das normas, critérios, programas e princípios, que os servidores responsáveis pela execução são obrigados a respeitar na solução dos casos individuais e no desempenho de suas atribuições;
§3º Para melhor desincumbir-se das tarefas de planejamento, coordenação, supervisão e controle e com o objetivo de impedir o crescimento anormal da máquina administrativa, a administração poderá desobrigar-se da realização material das tarefas executivas, recorrendo à execução, terceirizada mediante contrato, desde que exista iniciativa privada capacitada a desempenhar os encargos da execução;
§4º A aplicação desse critério está condicionada, em qualquer caso, aos ditames do interesse público e à conveniência da redução de custos.
CAPÍTULO II
DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
Art. 13 A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa de tarefas cometidas diretamente ao Chefe do Poder Executivo, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões.
Art. 14 É facultado ao Prefeito delegar competências para a prática de atos administrativos, nos limites dispostos na Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo único. O ato da delegação indicará, com precisão, a autoridade e as atribuições pertinentes ao objeto da delegação.
CAPÍTULO III
DO CONTROLE
Art. 15 O controle das atividades da Administração Municipal será exercido em todos os níveis e órgãos, compreendendo particularmente:
I - O controle pela chefia competente, da execução dos programas e da observância das normas que regulam as atividades específicas pertinentes a cada unidade administrativa;
II - O controle pelos órgãos competentes, da observância das normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares;
III - O controle de aplicação do dinheiro público, e da guarda dos bens do Município pelos órgãos competentes para aquela atividade e por meio de auditoria.
Art. 16 O trabalho administrativo será realizado mediante simplificação de processo e supressão de controles que se evidenciam como puramente formais ou cujo o custo seja evidentemente superior ao risco.
TÍTULO IV
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO ÚNICO
DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA ESTRUTURA
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 17 A Estrutura Administrativa do Município de Soledade é composta dos seguintes órgãos:
I - Administração Direta:
Órgãos Colegiados;
Órgãos de Assessoria e Apoio Direto ao Prefeito;
Órgãos de Natureza Instrumental;
Órgãos de Natureza Assistencial.
II - Administração Indireta:
a) Autarquias;
b) Fundações;
c) Empresas Públicas.
Art. 18 Com o objetivo de descentralizar as diversas atribuições administrativas, financeiras, sociais e políticas subordinadas ao Poder Executivo Municipal de Soledade, visando a um elevado desempenho com características atuantes, uniformes e contínuas por parte da Administração Municipal, fica criada a nova Estrutura Administrativa Organizacional Básica constituída dos seguintes órgãos:
I - Órgãos Colegiados:
Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano;
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;
Conselho Municipal de Meio Ambiente;
Conselho Municipal de Educação;
Conselho Municipal de Alimentação Escolar;
Conselho Municipal do FUNDEB;
Conselho Municipal de Assistência Social;
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e dos Adolescentes;
Conselho Tutelar dos Direito da Criança e do Adolescente;
Conselho Municipal de Saúde;
Conselho Municipal de Cultura.
§1º Ainda poderão existir outros órgãos colegiados, de acordo com a necessidade de atendimento a comunidade e das ações governamentais a serem desenvolvidas;
§2º Os Conselhos Municipais de que trata esta Lei, terão as competências, atribuições e composições definidas em lei específica e em regulamentos próprios.
II - Órgãos de Assessoria e Apoio Direto ao Prefeito:
Gabinete do Prefeito – GP;
Controladoria Geral do Município - CGM;
Guarda Civil Municipal - GCM;
Junta do Serviço Militar – JSM.
III - Órgãos de Natureza Instrumental:
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento - SEADP;
Secretaria Municipal de Finanças – SEFIN;
Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEINFRA;
Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA;
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Pesca – SEDRAP.
IV - Órgãos de Natureza Assistencial:
a) Secretaria Municipal de Saúde - SMS;
b) Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC;
c) Secretaria Municipal do Esporte e Turismo – SMET;
d) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social - SDHS.
Art. 19 A Estrutura Administrativa direta é constituída de órgãos desenvolvendo atividades de forma sincronizada entre todos e subordinados diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, observando-se a seguinte ordem de hierarquia:
1º plano = Secretaria;
2º plano = Secretaria Executiva;
3º plano = Diretoria;
4º plano = Gerência;
5º plano = Coordenadoria;
6º plano = Departamento.
Parágrafo único. Para fins financeiros, os cargos adiante delineados são inseridos nas seguintes ordens hierárquicas:
I - O Assessor Jurídico I, o Assessor Contábil, o Assessor Técnico, o Controlador Geral do Município e o Comandante da Guarda Municipal estão inclusos no primeiro plano de ordem hierárquica estabelecida neste artigo;
II - O Subcomandante da Guarda Civil Municipal, o Assessor Jurídico II e o Assessor Jurídico do CREAS estão inclusos no segundo plano de ordem hierárquica estabelecida neste artigo;
III - O Assessor Especial I e o Assessor de Comunicação estão inclusos no terceiro plano de ordem hierárquica estabelecida neste artigo;
IV - O Tesoureiro, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação, o Assessor Especial II e o Ouvidor Municipal estão inclusos no quarto plano de ordem hierárquica estabelecida neste artigo;
V - O Secretário Particular do Prefeito e o Assessor Especial III estão inclusos no quinto plano de ordem hierárquica estabelecida neste artigo;
VI - O Assessor Especial IV está incluso no sexto plano de ordem hierárquica estabelecida neste artigo.
Art. 20 Os órgãos integrantes da Estrutura Administrativa serão dirigidos:
a) As Secretarias, pelos Secretários;
b) A Controladoria, pelo Controlador;
c) As Secretarias Executivas, pelos Secretários Executivos;
d) As Diretorias, pelos Diretores;
e) As Gerências, pelos Gerentes;
f) As Coordenadorias, pelos Coordenadores;
g) Os Departamentos, pelos Chefes;
h) As Assessorias, pelos Assessores.
§1º Os cargos de provimento em comissão e seus vencimentos serão classificados por símbolos e valores, constantes do Anexo I desta lei;
§2º As Designações para as funções gratificadas são de livre escolha do Prefeito Municipal.
Seção II
Órgãos de Assessoria e Apoio Direto ao Prefeito:
Subseção I
Gabinete do Prefeito
Art. 21 O Gabinete do Prefeito é a sede político-administrativa do Poder Executivo do Município de Soledade, sendo o local onde o Prefeito expede os atos típicos de sua competência, observados os limites e prerrogativas determinadas na Constituição Federal e regulamentadas na Lei Orgânica Municipal, tendo por finalidade:
I - Recepção, estudo e triagem de expediente endereçados ao Prefeito;
II - Coordenar a agenda do Prefeito com o secretariado, entidades de classe e com a comunidade;
III - Autorizar publicações de atos do Chefe do Poder Executivo e dos órgãos municipais, bem assim, com a colaboração da Assessoria Jurídica do Município, coordenar os trabalhos de arquivamento dos exemplares do Jornal Oficial do Município;
IV - Organizar, numerar e manter sob a sua responsabilidade cópias dos originais de leis, decretos, portarias e outros atos assinados pelo Chefe do Poder Executivo;
V - Colaborar para a elaboração de mensagens do Prefeito;
VI - O apoio logístico, administrativo e de segurança pessoal ao Prefeito;
VII - A promoção e condução das atividades relacionadas ao recebimento e apuração de denúncias e queixas relativas a ações ou omissões praticadas por servidores da Administração Municipal;
VIII - A articulação, elaboração e análise de propostas de atos administrativos, mensagens, decretos e projetos de leis da alçada e iniciativa do Prefeito Municipal;
IX - A organização e o controle dos serviços de cerimonial, de recepção às autoridades e de atendimento ao público;
X - Coordenar as relações do Chefe do Poder Executivo com os membros do Poder Legislativo;
XI - Acompanhar a tramitação de projetos de leis de interesse do Executivo;
XII - O assessoramento ao Prefeito na coordenação e avaliação da atuação e desempenho das entidades e órgãos da Administração Municipal;
XIII - A organização, manutenção e controle do acervo da legislação e demais atos expedidos pelo Prefeito;
XIV - A realização de correções preliminares nos órgãos municipais, mediante solicitação do Prefeito e dos Secretários Municipais;
XV - A formulação de recomendações, propostas e sugestões em colaboração com os demais setores da Administração Municipal;
XVI - A assistência e apoio ao Prefeito na articulação e relacionamento com o Poder Legislativo Municipal, entidades dos governos federal e estadual, associações e empresas do setor privado e instituições e movimentos da sociedade civil;
XVII - A formulação, coordenação e execução de políticas da Administração Municipal;
XVIII - A coordenação da formulação, o apoio técnico ao gerenciamento e o monitoramento dos projetos estratégicos do Governo Municipal;
XIX - O apoio logístico às organizações civis e aos projetos especiais voltados para ampliar a participação democrática da sociedade de Soledade;
XX - Através da Assessoria de Comunicação, efetivar os princípios constitucionais da publicidade e transparência dos atos administrativos e ações de governo;
XXI - Prestar apoio, assessoramento e consultoria jurídica ao Prefeito e órgãos municipais;
XXII - Propiciar a realização das atividades jurídicas de defesa do Município, pelas Assessorias Jurídicas, na elaboração de pareceres, minutas, anteprojetos de Leis, Decretos, Portarias, e outros atos administrativos;
XXIII - O desempenho de outras competências afins.
Parágrafo único. O Gabinete do Prefeito compreende a seguinte estrutura:
1 - Secretário-Chefe de Gabinete;
2 - Assessor Jurídico I;
3 - Assessor de Comunicação:
3.1 - Diretor de Eventos do Gabinete:
3.1.1 - Chefe do Departamento de Apoio Logístico;
3.1.2 - Chefe do Departamento de Cerimonial;
3.1.3 - Chefe do Departamento de Publicidade;
3.1.4 - Chefe do Departamento de Acompanhamento de Mídia.
4 - Secretário Particular do Prefeito;
5 - Assessor Jurídico II;
6 - Assessor Especial I;
7 - Assessor Especial II;
8 - Assessor Especial III;
9 - Assessor Especial IV.
Subseção II
Controladoria Geral do Município - CGM
Art. 22 A Controladoria Geral do Município tem por finalidade:
I - Exercer a plena fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e das entidades públicas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas;
II - Verificar a exatidão e a regularidade das contas e a boa execução do orçamento, adotando medidas necessárias ao seu fiel cumprimento;
III - Realizar auditoria e exercer o controle interno e a conformidade dos atos financeiros e orçamentários dos órgãos do Poder Executivo com a legalidade orçamentária do Município;
IV - No exercício do controle interno dos atos da administração, determinar as providências exigidas para o exercício do controle externo da Administração Pública Municipal Direta e Indireta a cargo da Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas;
V - Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo, acompanhando e fiscalizando a execução orçamentária;
VI - Avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal, nos órgãos públicos da Administração Municipal, bem como da aplicação das subvenções e dos recursos públicos, por entidades de direito privado;
VII - Exercer o controle das operações de crédito e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
VIII - Fiscalizar o cumprimento do disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000;
IX - Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade, inclusive solicitando pareceres de auditores fiscais municipais, estaduais e federais quando julgar necessários;
X - Orientar e supervisionar tecnicamente as atividades de fiscalização financeira e auditoria na Administração Municipal;
XI - Expedir atos normativos concernentes à fiscalização financeira e à auditoria dos recursos do Município;
XII - Proceder ao exame prévio nos processos originários dos atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da Administração Pública Municipal e nos de aplicação de recursos públicos municipais nas entidades de direito privado;
XIII - Promover a apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas, em relação aos atos financeiros e orçamentários, em qualquer órgão da Administração Municipal;
XIV - Propor ao Prefeito Municipal a aplicação das sanções cabíveis, conforme a legislação vigente, aos gestores inadimplentes, podendo, inclusive, sugerir o bloqueio de transferências de recursos do Tesouro Municipal e de contas bancárias;
XV - Sistematizar informações com o fim de estabelecer a relação custo/benefício para auxiliar o processo decisório do Município;
XVI - Implementar o uso de ferramentas da tecnologia da informação como instrumento de controle social da Administração Pública Municipal;
XVII - Tomar medidas que confiram transparência integral aos atos da gestão do Executivo Municipal, inclusive dos órgãos da Administração Indireta;
XVIII - Criar comissões para o fiel cumprimento das suas atribuições;
XIX - Implementar medidas de integração e controle social da Administração Municipal;
XX - Promover medidas de orientação e educação com vistas a dar efetividade ao Controle Social e à Transparência da Gestão nos órgãos Administração Pública Municipal;
XXI - Participar dos Conselhos de Desenvolvimento Municipal, de Saúde, Educação e Assistência Social, na forma prevista no regulamento de cada órgão;
XXII - Proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;
XXIII - Velar para que sejam revistos ou suspensos temporariamente os contratos de prestação de serviços terceirizados, assim considerados aqueles executados por uma contratada, pessoa jurídica ou física especializada, para a contratante Prefeitura Municipal de Soledade, caso a contratada tenha pendências fiscais ou jurídicas.
XXIV - Exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único. A Controladoria Geral do Município compreende a seguinte estrutura:
1 – Controlador Geral do Município;
1.1 – Chefe do Departamento de Controle Interno;
1.2 – Chefe do Departamento de Auditoria;
Subseção III
Guarda Civil Municipal - GCM
Art. 23 A Guarda Civil Municipal - GCM é uma instituição de caráter civil, uniformizada e armada, composta por servidores aprovados em concurso público e treinados, norteada pelos princípios da disciplina e da hierarquia, que atua em todo o Município do Soledade, com a finalidade de realizar a proteção dos bens, serviços e instalações do Município, em consonância com a Constituição Federal, bem como colaborar, no âmbito do Município, com a segurança pública e preservação do meio ambiente, conforme prevê a Lei Orgânica do Município, regida pela Lei Complementar nº. 009/2009.
Subseção IV
Junta do Serviço Militar - JSM
Art. 24 A Junta do Serviço Militar é o órgão representativo do Serviço Militar no Município, dando atendimento aos munícipes na regularização de documentação militar sob todos os pontos de vista.
Art. 25 A Junta do Serviço Militar, rege-se pelo Regulamento da Lei do Serviço Militar (Lei nº. 4.375, de 17 de agosto de 1964).
Art. 26 A Junta do Serviço Militar está subordinada diretamente ao Prefeito Municipal, e será composta exclusivamente pelo Secretário da Junta.
Parágrafo único. A Junta do Serviço Militar possui como estrutura o Secretário da Junta do Serviço Militar.
Seção III
Órgãos de natureza instrumental
Subseção I
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento - SEADP
Art. 27 A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento tem por finalidade:
I - O recrutamento, seleção, treinamento, registros e controles funcionais e outras atividades relativas a pessoal do Município;
II - A administração do plano de classificação de cargos, direitos e deveres dos funcionários;
III - O encaminhamento dos serviços municipais à inspeção de saúde para efeito de admissão, licença, aposentadoria e outros fins legais;
IV - As atividades referentes à padronização, aquisição, guarda e distribuição dos bens móveis e imóveis;
V - O tombamento, registro, inventário, a proteção, a conservação dos bens móveis e imóveis;
VI - O recebimento, a distribuição, o controle do andamento, a impressão gráfica, a reprodução e arquivamento de documentos da Prefeitura;
VII - A administração e conservação dos edifícios em que funcionam os órgãos do Município;
VIII - A utilização dos dados estatísticos sobre o Município e preparação de indicadores relativos às necessidades básicas das zonas rural e urbana;
IX - A preparação, conjuntamente com outras secretarias, do orçamento anual, da lei de diretrizes orçamentárias e do plano plurianual;
X - Coordenar os trabalhos de processamento de dados relacionados com todas as atividades;
XI - Organizar a confecção da folha de pagamento do funcionalismo, observando-se, a cada mês, as relações remetidas por cada Secretaria, constando os nomes dos funcionários com lotação fixadas em cada uma delas;
XII - Avaliar bens dentro da área geográfica do Município;
XIII - Manter a planta cadastral do Município atualizada;
XIV - Dentre outras atividades afins.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento compreende a seguinte estrutura:
1 - Secretário de Administração e Planejamento;
2 - Secretário Executivo de Administração e Planejamento;
3 - Gerente de Planejamento e Orçamento Participativo:
3.1 - Coordenador do Orçamento Democrático.
4 - Gerente de Recursos Humanos;
5 - Gerente de Administração de Pessoal;
6 - Gerente de Contratos e Convênios;
7 - Gerente de Controle, Suprimentos e Logística;
7.1 - Coordenador de Compras, Suprimentos e Controle;
7.2 - Coordenador de Almoxarifado Central;
8 - Diretor de Transportes:
8.1 - Gerente de Frota, Manutenção e Equipamentos;
8.2 - Gerente de Controle de Combustíveis.
9 - Gerente de Documentação, Patrimônio, Bens e Material;
9.1 - Chefe do Departamento de Arquivo Central;
9.2 - Chefe do Departamento de Documentação, Protocolo e Tombamento;
9.3 - Chefe do Departamento de Atos e Publicações Institucionais;
9.4 - Chefe do Departamento de Tecnologia da Informação.
10 - Diretor de Planejamento Urbano;
10.1 - Gerente de Cadastramento Imobiliário.
11 - Presidente da Comissão Permanente de Licitação;
12 - Ouvidor Municipal;
13 - Assessor Especial I;
14 - Assessor Especial II;
15 - Assessor Especial III;
16 - Assessor Especial IV.
Subseção II
Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN
Art. 28 A Secretaria Municipal de Finanças tem por finalidade:
I - A preparação, conjuntamente com outras secretarias, do orçamento anual, da lei de diretrizes orçamentárias e do plano plurianual;
II - O recebimento, pagamento, a guarda e movimentação dos dinheiros e de valores do Município;
III - O registro e controle contábil na administração orçamentária, financeira e patrimonial do Município;
IV - Fiscalizar e proceder tomada de contas dos órgãos da administração centralizada encarregada da movimentação de dinheiros e outros valores;
V - Processar a despesa e manter o registro e os controles da administração financeira, contábil e patrimonial do Município;
VI - Preparar os balancetes, bem como o balanço geral do Município e prestações de contas de recursos extra orçamentários com apoio e assistência direta de profissionais habilitados;
VII - Controlar a execução física e financeira dos planos e programas municipais de desenvolvimento, assim como avaliar os resultados;
VIII - Elaborar, com a colaboração dos demais órgãos da Prefeitura, as propostas orçamentárias, assistida por profissional legalmente habilitado;
IX - Acompanhar a execução orçamentária;
X - Administrar, fiscalizar, cobrar e arrecadar tributos e contribuições municipais;
XI - Arrecadar, administrar e aplicar os recursos públicos;
XII - Formular política fiscal e tributária;
XIII - Administrar as dívidas públicas internas e externas do Município;
XIV - Representar a Prefeitura em todos os contratos de empréstimos ou financiamentos, internos ou externos, quer como tomadora, quer como avalista de qualquer entidade da Administração Municipal Indireta, assinando, para tanto, os respectivos instrumentos, bem como quaisquer documentos a eles anexos, inclusive títulos de crédito;
XV - Planejar, executar e avaliar programas de capacitação e desenvolvimento de pessoas, programas de educação fiscal, estudos e gestão do conhecimento na área de administração tributária e de finanças públicas;
XVI - Administrar os cadastros e cobranças dos tributos atinentes ao Município de Soledade;
XVII - Administrar os cadastros de devedores, com inscrição e dívida ativa e competente execução, com auxílio da Assessoria Jurídica do Município;
XVIII - Dentre outras atividades afins.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças compreende a seguinte estrutura:
1 - Secretário Municipal de Finanças;
2 - Secretário Executivo de Finanças;
3 - Assessor Contábil;
4 - Tesoureiro;
5 - Gerente de Execução Orçamentária;
6 - Diretor de Administração Tributária;
6.1 - Gerente de Fiscalização e Cadastramento Mobiliário;
6.2 - Gerente de Receitas;
6.3 - Gerente de Execução e Dívida Ativa.
7 - Assessor Especial III;
8 - Assessor Especial IV.
Subseção III
Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEINFRA
Art. 29 A Secretaria Municipal de Infraestrutura tem por finalidade:
I - Elaborar, atualizar e promover a execução de planos municipais de desenvolvimento, bem como elaborar projetos, estudos e pesquisas necessárias ao desenvolvimento das políticas estabelecidas pela Administração Municipal;
II - Elaborar e planejar os programas de obras públicas da Administração Municipal e coordenar sua execução;
III - Propor diretrizes gerais, normas e projetos referentes à estrutura viária do Município;
IV - Estudar e elaborar projetos de obras públicas municipais e os respectivos orçamentos;
V - Apropriar e controlar os custos das obras públicas;
VI - Executar as atividades relacionadas à construção de obras públicas e instalações para prestação de serviços à comunidade;
VII - Executar as atividades de construção e manutenção do sistema viário do Município;
VIII - Executar as atividades relacionadas com construção de praças, parques e jardins;
IX - Acompanhar e fiscalizar as obras públicas contratadas com terceiros no âmbito de sua competência;
X - Elaborar projetos e promover a construção, pavimentação e conservação de estradas e caminhos municipais e vias públicas;
XI - Conservar, manter e administrar a frota de veículos e máquinas da Prefeitura;
XII - Fiscalizar o cumprimento das normas referentes a posturas municipais;
XIII - Executar os serviços de guarda dos prédios e edificações mantidas pelo Município;
XIV - A construção e conservação de vias urbanas, galerias, meios-fios, e pavimentação urbana;
XV - Executar a política de construção de pequenos e médios açudes e poços;
XVI - Promover ações, visando a proteger espaços territoriais, a fauna e a flora, em parceria com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
XVII - Exigir, na forma da lei, o estudo prático de impacto ambiental, a que se dará publicidade, para, somente depois, permitir a instalação de obras, atividades ou parcelamento do solo, protegendo-se de elementos causadores de significativa degradação do meio ambiente;
XVIII - Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
XIX - Outras atividades afins.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Infraestrutura compreende a seguinte estrutura:
1 - Secretário Municipal de Infraestrutura;
2 - Secretário Executivo de Infraestrutura;
3 - Assessor Técnico;
4 - Diretor do Departamento Municipal de Trânsito;
5 - Gerente de Serviços Urbanos e Iluminação Pública:
5.1 - Chefe do Departamento de Iluminação;
5.2 - Chefe do Departamento de Manutenção e Conservação de Espaços Públicos.
6 - Gerente de Planejamento e Execução de Obras Públicas;
7 - Gerente de Licenciamento e Fiscalização de Obras e Posturas.
8 - Assessor Especial III;
9 - Assessor Especial IV.
Subseção IV
Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA
Art. 30 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente tem por finalidade:
I - Prestar assistência direta a Prefeita, no desempenho de suas atribuições;
II - Formular e executar as políticas públicas relativas ao meio ambiente no Município;
III - Articular ações ambientais;
IV - Garantir a participação da comunidade, no processo de gestão ambiental, assegurando a representação de todos os segmentos sociais no planejamento da política ambiental do município;
V - Controlar, monitorar, avaliar e executar a gestão dos recursos naturais do Município, no âmbito de suas atribuições, visando à proteção, à preservação e à conservação de áreas de interesse ecológico, assim como a recuperação de áreas degradadas;
VI - Atuar em conjunto com a Defesa Civil do Município, em articulação com as demais entidades do sistema, Secretarias Municipais, e sociedade, de forma permanente, formulando e executando planos, programas e ações de monitoramento e controle de risco, em caráter preventivo, emergencial e estruturador;
VII - Desenvolver o controle urbano e ambiental da cidade segundo a Legislação de Uso e Ocupação do Solo, bem como definir parâmetros de regulação do desenvolvimento das ocupações não planejadas da cidade e implementação de seu monitoramento;
VIII - Desenvolver atividades concernentes à implantação do zoneamento ambiental;
IX - Estabelecer diretrizes e programas de preservação, controle e recuperação do meio ambiente no Município;
X - Desenvolver atividades concernentes à implantação do zoneamento ambiental e das atividades referentes ao licenciamento ambiental no Município;
XI - Atuar como órgão normativo da preservação ao meio ambiente;
XII - Propor projeto de proteção ambiental;
XIII - Pesquisar as características do meio ambiente do Município, as suas potencialidades e limitações e as formas racionais de sua exploração;
XIV - Proteger as paisagens notáveis e as áreas verdes do Município;
XV - Gerenciar as unidades de conservação municipal e participar da gestão de unidades de conservação intermunicipais;
XVI - Promover a gestão integrada de resíduos de qualquer natureza;
XVII - Incentivar a criação e apoiar instituições municipais de defesa do patrimônio ambiental;
XVIII - Promover estudos e pesquisas visando à proteção do meio ambiente e da gestão ambiental;
XIX - Promover a educação ambiental e a formação de consciência sobre a conservação e a valorização da natureza como condição para melhoria da qualidade de vida, em articulação com as demais Secretaria Municipais;
XX - Formular e executar políticas referentes à arborização municipal;
XXI - Controlar e fiscalizar as podas no Município e a execução de planos de arborização e ajardinamento de vias e logradouros públicos, em articulação com os demais órgãos e Secretarias Municipais;
XXII - Exigir e acompanhar o estudo de impacto ambiental, análise de risco e licenciamento para instalações e ampliações de obras e atividades no Município;
XXIII - Expedir licenças ambientais de atividades e empreendimentos públicos e privados, fixando limitações administrativas relativas ao meio ambiente;
XXIV - Avaliar o impacto da implantação de projetos públicos municipais, estaduais, federais e privados, sobre os demais recursos ambientais do Município;
XXV - Executar todos os atos de fiscalização ambiental para a defesa e a proteção do meio ambiente, e aplicar penalidades cabíveis;
XXVI - Fiscalizar e disciplinar a produção, o transporte, a comercialização, a manipulação e o emprego de técnicas e substâncias que comportem risco ao ambiente e à qualidade de vida;
XXVII - Zelar para que as políticas públicas formuladas e executadas pelo Poder Executivo Municipal incorporem o conceito de responsabilidade socioambiental;
XXVIII - Auxiliar todas as instâncias do Poder Executivo Municipal que demandem conhecimentos sobre o meio ambiente na formulação de programas e projetos;
XXIX - Emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;
XXX - Executar as atividades de desenvolvimento e administração de pessoal lotado na Secretaria, bem como controlar e gerenciar a respectiva dotação orçamentária e os bens de seu uso;
XXXI - Executar os serviços de limpeza urbana, coleta de lixo e conservação das vias públicas;
XXXII - Realizar a coleta de lixo e limpeza das artérias, antes e após a realização de festas e eventos;
XXXIII - Executar outras tarefas correlatas ou as que venham a lhe ser atribuídas pelo Prefeito.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente compreende a seguinte estrutura:
1 - Secretário Municipal de Meio Ambiente;
2 - Secretário Executivo de Meio Ambiente;
3 - Gerente de Projetos e Orçamentos;
4 - Gerente de Desenvolvimento Socioambiental, Educação Ambiental e Resíduos Sólidos;
5 - Gerente de Proteção Ambiental, Recursos Naturais e Áreas Verdes Públicas;
6 - Gerente de Limpeza Pública;
Subseção V
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Pesca – SEDRAP
Art. 31 A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Pesca tem por finalidade:
I - A orientação, de caráter indicativo, à iniciativa privada, de empreendimentos de interesse econômico para o Município, em especial, a implantação de projetos voltados para a expansão dos segmentos da agricultura, pecuária, aquicultura e pesca;
II - O incentivo e apoio à pequena e média Administração nas suas áreas de atuação e o estímulo à localização, manutenção e desenvolvimento de empreendimentos agroindustriais no Município;
III - A promoção e a coordenação de projetos, em parceria com instituições
públicas ou privadas, visando agregar novas tecnologias aos processos de produção na agricultura e aquicultura;
IV - O incentivo e apoio à pequena e média Administração nas áreas de agronegócio e o estímulo à localização, à manutenção e ao desenvolvimento de empreendimentos agropecuários no Município;
V - A definição das políticas públicas e a coordenação da implementação dos serviços de assistência técnica ligados ao desenvolvimento e ao aprimoramento das atividades da agricultura familiar e de pesca;
VI - A articulação com órgãos e entidades do Estado e do Governo Federal, para fortalecimento das diretrizes e ações de fomento aos assentamentos rurais e elaboração de projetos de colonização e de organização de comunidades rurais;
VII - O incentivo e o apoio às atividades da agricultura familiar, visando agregar valor à pequena produção e preservar as características culturais e ambientais para proporcionar a manutenção do trabalho e o incremento da renda familiar dos pequenos produtores e pescadores;
VIII - O apoio a produtores de pequenas propriedades, fomentando o
cooperativismo, a produtividade e a geração de renda, bem como o incentivo e a orientação ao associativismo;
IX - A definição das políticas públicas e a coordenação da implementação dos serviços de assistência técnica ligados ao desenvolvimento e ao aprimoramento das atividades da agricultura familiar e de pesca artesanal;
X - A proposição de políticas para o desenvolvimento agrário e regularização fundiária, de forma a possibilitar o aprimoramento das medidas e processo de assentamento rural no Município;
XI - Planejar e acompanhar a Política Municipal de Abastecimento;
XII - Desenvolver e manter atualizados os cadastros e registros estatísticos das atividades empresariais e econômicas de sua área de competência;
XIII - Executar outras tarefas correlatas ou as que venham a lhe ser atribuídas pelo Prefeito.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Pesca compreende a seguinte estrutura:
1 - Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural e Pesca;
2 - Secretário Executivo de Desenvolvimento Rural e Pesca;
3 - Diretor do Matadouro Público Municipal;
4 - Gerente de Serviços e Recursos Rurais:
4.1 - Chefe de Departamento de Fomento a Atividades Agropecuárias;
4.2 - Chefe de Departamento de Vigilância e Saúde Animal;
4.3 - Chefe de Departamento de Cadastro Rural;
4.4 - Chefe de Departamento de Recursos Hídricos e Abastecimento;
Seção IV
Órgãos de Natureza Assistencial
Subseção I
Secretaria Municipal de Saúde - SMS
Art. 32 A Secretaria Municipal de Saúde tem por finalidade:
I - Promover o levantamento dos problemas de saúde da população, a fim de identificar causas das doenças e estratégias de combate;
II - Propor políticas e programas de saúde dirigidas à comunidade do Município;
III - Executar as funções normativas e de controle de atuação do Município na área de saúde;
IV - Desenvolver programas de saúde;
V - Desenvolver os serviços de assistência médica, no âmbito municipal;
VI - Propor a execução de contratos e convênios com o Estado e a União para o desenvolvimento de campanhas e programas de saúde;
VII - Organizar e administrar as unidades de saúde, promovendo atendimento às pessoas doentes e às que necessitam do socorro imediato;
VIII - Promover os serviços de assistência médica e odontológica a pessoas de baixa renda do Município;
IX - Executar programas de assistência médico-odontológica aos alunos da rede municipal de ensino;
X - Providenciar o encaminhamento de pessoas doentes a outros centros de saúde, quando os serviços públicos de saúde local forem insuficientes;
XI - Promover e desenvolver, no âmbito municipal, programas de higiene, vigilância sanitária e fiscalização sanitária;
XII - Promover, junto à população local, campanhas preventivas de educação sanitária;
XIII - Promover vacinação, em massa da população especialmente em campanhas específicas ou em casos de surtos epidêmicos;
XIV - Apoio ao programa de saúde da mulher, crianças e idosos, bem assim, ao planejamento familiar;
XV - Despender total apoio e recursos necessários ao fiel desempenho das atividades executadas pelos agentes comunitários de saúde, no Município;
XVI - Em articulação com órgãos competentes, disciplinar as condições de funcionamento e fiscalizar as atividades de abastecimento, comercialização e higiene nas feiras livres, matadouros, restaurantes e todos os estabelecimentos fornecedores de serviços de alimentação ao público;
XVII - Outras atividades afins.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde compreende a seguinte estrutura administrativa:
1 - Secretário Municipal de Saúde;
2 - Secretário-Executivo de Saúde:
3 - Diretor de Regulação, Controle e Avaliação:
3.1 - Chefe de Departamento de Marcação de Consultas e Exames;
3.2 - Chefe de Departamento da Farmácia Básica;
3.4 - Chefe de Departamento de Serviços Administrativos;
3.5 - Chefe de Departamento de Tratamento Fora do Domicílio (TFD).
4 - Diretor de Atenção Básica:
4.1 - Chefe de Departamento de Agentes Comunitário de Saúde;
4.2 - Chefe de Departamento de Processamento de Dados;
4.3 - Chefe de Departamento de Saúde na Escola;
4.4 - Chefe de Departamento de Atenção à Saúde.
5 - Diretor de Vigilância em Saúde:
5.1 - Chefe de Departamento de Vigilância Sanitária;
5.2 - Chefe de Departamento de Vigilância Epidemiológica;
5.3 - Chefe de Departamento de Vigilância Ambiental.
6 - Diretor do Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF;
7 - Diretor do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU;
8 - Diretor do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS I:
8.1 - Chefe de Departamento de Farmácia Psicotrópica;
8.2 - Chefe de Departamento de Terapia Ocupacional, Educação, Cultura e Artes.
9 - Diretor de Saúde Coletiva:
9.1 - Chefe de Departamento de Saúde Coletiva;
9.2 - Chefe de Departamento de Promoção de Campanhas de Saúde;
10 - Gerente do Programa de Atividade Corporal:
11 - Diretor da Clínica Municipal de Fisioterapia.
12 - Diretor de Saúde Bucal:
12.1 - Coordenador do Centro de Especialidades Odontológicas – CEO;
12.2 - Coordenador do Laboratório de Próteses.
13 - Gerente de Imunização;
14 - Diretor da Policlínica Municipal Cristina Siqueira Mendes:
14.1 - Coordenação de Exames Gerais e Laboratoriais;
15 - Diretor da Unidade Médica Hospitalar:
15.1 - Chefe do Departamento da Cozinha da Unidade Médica Hospitalar;
15.2 - Chefe do Departamento do Almoxarifado da Unidade Médica Hospitalar;
15.3 - Chefe do Departamento de Regulação e Controle da Unidade Médica Hospitalar.
16 - Assessor Especial I;
17 - Assessor Especial II.
18 - Assessor Especial III;
19 - Assessor Especial IV.
Subseção II
Secretaria de Educação e Cultura - SMEC
Art. 33 A Secretaria Municipal de Educação e Cultura tem por finalidade:
I - Elaborar políticas educacionais nas áreas do ensino básico;
II - Promover estudos, pesquisas e outros trabalhos que visem aprimorar o sistema municipal de educação e adequar o ensino à realidade social;
III - Promover a instalação, manutenção e a administração das unidades de ensino;
IV - Promover o aperfeiçoamento, atualização e a seleção interna dos professores municipais;
V - Promover os serviços de supervisão e de orientação técnico - pedagógicos nos estabelecimentos de ensino;
VI - Executar convênios para prestação de ensino pré-escolar, básico e médio;
VII - Desenvolver programas no campo do ensino supletivo em curso de alfabetização e de treinamento profissional, adequado às necessidades locais de mão-de-obra;
VIII - Promover a localização de escolas municipais, através de adequado planejamento, evitando a dispersão de recursos;
IX - Administrar os serviços de merenda escolar, no Município;
X - Promover, em articulação com a Secretaria de Saúde, programas de assistência e de saúde escolar;
XI - Promover a execução de atividades bibliotecárias, apoio didático, distribuição de livros e cadernos escolares;
XII - Elaborar programas visando à erradicação do analfabetismo;
XV - Desenvolver programas educacionais orientados, no sentido de promover a identidade cultural;
XVI - Documentar as artes e artesanatos populares;
XVII - Promover o desenvolvimento cultural do Município, através do estimulo ao cultivo da ciência, das artes e das letras;
XVIII - Proteger o patrimônio cultural, artístico e histórico do Município;
XIX - Administrar os bens culturais do Município;
XX - Executar convênios celebrados entre a Prefeitura e outras entidades, visando ao fomento das atividades culturais;
XXI - Organizar e manter cadastro relativo aos estabelecimentos culturais e artísticos do Município;
XXII - A instalação e administração de estabelecimentos municipais de natureza artística e profissional;
XXIII - O desempenho de outras atividades afins.
§1º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, compreende a seguinte estrutura:
1 - Secretário Municipal de Educação e Cultura;
2 - Secretário Executivo de Educação e Cultura;
3 - Diretor de Educação:
3.1 - Gerente de Estudos, Estatística e Material Didático;
3.2 - Gerente de Alimentação Escolar;
3.3 - Gerente de Supervisão e Coordenação de Ensino;
4 - Diretor de Cultura;
4.1 - Gerente de Promoções e Eventos Culturais;
5 - Assessor Especial I;
6 - Assessor Especial II;
7 - Assessor Especial III;
8 - Assessor Especial IV;
9 - Diretor Escolar.
§ 2º Os cargos de Diretor Escolar das unidades educacionais do Município de Soledade são ocupados por servidores integrantes do magistério municipal, eleitos por votação secreta realizada nas unidades respectivas, cujo procedimento e valores de gratificação de representação a ser percebida pelos ocupantes dos cargos, previstos no Plano de Cargo e Carreira do Magistério Municipal.
Subseção III
Secretaria Municipal de Esporte e Turismo – SET
Art. 34 A Secretaria Municipal de Esporte e Turismo tem por finalidade:
I - Elaborar e propor as políticas municipais de esporte lazer, de promoção do protagonismo juvenil e as políticas antidrogas, bem como as ações necessárias à sua implantação;
II - A organização e divulgação do calendário de eventos esportivos e de recreação do Município, promovendo, apoiando e monitorando sua efetiva realização;
III - A execução e apoio a projetos, ações e eventos orientados para o desenvolvimento das práticas esportivas e o entretenimento;
IV - A promoção e realização de ações educativas e campanhas de esclarecimento visando à conscientização da população para a importância e os benefícios da prática de esporte e das atividades de lazer;
V - A administração de estádios e centros esportivos municipais e do uso de praças e demais espaços públicos para a prática do esporte e recreação;
VI - O incentivo e apoio à organização e desenvolvimento no Município de associações e grupos com finalidades desportivas e recreativas;
VII - A formulação de políticas, planos e programas de esportes e recreação, em articulação com os demais órgãos municipais competentes e em consonância com os princípios de integração social e promoção da cidadania;
VIII - A promoção e coordenação de estudos e análises visando à atração de investimentos e a dinamização de atividades esportivas e recreativas no Município;
IX - Definir as diretrizes para o desenvolvimento econômico, tendo como principal indutor a atividade turística;
X - Promover o turismo dando o suporte institucional para a integração social e econômica com os demais setores da sociedade, estimulando a dinâmica e a capacitação dos recursos voltados para a atividade;
XI - Planejar, organizar e executar as ações na área do turismo, de forma integrada com as demais secretarias e instituições públicas e privadas;
XII - Administrar tecnicamente a política municipal do turismo incorporando à mesma, novos conceitos tecnológicos e científicos;
XIII - Elaborar estudos e pesquisas sobre a demanda e oferta turística do Município, em parceria com as demais esferas de governo, bem como as instituições que atuam e representam o setor, mantendo um sistema de informações atualizado e funcional;
XIV - Promover a articulação com as secretarias responsáveis pela infraestrutura e manutenção da cidade, com vistas a manter as áreas turísticas permanentemente bem apresentadas, limpas e seguras;
XV - Promover e manter um calendário de eventos turísticos, artísticos, culturais, esportivos e sociais, integrando todos os setores envolvidos, de forma a valorizar as manifestações e produções locais;
XVI - Promover a captação de investimentos públicos e privados, através de cooperação técnica e científica, no âmbito local, regional, nacional e internacional, visando ao desenvolvimento do turismo;
XVII - O desempenho de outras atividades afins.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Esporte e Turismo, compreende a seguinte estrutura:
1 - Secretário Municipal de Esporte e Turismo;
2 - Secretário Executivo de Esporte e Turismo;
3 - Gerente de Esportes:
3.1 - Chefe do Departamento de Promoções e Eventos Esportivos;
3.2 - Chefe do Departamento de Esporte Amador.
4 - Gerente de Turismo:
4.1 - Chefe do Departamento de Promoções e Eventos Turísticos;
Subseção IV
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social – SDHS
Art. 35 A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social tem por finalidade:
I - O planejamento, controle, avaliação e divulgação das ações sociais e articulação com a rede de atendimento do Município;
II - Elaborar o Plano Municipal de Assistência Social;
III - A gerência da Política Municipal de Assistência Social, em consonância com o que preconiza a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, a Leio Orgânica da Assistência Social – LOAS e o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, além do desenvolvimento de serviços, programas e projetos de acolhimento, convivência e socialização das famílias e dos indivíduos, conforme identificação da situação de vulnerabilidade social apresentada;
IV - Elaborar a peça orçamentária da Política Municipal de Assistência social;
V - Organizar e gerir a rede municipal de inclusão e proteção social, composta de serviços de cunho governamental e não governamental;
VI - Organizar os serviços de Assistência Social com base na tipificação nacional dos serviços no tipo da proteção básica e especial, referente a natureza e níveis de complexidade de atendimento;
VII - Planejar, gerenciar e executar programas, projetos e serviços de proteção social básica, que tem como objetivos prevenir situações de risco, por meio de desenvolvimento de potencialidades e p fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
VIII - Planejar, gerenciar e executar as ações de proteção social especial abrangendo os serviços de pequena e média complexidade;
XIX - Desenvolver programas especializados voltados à proteção de famílias e indivíduos em situação efetiva de risco pessoal e social, bem como as medidas sócio-educativas voltadas a adolescentes e adultos;
X - Cadastrar, assessorar e monitorar as ações de rede privada da assistência social de beneficência;
XI - Criar programas a projetos direcionados a geração de trabalho, emprego e renda;
XII - Articular com as demais Secretarias e órgãos municipais, ações articuladas com o objetivo de integração da intersetorialidade com vistas na inclusão dos destinatários da política de assistência social;
XIII - Executar outras atividades afins.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social compreende a seguinte estrutura:
1 - Secretário Municipal de Desenvolvimento Humano e Social;
2 - Secretário Executivo de Desenvolvimento Humano e Social:
3 - Diretor do Programa Bolsa Família;
4 - Diretor de Ação Social e Serviços Comunitários;
5 - Diretor de Trabalho, Emprego e Renda;
6 - Diretor do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS;
7 - Diretor do Centro Especializado de Assistência Social – CREAS;
8 - Assessor Jurídico do CREAS;
9 - Diretor do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV;
10 - Diretor de Cidadania e Diversidade Humana (Mulheres, Diversidade de Gênero, Igualdade Racial, Reintegração);
11 - Diretor de Seguridade Social;
12 - Assessor Especial I;
13 - Assessor Especial II;
14 - Assessor Especial III;
15 - Assessor Especial IV.
TÍTULO V
DA IMPLANTAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 36 A Estrutura Administrativa estabelecida na presente Lei, entrará em funcionamento gradualmente, à medida em que os órgãos que a compõem forem sendo implantados, segundo as conveniências da Administração e as disponibilidades de recursos.
Parágrafo único. Os elementos humanos e materiais dos órgãos reformulados ficarão sob a responsabilidade dos ora criados, cabendo ao seu titular a designação e distribuição dos mesmos.
Art. 37 Os cargos de provimento em comissão necessários à implantação da Estrutura Administrativa serão os previstos nesta Lei.
Parágrafo único. Os cargos de provimento em comissão serão providos por ato do Prefeito, na forma prevista na Lei Orgânica do Município, a quem compete privativamente à escolha, bem como, a sua exoneração.
Art. 38 O valor da remuneração dos cargos de provimento em comissão, criados por esta Lei, será estipulada em vencimento, a exceção dos Secretários Municipais cuja remuneração será denominada de subsídios.
Art. 39 O servidor efetivo nomeado para exercer cargo de provimento em comissão, que venha a perceber remuneração inferior à atribuída a aquele, poderá optar pela remuneração deste.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 40 Fica o Prefeito autorizado a proceder no Orçamento do Município para o corrente exercício, aos ajustes em decorrência desta Lei, respeitadas as exigências previstas na Lei Orgânica do Município.
Art. 41 O valor da remuneração mensal atribuída aos servidores ocupantes de cargos criados por esta Lei, será o fixado na forma do Anexo I que é parte integrante desta, podendo ser alterado mediante nova autorização legislativa, sendo devido a todos o direito à percepção das verbas sociais asseguradas pela Constituição da República, com percepção do décimo terceiro salário e terço constitucional de férias.
Art. 42 Ficam extintos automaticamente todos os órgãos com atribuições e competências iguais ou assemelhadas aos ora criados.
Parágrafo único. Ficam extintos todos os cargos de provimento em comissão ou de função gratificada não previstos por esta Lei, ficando os seus atuais ocupantes automaticamente exonerados.
Art. 43 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer a transposição das atribuições e cargos em comissão a partir da aprovação da presente Lei.
Art. 44 Esta Medida Provisória entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 45 Ficam expressamente revogadas todas as disposições em contrário, em especial a Lei nº. 482/2008, exceto o Anexo I; Lei nº. 532/2010; Lei nº. 543/2011; Lei nº. 561/2012; Lei nº. 562/2012; Lei nº. 609/2013; Lei nº. 6623/2013; Anexo II e Tabelas I e II da Lei nº. 715/2016; Lei nº. 737/2017; Lei nº. 774/2017; Lei nº. 793/2018, exceto a alínea a do inciso II do Art. 1º; os Arts. 1º e 2º da Lei nº. 805/2019.
Gabinete do Prefeito, 07 de maio de 2020.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito
ANEXO I
CARGO, SÍMBOLO, QUANTIDADE E VENCIMENTOS
CARGO
SÍMBOLO
QUANTIDADE
VENCIMENTO
Secretário
SM
10
*
Controlador Geral
CGM
01
*
Secretário Executivo
SEM
09
*
Assessor Técnico
ASST
01
R$ 5.000,00
Assessor Jurídico I
ASSJ-I
01
R$ 5.000,00
Assessor Contábil
ASSC
01
R$ 5.000,00
Comandante da Guarda Civil Municipal – GCM
CGCM
01
R$ 5.000,00
Subcomandante da Guarda Civil Municipal – GCM
GPCM
01
R$ 2.500,00
Assessor Jurídico II
ASSJ-II
02
R$ 2.500,00
Assessor Jurídico do CREAS
ASSJC
01
R$ 2.500,00
Diretor
DIR
25
R$ 2.400,00
Assessor Especial I
ASSE-I
07
R$ 2.400,00
Assessor de Comunicação
ASSC
01
R$ 2.400,00
Gerente
GER
29
R$ 2.000,00
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
PCPL
01
R$ 2.000,00
Tesoureiro
TES
01
R$ 2.000,00
Assessor Especial II
ASSE-II
07
R$ 2.000,00
Ouvidor Municipal
OUM
01
R$ 2.000,00
Coordenador
COORD
06
R$ 1.400,00
Assessor Especial III
ASSE-III
07
R$ 1.400,00
Secretário Particular do Prefeito
SPP
01
R$ 1.400,00
Chefe de Departamento
CHED
37
R$ 1.100,00
Assessor Especial IV
ASSE-IV
07
R$ 1.100,00
Secretário da Junta Militar
SJM
01
R$ 1.100,00
Diretor Escolar
**
**
**
¹ Constituição Federal
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998)'
* Os subsídios dos Secretários Municipais, do Controlador Geral e Secretários Executivos são fixados em Lei Municipal conforme disposto no art. 29, V, da Constituição Federal, só podendo ser alterados a cada quatriênio, razão pela qual não constam nesta tabela;
** Os vencimentos dos Diretores Escolares estão previstos no PCR do Magistério Municipal de Soledade.
ANEXO II
CARGOS E ATRIBUIÇÕES
I - ÓRGÃOS DE ASSESSORIA E APOIO DIRETO AO PREFEITO
I.I – GABINETE DO PREFEITO – GP
Secretário-Chefe de Gabinete
Recepção, estudo e triagem de expediente endereçados ao Prefeito; coordenar a agenda do Prefeito com o secretariado, entidades de classe e com a comunidade; autorizar publicações de atos do Chefe do Poder Executivo e dos órgãos municipais, bem assim, com a colaboração da Assessoria Jurídica do Município, coordenar os trabalhos de arquivamento dos exemplares do Jornal Oficial do Município; organizar, numerar e manter sob a sua responsabilidade cópias dos originais de leis, decretos, portarias e outros atos assinados pelo Chefe do Poder Executivo; colaborar para a elaboração de mensagens do Prefeito; o apoio logístico, administrativo e de segurança pessoal ao Prefeito; a promoção e condução das atividades relacionadas ao recebimento e apuração de denúncias e queixas relativas a ações ou omissões praticadas por servidores da Administração Municipal; coordenar as relações do Chefe do Poder Executivo com os membros do Poder Legislativo; acompanhar a tramitação de projetos de leis de interesse do Executivo; o assessoramento ao Prefeito na coordenação e avaliação da atuação e desempenho das entidades e órgãos da Administração Municipal; a organização, manutenção e controle do acervo da legislação e demais atos expedidos pelo Prefeito; a realização de correções preliminares nos órgãos municipais, mediante solicitação do Prefeito e dos Secretários Municipais; a assistência e apoio ao Prefeito na articulação e relacionamento com o Poder Legislativo Municipal, entidades dos governos federal e estadual, associações e empresas do setor privado e instituições e movimentos da sociedade civil; a formulação, coordenação e execução de políticas da Administração Municipal; outras atribuições afins.
Assessor Jurídico I
Representar, em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Município; realizar as atividades jurídicas de defesa do Município, atuando na elaboração de pareceres, minutas, anteprojetos de Leis, Decretos, Portarias, e outros atos administrativos; prestar consultoria jurídica ao Prefeito Municipal e aos órgãos da Administração Municipal; desistir, transigir, receber e dar quitação, firmar compromissos e reconhecer pedidos nas ações de interesse da Fazenda Municipal, podendo delegar essas atribuições; decidir sobre a propositura de ação rescisória, bem como sobre a não interposição de recurso, ouvido o Prefeito; propor ao Prefeito Municipal arguição de inconstitucionalidade de leis e decretos, elaborando a competente representação; receber citações, intimações e notificações nas ações em que o Município seja parte; firmar, como representante legal do Município, contratos, convênios e outros ajustes de qualquer natureza; firmar, conjuntamente com o Prefeito Municipal, os atos translativos de domínio de bens imóveis de propriedade do Município, ou daqueles que vierem a ser por este adquirido; desempenhar outras atribuições expressamente repassadas pelo Prefeito Municipal e atinentes a atividade jurídica consultiva e de contencioso.
Assessor de Comunicação
Formulação, coordenação e promoção da política de relações públicas, publicidade institucional e de comunicação interna e externa do Poder Executivo Municipal; a promoção e divulgação de fatos de interesse público, sobre o município e os serviços municipais; o apoio aos órgãos municipais na divulgação de suas iniciativas, campanhas educativas e de esclarecimentos, e em seu relacionamento institucional com a comunidade local; a promoção, articulação, implantação e manutenção de recursos eletrônicos de comunicação, inclusive o Portal da Prefeitura, em articulação com os demais órgãos e setores municipais; outras atribuições afins.
Diretor de Eventos do Gabinete
Dirigir a organização e realização de eventos públicos do Gabinete do Prefeito, previstos ou não no cronograma oficial do Município, em conjunto às demais Secretarias Municipais e com o auxílio de sua equipe; organização das atividades sociais; outras atribuições afins.
Chefe do Departamento de Apoio Logístico
Coordenação da formulação, o apoio técnico ao gerenciamento e o monitoramento dos projetos estratégicos do Governo Municipal; o apoio logístico às organizações civis e aos projetos especiais voltados para ampliar a participação democrática da sociedade de Soledade; outras atribuições afins.
Chefe do Departamento de Cerimonial
Verificação das condições físicas do estabelecimento do evento; Organização da lista com o nome das pessoas que comporão a mesa; Remissão dos convites aos componentes da mesa; Acompanhamento das respostas ou follow-up; Previsão do número de participante e cadastro de inscritos; Acompanhamento na preparação de convites, textos, programas, cartazes, folders e o devido encaminhamento à gráfica; Levantamento de necessidade de equipamentos, como projetores, som, retroprojetores, computadores, multimídia e outros; Divulgação anterior e durante o evento; Coordenação do recebimento de inscrições; Recepção dos convidados especiais; Treinamento de pessoal que atuará no evento; outras atribuições afins.
Chefe do Departamento de Publicidade
Coordenação dos trabalhos de publicidade realizados pela ASCOM, com relacionamento com meios de comunicação escrita, falada e televisionada, bem como os sítios eletrônicos de todo o Estado da Paraíba e região de Soledade, na distribuição, supervisionada pelo Assessor de Comunicação, de matérias para divulgação das ações e atos administrativos; outras atribuições afins.
Chefe do Departamento de Acompanhamento de Mídia
Acompanhar todos os meios de comunicação escrita, falada e televisionada, bem como os sítios eletrônicos de todo o Estado da Paraíba e região de Soledade, funcionando, possibilitando à Assessoria de Comunicação a resposta a demandas populares e da imprensa, bem como a críticas e sugestões dirigidas à Administração municipal; outras atribuições afins.
Secretário Particular do Prefeito
Examinar e preparar o expediente encaminhado ao Vice-Prefeito Municipal; executar as atividades relacionadas às audiências e representações do Prefeito Municipal, bem como receber, controlar e preparar a correspondência a ele encaminhada; prestar apoio administrativo aos órgãos municipais que dirijam consulta ao Gabinete; outras atribuições repassadas pelo Prefeito ou pelo Chefe de Gabinete.
Assessor Jurídico II
Assessora nas atividades jurídicas de defesa do Município; prestar consultoria jurídica às Secretarias Municipais; realizar advocacia social, em ausência de representante da Defensoria Pública no Município de Soledade; desempenhar outras atribuições expressamente repassadas pelo Prefeito Municipal ou Secretário-Chefe de Gabinete e atinentes a atividade jurídica.
Assessor Especial I
Prestar assessoramento superior ao Prefeito em matérias que requeiram o desenvolvimento de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos estratégicos de alta complexidade; coordenar as assessorias da Secretaria, prestar e coordenar o assessoramento nas diversas fases do processo decisório; coordenar a compilação, analise e disponibilização de dados e informações relativas às variáveis que participam do processo decisório, relativo à matéria objeto de análise e decisão do Prefeito; instruir expedientes, que requeiram análise superior e parecer, submetidos ao seu exame; coordenar o assessoramento ao Prefeito e ao Secretário-Chefe no acompanhamento técnico da ação programática da Administração Municipal; assessorar no gerenciamento de dados e informações técnicas relativas ao controle da execução das políticas públicas municipais e das metas e objetivos a serem alcançados; acompanhar ou representar o Secretário em repartições públicas, audiências, encontros, entre outros eventos para os quais for designado; prestar outras atividades típicas de assessoramento superior; outras atribuições afins.
Assessor Especial II
Promover o planejamento dos programas de governo, notadamente em relação a diretrizes traçadas pelo executivo, cooperando com as Secretarias Municipais; assessoramento ao Prefeito, em suas funções políticas e sociais; desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação.
Assessor Especial III
Sugerir ao Secretário alterações na legislação pertinente, de modo a ajustá-la ao interesse público do Município; elaborar, redigir, estudar e examinar projetos; elaborar e redigir documentos; solicitar a compra de materiais e equipamentos; executar as atividades de administração geral, controle de material e patrimônio; outras atribuições afins.
Assessor Especial IV
Buscar informações nos diferentes setores administrativos, quando solicitado pela unidade; exercer as funções de motorista do Prefeito Municipal, desde que possua habilitação; executar as tarefas externas e diligências do Prefeito Municipal; outras atividades inerentes ao assessoramento direto e diário do Prefeito Municipal; atender o público em geral; outras atribuições afins.
I.II – GUARDA CIVIL MUNICIPAL - GCM
Ver as atribuições contidas na Lei Complementar nº 09/2009.
I.III - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – CGM
Controlador Geral do Município
Exercer a plena fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e das entidades públicas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas; verificar a exatidão e a regularidade das contas e a boa execução do orçamento, adotando medidas necessárias ao seu fiel cumprimento; realizar auditoria e exercer o controle interno e a conformidade dos atos financeiros e orçamentários dos órgãos do Poder Executivo com a legalidade orçamentária do Município; no exercício do controle interno dos atos da administração, determinar as providências exigidas para o exercício do controle externo da Administração Pública Municipal Direta e Indireta a cargo da Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas; avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo, acompanhando e fiscalizando a execução orçamentária; avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal, nos órgãos públicos da Administração Municipal, bem como da aplicação das subvenções e dos recursos públicos, por entidades de direito privado; exercer o controle das operações de crédito e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município; fiscalizar o cumprimento do disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000; examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade, inclusive solicitando pareceres de auditores fiscais municipais, estaduais e federais quando julgar necessários; orientar e supervisionar tecnicamente as atividades de fiscalização financeira e auditoria na Administração Municipal; expedir atos normativos concernentes à fiscalização financeira e à auditoria dos recursos do Município; proceder ao exame prévio nos processos originários dos atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da Administração Pública Municipal e nos de aplicação de recursos públicos municipais nas entidades de direito privado; promover a apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas, em relação aos atos financeiros e orçamentários, em qualquer órgão da Administração Municipal; propor ao Prefeito Municipal a aplicação das sanções cabíveis, conforme a legislação vigente, aos gestores inadimplentes, podendo, inclusive, sugerir o bloqueio de transferências de recursos do Tesouro Municipal e de contas bancárias; sistematizar informações com o fim de estabelecer a relação custo/benefício para auxiliar o processo decisório do Município; implementar o uso de ferramentas da tecnologia da informação como instrumento de controle social da Administração Pública Municipal; tomar medidas que confiram transparência integral aos atos da gestão do Executivo Municipal, inclusive dos órgãos da Administração Indireta; criar comissões para o fiel cumprimento das suas atribuições; implementar medidas de integração e controle social da Administração Municipal; promover medidas de orientação e educação com vistas a dar efetividade ao Controle Social e à Transparência da Gestão nos órgãos Administração Pública Municipal; proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo; velar para que sejam revistos ou suspensos temporariamente os contratos de prestação de serviços terceirizados, assim considerados aqueles executados por uma contratada, pessoa jurídica ou física especializada, para a contratante Prefeitura Municipal de Soledade, caso a contratada tenha pendências fiscais ou jurídicas; outras atribuições afins.
Chefe do Departamento de Controle Interno
Auxiliar o Controlador Geral na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e das entidades públicas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal; acompanhar a regularidade das contas e a boa execução do orçamento; executar atividades designadas pelo Controlador Geral, de controle interno dos atos da administração, com o atingimento determinações legais e de controle do Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de Contas da União; auxiliar o Controlador Geral no controle das operações de crédito e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município; realizar o exame das fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos; realizar a fiscalização financeira na Administração Municipal; fazer cumprir os atos normativos concernentes à fiscalização financeira dos recursos do Município; auxiliar no exame prévio nos processos originários dos atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da Administração Pública Municipal e nos de aplicação de recursos públicos municipais nas entidades de direito privado; acompanhar a apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas, em relação aos atos financeiros e orçamentários, em qualquer órgão da Administração; outras atribuições afins.
Chefe do Departamento de Auditoria
Auxiliar o Controlador Geral na realização de auditoria e verificação da conformidade dos atos financeiros e orçamentários dos órgãos do Poder Executivo com a legalidade orçamentária do Município; exercer a auditoria na Administração Municipal; fazer cumprir os atos normativos concernentes à auditoria dos recursos do Município; outras atribuições afins.
I.IV - JUNTA DO SERVIÇO MILITAR – JSM
Secretário da Junta
Cooperar no preparo e execução da mobilização de pessoal, de acordo com as normas baixadas pela Região Militar; efetuar o alistamento militar dos brasileiros, procedendo de acordo com as normas vigentes; informar ao cidadão alistado sobre as providências a serem tomadas quando de sua mudança de domicílio; solicitar, por intermédio da Delegacia de Serviço Militar, a cópia da Ficha de Alistamento Militar (FAM) do alistado que tenha transferido residência para o município; providenciar a atualização dos dados cadastrais do cidadão, relativos à mudança de domicílio, no Portal do SERMILMOB, via internet; orientar os brasileiros que não possuam registro civil a comparecerem a um cartório de registro civil, a fim de possibilitar o seu alistamento; remeter a Delegacia de Serviço Militar a 2ª via das Fichas de Alistamento Militar (FAM), catalogadas por classe e em ordem alfabética, para implantação no SERMILMOB, caso a JSM não seja informatizada; realizar o carregamento dos arquivos de alistamento no Portal do SERMILMOB na internet, no caso de a JSM ser informatizada; manter atualizado um livro registro contendo as datas e números dos arquivos de alistamento carregados no Portal do SERMILMOB na internet; realizar as consultas de cidadão no Portal do SERMILMOB, sempre que julgar necessário; providenciar a retificação dos dados cadastrais do cidadão no Portal do SERMILMOB; validar os dados cadastrais dos cidadãos que realizarem o pré-alistamento pela internet, conferindo-os com a documentação apresentada; organizar e manter em dia o fichário dos alistados pela JSM, com as 1ª via das FAM catalogadas por classe e em ordem alfabética, caso a JSM não seja informatizada; restituir aos interessados os documentos apresentados para fins de alistamento militar, depois de extraídos os dados necessários; providenciar a averbação dos dados dos Exercícios de Apresentação da Reserva (EXAR) no SERMILMOB; fornecer cópias dos documentos militares requeridos, após o pagamento da(s) multa(s) ou da comprovação de isenção da(s) mesma(s)(declaração de pobreza); fazer a entrega dos certificados militares mediante recibo passado nos respectivos livros; organizar os processos de “arrimo de família”, “notoriamente incapaz”, “adiamento de incorporação”, “preferência de Força Armada”, “transferência de Força Armada”, “reabilitação”, “2ª via de Certificado de Reservista”, “Serviço Alternativo”, “recusa à prestação do Serviço Militar”, “anulação de eximição” e “reciprocidade do Serviço Militar”, encaminhando-os à CSM, por intermédio da Delegacia de Serviço Militar; revalidar o Certificado de Alistamento Militar (CAM); averbar, no CAM, nas FAM ou no SERMILMOB, as anotações referentes à situação militar do alistado, no que lhe couber; determinar o pagamento de taxa e multas militares, quando for o caso; informar ao cidadão, por ocasião do alistamento, os seus direitos e deveres com relação ao Serviço Militar; participar à CSM, por intermédio da Del SM, as infrações à Lei do Serviço Militar (LSM) e ao seu Regulamento; organizar e: a. realizar as cerimônias para entrega de CDI; e b. executar os trabalhos de relações públicas e publicidade do Serviço Militar no Município; verificar a situação militar do brasileiro que deseje obter passaporte, fornecendo o respectivo documento militar a que o referido cidadão fizer jus; e recolher à Del SM os certificados militares inutilizados; outras atribuições afins.
II - ÓRGÃOS DE NATUREZA INSTRUMENTAL
II.I - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - SEADP
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Chefiar o planejamento operacional e a execução da política administrativa no que compreende prover os órgãos da Administração Direta de suporte administrativo nas áreas de recursos humanos, serviços gerais, organização e métodos, informática, tecnologia da informação, manutenção e suprimentos para o desenvolvimento das atividades; Manter as atividades da Secretaria objetivando o apoio e a orientação às demais áreas; Realizar ações de inspeção e orientações nos locais de trabalho sobre medidas preventivas e uso de equipamentos de proteção individual visando à prevenção de acidentes de trabalho; Estudar a necessidade e Realizar Concurso Público, de acordo com as necessidades administrativas e condições legais; Operacionalizar as atividades dos órgãos da Secretaria e de toda a Administração, proporcionando condições de desenvolvimento do corpo funcional com vistas à melhoria da qualidade do serviço público, realizando programas de treinamento, avaliação de desempenho e gerenciamento do quadro de vagas; Gerir o Plano de Carreiras e Remunerações dos Servidores; Administrar e controlar o patrimônio mobiliário e imobiliário pertencentes ao Município; Administrar e controlar os processos de compras, em conformidade com a legislação vigente; Manter os serviços de recepção e informações ao público em geral no Paço Municipal; Administrar os serviços de telefonia, monitorando as ligações telefônicas; Efetuar estudos e análises técnicas para redesenhos de processos, com normatização de procedimentos e elaboração de manuais de atribuições das unidades administrativas; Desenvolver estudos e análises técnicas voltadas à racionalização e celeridade das atividades, visando obter eficiência e eficácia na prestação dos serviços públicos; Efetuar o desenvolvimento e a manutenção de sistemas de informação; Licenciar e manter contratos de softwares e de sistemas de informação no âmbito da administração municipal; Manter os equipamentos de informática e solicitar a aquisição de suprimentos no âmbito da administração municipal; Coordenar as atividades da Ouvidoria Municipal; Apoiar a Polícia Militar, a Polícia Civil e a Guarda Civil Municipal - GCM nas ações de segurança, desenvolvidas no Município; Apoiar o Conselho Tutelar nas ações por ele propostas; Gerir o consumo de energia elétrica nos prédios municipais; Avaliar as contas de energia das unidades consumidoras, cadastrar as unidades e encaminhar faturas para pagamento; Gerir os serviços de água nos prédios municipais, avaliar as faturas de água das unidades consumidoras; Gerenciar e manter os serviços de zeladoria, de reprografia, de protocolo, de vigilância, bem como a guarda e conservação de processos e documentos encaminhados ao arquivo geral do Município; Gerir a guarda patrimonial; Gerir o órgão oficial do Município, responsável pela divulgação e publicação dos atos oficiais; Controlar e manter a frota de veículos e máquinas do Município; Dar suporte ao Posto de Identificação; Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais; Exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria; Executar atividades administrativas no âmbito da Secretaria; Efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais, no âmbito da Secretaria; Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações; outras atribuições afins.
Secretário Executivo de Administração e Planejamento
Substituir o Secretário Municipal em suas ausências e impedimentos legais; representá-lo junto a autoridades e órgãos; coordenar, consolidar e submeter ao Secretário o plano de ação global da Secretaria; prestar assistência na supervisão e coordenação das atividades da Secretaria e das entidades a ela vinculadas; outras atribuições afins.
Gerente de Planejamento e Orçamento Participativo
Gerenciar a elaboração de planos e programas anuais e plurianuais das áreas de orçamento e finanças; consolidação da proposta orçamentária anual, a partir das propostas orçamentárias elaboradas pelos órgãos municipais; acompanhar a elaboração das diretrizes gerais, inclusive metas globais quantitativas e qualitativas, quanto à utilização, manutenção e gestão orçamentária, bem como do Plano Plurianual da Administração direta e indireta, Fundações, Fundos Municipais e Autarquias; gerenciar a elaboração da Lei Orçamentária Anual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias da Administração direta e indireta, Fundações, Fundos Municipais e Autarquias; orientar o desenvolvimento do processo do Orçamento Participativo no município; desenvolver estudos e pesquisas que visem ao aperfeiçoamento das técnicas de elaboração do Orçamento Público; outras atribuições afins.
Coordenador do Orçamento Participativo
Discutir e analisar o Plano de Investimentos, de acordo com as prioridades eleitas pela Assembleia do Orçamento Democrático; participar do Processo de Consolidação do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), da Lei Orçamentária Anual (LOA); acompanhar a discussão e a votação do PPA, da LDO, e da LOA, na Câmara dos Vereadores; avaliar o Ciclo do Orçamento Democrático, e seu Regimento Interno, e coordenar adequações e/ou modificações do mesmo junto à Diretoria; trabalhar em parceria com os Conselhos Municipais Setoriais; outras atribuições afins.
Gerente de Recursos Humanos
Organização de todos os servidores municipais; conferir o desempenho do quadro de servidores aplicando palestras, pequenos cursos e treinamentos para os empregados, com o objetivo de buscar sempre pelo melhor rendimento dos servidores; delegar funções e monitorar os servidores, zelando pelas políticas públicas no cumprimento de suas melhores práticas, garantindo a qualidade de seus colaboradores dentro da legislação em vigor; atuar com foco no planejamento, gestão de carreira e de cargos e salários; estruturação de programas de desenvolvimento e treinamento, planos de avaliação de desempenho; estabelecer diretrizes para implantação e desenvolvimento de programas de administração de salários e benefícios; treinamento, desenvolvimento, avaliação de desenvolvimento, planos de carreiras e sucessões; planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades de recursos humanos, através da definição de normas e políticas, que visem dotar a Prefeitura de uma força de trabalho qualificada e eficaz; outras atribuições afins.
Gerente de Administração de Pessoal
Gerenciar as atividades relacionadas à administração de pessoal, treinamento e desenvolvimento e medicina e segurança do trabalho; Gerenciar as atividades relacionadas ao apoio e suporte administrativo; Gerenciar as atividades relacionadas à tecnologia da informação (software e hardware); Elaborar o plano de atividades das áreas sob sua subordinação, baseando-se nos objetivos a serem alcançados e disponibilidade dos recursos humanos e materiais para definir prioridades; Estabelecer normas e procedimentos a serem seguidos, assegurando o fluxo normal dos trabalhos e resultados previstos; Desenvolver ações de melhoria contínua da qualidade nas ações administrativa; Manter sistemática apropriada para assegurar a coleta, o armazenamento e a atualização das bases de informações, de forma a propiciar análises, avaliações e relatórios sobre as atividades da gerência; outras atribuições afins.
Gerente de Contratos e Convênios
Viabilizar a captação de recursos junto aos Governos da União e do Estado e à iniciativa privada, visando à celebração de convênios e contratos de repasse; Realizar levantamento e gerenciamento de documentos de natureza contábil, jurídica e de engenharia, através de estudos e elaboração de projetos básicos, com o objetivo de atender as exigências de operacionalização das áreas responsáveis pelo repasse de recursos; Gerenciar os convênios e contratos de repasse de recursos da União e do Estado para o Município; Acompanhar as ações de celebração, execução orçamentária e financeira, bem como a prestação de contas dos contratos de repasse; Promover a articulação da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento com as demais Secretarias e órgãos municipais com vistas à celebração de convênios e contratos de repasse; outras atribuições afins.
Gerente de Controle, Suprimentos e Logística
Coordenar os trabalhos de compras e distribuição de material, bens e insumos; fiscalizar a utilização dos bens e materiais municipais, instituindo políticas de aprimoramento e uso racional; Efetuar o recebimento e identificação materiais; Coordenar o armazenamento, guarda e distribuição de materiais; Encaminhar processos de penalização a fornecedores em atraso, com entrega parcial, entrega de marca diversa da licitada; outras atribuições afins.
Coordenador de Compras, Suprimentos e Controle
Coordenar, sob a supervisão do Gerente, os trabalhos de compras e distribuição de material, bens e insumos; coordenar a utilização dos bens e materiais municipais, instituindo políticas de aprimoramento e uso racional; outras atribuições afins.
Coordenador de Almoxarifado Central
Gerenciar, de forma geral, em todas as áreas, o trabalho de recebimento, estocagem, cadastramento e liberação de materiais; controles diversos e expedição de produtos utilizados na Administração, visando assegurar o abastecimento dos setores; gerenciar a ordem e o mapeamento de produtos dentro do almoxarifado; supervisionar e instruir colaboradores para atendimento de procedimentos operacionais visando atendimento de qualidade assegurada e perda zero; acompanhar relatórios de avaliação de fornecedores objetivando maior entendimento do processo e divulgando as regras da área junto aos mesmos do ponto de vista de horário, documentação e material; prover análise de materiais, medicamentos, promover análises de recebimentos de materiais, avaliando restrições para dias e horários dentro da dinâmica do almoxarifado; desenvolver com a área de compras estratégias para diluir da melhor forma dias e horários para entrega, evitando a concentração elevada de fornecedores; outras atribuições afins.
Diretor de Transportes
Realizar periodicamente serviços de fiscalização nos veículos da frota municipal, inclusive quanto às normas de segurança, de conduta e condições dos veículos; Elaborar relatórios e notificações, enviando ao Secretário Municipal ou à Assessoria Jurídica; Controlar e cuidar para que os contratos firmados entre a Prefeitura e locadores de veículos; Realizar periodicamente reuniões com os condutores dos veículos; acompanhar e fiscalizar o transportes de estudantes da rede pública municipal de ensino e solucionar problemas no transporte; Controlar os mapas de quilometragem diários; Acompanhar as inspeções nos veículos que prestam serviço; outras atribuições afins.
Gerente de Frota, Manutenção e Equipamentos
Promover a organização da frota segundo a utilização dos veículos, realizar controle, avaliação técnica e análise do desempenho dos veículos e equipamentos da frota municipal; Controlar as reservas de veículos; Controlar as chaves e documentos dos veículos; Verificar e providenciar, de forma rotineira, a limpeza, conservação e manutenção dos veículos, antes e depois da utilização dos mesmos; Controlar e registrar a utilização dos veículos bem como gerenciar os motoristas; outras atribuições afins.
Gerente de Controle de Combustíveis
Fazer o controle de entrada e saída de todo o combustível adquirido pela administração direta; emitir relatórios de controle da entrada e saída de todo o combustível da administração direta; vistorias e fiscalizar a utilização do combustível nos veículos do município; executar as determinações do Tribunal de Contas do Estado e da Controladoria Geral do Município na área; outras atribuições afins.
Gerente de Documentação, Patrimônio, Bens e Material
Realizar tomadas de preços para a aquisição de materiais de consumo, de manutenção, bens patrimoniais e serviços; compra de materiais de consumo, de manutenção, bens patrimoniais e serviços; prestação de informações e assistência à Comissão Permanente de Licitações; atualização constante do cadastro de fornecedores; proposição de alterações necessárias no sistema de compras e cadastro de fornecedores; realizar o tombamento, o registro e a conservação de bens móveis; outras atribuições afins.
Chefe do Departamento de Arquivo Central
Manter a custódia, a conservação e a divulgação do acervo documental, garantindo o acesso e preservando a memória da Instituição como referência, informação, prova ou fonte de pesquisa científica; outras atribuições afins.
Chefe do Departamento de Documentação, Protocolo e Tombamento
Coordenar, supervisionar, controlar e acompanhar a gestão documental no âmbito institucional; estabelecer e executar a política de avaliação documental; outras atribuições afins.
Chefe do Departamento de Atos e Publicações Institucionais
Dirigir os trabalhos de elaboração e publicação dos atos institucionais; coordenar o trabalho de feitura e publicação do Diário Oficial do Município; coordenador os trabalhos de publicações dos atos municipais nos Diários Oficiais do Estado da Paraíba e da União Federal; outras atribuições afins.
Chefe do Departamento de Tecnologia da Informação
Gerenciar a implantação de sistemas informatizados de melhoria administrativa; prestar assessoria tecnológica aos órgãos administrativos municipais; outras atribuições afins.
Diretor de Planejamento Urbano
Dirigir os trabalhos de formulação de políticas e diretrizes de planejamento urbano do Município; acompanhar a implementação das políticas e ações urbanas definidas pela Administração Pública Municipal; outras atribuições afins.
Gerente de Cadastramento Imobiliário
Elaborar e manter atualizado o cadastro de propriedades imobiliárias do município; Acompanhar os trabalhos de reformulação da base geográfica dos cadastros municipais e sua utilização como instrumento de informação, aglutinação e integração intersetorial; monitorar e coordenar as atividades de compatibilização das informações relativas a lotes e edificações nos sistemas legados e sua manutenção integrada; promover, acompanhar e coordenar a sistematização dos conceitos e terminologias adotadas pelas diversas áreas envolvidas na geração e utilização das informações cadastrais; planejar, controlar e coordenar os procedimentos de inscrição dos contribuintes do IPTU; manter a base cartográfica de referência dos lançamentos; prestar informações e emitir relatórios relativos a sua área de atuação; subsidiar a expedição de certidões relativas ao cadastro imobiliário; outras atribuições afins.
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
Promover as medidas necessárias ao processamento e julgamento das licitações, zelando pela observância dos princípios constitucionais atinentes à Administração Pública, das normas gerais da legislação federal específica, da ordem dos trabalhos e daqueles que forem estipulados no ato convocatório; convocar as reuniões da comissão; presidir as reuniões da comissão; propor à comissão a padronização de atos convocatórios, atas, termos e declarações concernentes ao procedimento licitatório; encaminhar o resultado final do julgamento para homologação e/ou adjudicação pela autoridade competente, após o decurso de todos os prazos recursais; assinar os editais de Concorrência, Tomada de Preços, Pregão, Convite, Concurso e Leilão, bem como os Pareceres relativos às Dispensas e Inexigibilidades de Licitação, e ainda os avisos a serem publicados; assinar as atas referentes aos trabalhos da comissão; encaminhar ao Ordenador de Despesa para julgamento os recursos interpostos devidamente instruídos, nos termos do § 4º do artigo 109 da Lei Federal n.º 8.666/93, e suas alterações; outras atribuições afins.
Ouvidor Municipal
Ouvir o cidadão e prover com informações os órgãos da Administração Direta e Indireta, objetivando a criação de políticas públicas de atendimento ao Cidadão, voltadas para a melhoria da qualidade dos serviços Públicos da Prefeitura Municipal de Soledade; viabilizar um canal direto entre a Prefeitura e o cidadão, a fim de possibilitar respostas a problemas no tempo mais rápido possível; receber e examinar sugestões, reclamações, elogios e denúncias dos cidadãos relativos aos serviços e ao atendimento prestados pelos diversos órgãos da Prefeitura de Soledade, dando encaminhamento aos procedimentos necessários para a solução dos problemas apontados, possibilitando o retorno aos interessados; encaminhar aos diversos órgãos da Prefeitura de Soledade as manifestações dos cidadãos, acompanhando as providências adotadas e garantindo o retorno aos interessados; elaborar pesquisas de satisfação dos usuários dos diversos serviços prestados pelos Órgãos da Prefeitura de Soledade; apoiar tecnicamente e atuar com os Diversos órgãos da Administração Direta e Indireta, visando à solução dos problemas apontados pelos cidadãos; produzir relatórios que expressem expectativas, demandas e nível de satisfação da sociedade e sugerir as mudanças necessárias, a partir da análise e interpretação das manifestações recebidas; contribuir para a disseminação de formas de participação popular no acompanhamento e fiscalização dos serviços prestados pela Prefeitura de Soledade; aconselhar o interessado a dirigir-se à autoridade competente quando for o caso; outras atribuições afins.
Assessor Especial I
Prestar assessoramento superior ao Secretário em matérias que requeiram o desenvolvimento de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos estratégicos de alta complexidade; coordenar as assessorias da Secretaria, prestar e coordenar o assessoramento nas diversas fases do processo decisório; coordenar a compilação, analise e disponibilização de dados e informações relativas às variáveis que participam do processo decisório, relativo à matéria objeto de análise e decisão do Secretário Municipal; instruir expedientes, que requeiram análise superior e parecer, submetidos ao seu exame, pelo Secretário; coordenar o assessoramento ao Secretário no acompanhamento técnico da ação programática da Administração Municipal; assessorar o Secretário no gerenciamento de dados e informações técnicas relativas ao controle da execução das políticas públicas municipais e das metas e objetivos a serem alcançados; acompanhar ou representar o Secretário em repartições públicas, audiências, encontros, entre outros eventos para os quais for designado; prestar outras atividades típicas de assessoramento superior; outras atribuições afins.
Assessor Especial II
Promover o planejamento dos programas de governo, notadamente em relação a diretrizes traçadas pelo executivo, cooperando com as Secretarias Municipais; assessoramento ao Secretário, em suas funções políticas e sociais; desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Secretário, no âmbito de sua área de atuação; outras atribuições afins.
Assessor Especial III
Sugerir ao Secretário alterações na legislação pertinente, de modo a ajustá-la ao interesse público do Município; elaborar, redigir, estudar e examinar projetos; elaborar e redigir documentos; solicitar a compra de materiais e equipamentos; executar as atividades de administração geral, controle de material e patrimônio; outras atribuições afins.
Assessor Especial IV
Buscar informações nos diferentes setores administrativos, quando solicitado pela unidade; exercer as funções de motorista em atividades da Secretário, desde que possua habilitação; executar tarefas externas e diligências do Secretário; outras atividades inerentes ao assessoramento direto e diário do Secretário; atender o público em geral; outras atribuições afins.
II.II - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS – SEFIN
Secretário Municipal de Finanças
Atuar com controle de tesouraria, efetuando o fechamento diário dos saldos bancários, através da conciliação bancária, executando o fluxo de caixa previsto e realizado, em conjunto com contas a pagar e a receber, apontando a disponibilidade de caixa para o superior imediato para a tomada de decisões; elaborar o budget e acompanhar mensalmente os resultados; atuar com ações preventivas para o correto cumprimento do resultado e elaboração de relatórios gerenciais para a Secretaria; Agilizar a rotina da área financeira, como conciliação bancária, crédito e cobrança, emissão e acompanhamento de notas fiscais, tesouraria, controle e análise de fluxo de caixa de curto e longo prazo e operações financeiras com bancos (aplicações e captações); atuar de forma estratégica, propondo e programando melhorias nos processos, atuar com análise de contratos bancários; administrar e controlar empréstimos e aplicações financeiras; outras atribuições afins.
Secretário Executivo de Finanças
Substituir o Secretário Municipal em suas ausências e impedimentos legais; representá-lo junto a autoridades e órgãos; coordenar, consolidar e submeter ao Secretário o plano de ação global da Secretaria; prestar assistência na supervisão e coordenação das atividades da Secretaria e das entidades a ela vinculadas; outras atribuições afins.
Assessor Contábil
Executar os serviços contábeis e financeiros da Prefeitura Municipal, sempre em acordo com o Secretário Municipal de Finanças; realizar as análises contábeis e estatísticas dos elementos integrantes dos balanços e, propor medidas que se fizerem necessárias; orientar as atividades relacionadas com a escrituração e controle da entrada de recursos financeiros e da realização da despesa pública; emitir pareceres técnicos sobre assuntos contábeis e financeiros diversos; assessorar os projetos sobre abertura de créditos adicionais e alterações orçamentárias; responsabilizar-se tecnicamente pela elaboração e assinatura de todos os quadros e balanços relativos à contabilidade, observando as legislações pertinentes; assessorar na elaboração da proposta orçamentária, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Plano Plurianual (PP) do Executivo Municipal e na prestação de contas junto aos órgãos de controle externo em geral; avaliar os resultados quanto à eficiência e a eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial; avaliar o cumprimento dos limites e condições para a realização de operações de crédito e verificar a observância dos limites e condições para a realização da despesa com pessoal, sempre assessorando o Secretário Municipal de Finanças e Controlador Geral; verificar o cumprimento da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino, bem como em ações e em serviços públicos de saúde; verificar a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; verificar a observância do repasse mensal ao Poder Legislativo; verificar o cumprimento de todas as normas legais atinentes a contabilidade e finanças públicas; outras atribuições afins.
Tesoureiro
Orientar, supervisionar e normatizar os trabalhos e funções da administração orçamentária, financeira e de contabilidade; Acompanhar o registro contábil, segundo o plano estabelecido pela administração superior; Executar a programação orçamentária e financeira da Prefeitura Municipal de Soledade, conforme os compromissos e recursos disponibilizados; Executar os pagamentos das folhas mensais dos servidores municipais; Analisar e consolidar as demonstrações contábeis; Subsidiar a elaboração da prestação de contas da Gestão Municipal; Zelar pela regularidade das contas; Manter atualizada a documentação para regularidade fiscal; Coletar, supervisionar e orientar as atividades relacionadas às informações estatísticas oficiais da Instituição; Responsabilizar-se pela inserção de dados nos sistemas oficiais de coletas estatísticas; outras atribuições afins.
Gerente de Execução Orçamentária
Gerir o processo Administrativo, quanto à natureza da despesa e programa de trabalho, remanejando créditos orçamentários, quando necessários; acompanhar a dotação orçamentária pertinente; acompanhamento e fiscalização dos empenhos emitidos, verificando possíveis discrepâncias entre a dotação orçamentária informada e o empenhado, emitindo, caso se façam necessárias, as possíveis anulações parciais ou totais; apontar incongruências e descumprimentos dos limites orçamentários; outras atribuições afins.
Diretor de Administração Tributária
Propor e contribuir para o aprimoramento da política tributária e seus instrumentos legais; Processar o estudo, regulamentação, fiscalização e controle da aplicação da legislação tributária; Orientar os contribuintes para a correta observância da legislação tributária; Planejamento fiscal; Processar a arrecadação e fiscalização de tributos; Acompanhar o contencioso administrativo tributário; Coordenar e exercer a plena capacidade Tributária do Poder Executivo Municipal; Prestar consultoria e informações de Gestão de Administração Tributária ao Secretário e ao Gestor; outras atribuições afins.
Gerente de Fiscalização e Cadastramento Mobiliário
Fiscalizar a arrecadação de tributos no município; coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades de administração tributária do Município; emitir relatórios acerca da administração tributária, fazer apuração e escrituração dos impostos municipais; elaborar e manter atualizado o cadastro de contribuintes mobiliários do município; promover, acompanhar e coordenar a sistematização dos conceitos e terminologias adotadas pelas diversas áreas envolvidas na geração e utilização das informações cadastrais; planejar, controlar e coordenar os procedimentos de inscrição dos contribuintes mobiliários; prestar informações e emitir relatórios relativos a sua área de atuação; subsidiar a expedição de certidões relativas ao cadastro mobiliário; outras atribuições afins.
Gerente de Receitas
Propor medidas de aperfeiçoamento, regulamentação e consolidação da legislação tributária municipal; promover a celebração de convênios com órgãos e entidades de direito público ou privado, para permuta de informações, racionalização de atividades e realização de operações conjuntas voltadas à Administração Tributária; realização das atividades de integração entre o Fisco e o contribuinte; outras atribuições afins.
Gerente de Execução e Dívida Ativa
Gerenciar todas as atividades inerentes as Execuções Fiscais e de Cobrança da Dívida Ativa e Administrativa dos Tributos Municipais; dirigir o funcionamento das diversas rotinas, observando o desenvolvimento e efetuando estudos e ponderações a respeito para propor medidas de simplificação e melhoria dos trabalhos, objetivando a execução fiscal e cobrança da dívida ativa e administrativa dos tributos municipais; estabelecer e implantar relatórios periódicos; planejar em conjunto com o Secretário Municipal de Finanças e o Assessor Jurídico ações que visem à recuperação e a não prescrição de créditos tributários ou não, de direito do Município inscritos em Dívida Ativa; outras atribuições afins.
Assessor Especial III
Sugerir ao Secretário alterações na legislação pertinente, de modo a ajustá-la ao interesse público do Município; elaborar, redigir, estudar e examinar projetos; elaborar e redigir documentos; solicitar a compra de materiais e equipamentos; executar as atividades de administração geral, controle de material e patrimônio; outras atribuições afins.
Assessor Especial IV
Buscar informações nos diferentes setores administrativos, quando solicitado pela unidade; exercer as funções de motorista em atividades da Secretário, desde que possua habilitação; executar tarefas externas e diligências do Secretário; outras atividades inerentes ao assessoramento direto e diário do Secretário; atender o público em geral; outras atribuições afins.
II.III - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEINFRA
Secretário Municipal de Infraestrutura
Elaborar, atualizar e promover a execução de planos municipais de desenvolvimento, bem como elaborar projetos, estudos e pesquisas necessárias ao desenvolvimento das políticas estabelecidas pela Administração Municipal; elaborar e planejar os programas de obras públicas da Administração Municipal e coordenar sua execução; propor diretrizes gerais, normas e projetos referentes à estrutura viária do Município; estudar e elaborar projetos de obras públicas municipais e os respectivos orçamentos; apropriar e controlar os custos das obras públicas; executar as atividades relacionadas à construção de obras públicas e instalações para prestação de serviços à comunidade; executar as atividades de construção e manutenção do sistema viário do Município; executar as atividades relacionadas com construção de praças, parques e jardins; acompanhar e fiscalizar as obras públicas contratadas com terceiros no âmbito de sua competência; elaborar projetos e promover a construção, pavimentação e conservação de estradas e caminhos municipais e vias públicas; conservar, manter e administrar a frota de veículos e máquinas da Prefeitura; fiscalizar o cumprimento das normas referentes a posturas municipais; executar os serviços de guarda dos prédios e edificações mantidas pelo Município; executar os serviços de limpeza urbana, coleta de lixo e conservação das vias públicas; a construção e conservação de vias urbanas, galerias, meios-fios, e pavimentação urbana;- a fiscalização das obras públicas contratadas; executar a política de construção de pequenos e médios açudes e poços; mobilizar o órgão competente municipal no sentido de incentivar a coleta de lixo e limpeza das artérias, antes e após a realização de festas e eventos; outras atribuições afins.
Secretário Executivo de Infraestrutura
Substituir o Secretário Municipal em suas ausências e impedimentos legais; representá-lo junto a autoridades e órgãos; coordenar, consolidar e submeter ao Secretário o plano de ação global da Secretaria; prestar assistência na supervisão e coordenação das atividades da Secretaria e das entidades a ela vinculadas; outras atribuições afins.
Assessor Técnico
Prestar assessoramento técnico especializado no que diz respeito a supervisão das atividades relativas à elaboração dos projetos de engenharia civil visando a captação de recursos de outros entes de financiamentos ou entidades não governamentais; prestar assessoramento técnico especializado na tramitação, fiscalização e acompanhamento de execução de projetos de obras civis e demais relacionados a área; responsabilizar-se tecnicamente pela fiscalização de obras civis; assessorar o departamento de licitações, quanto a elaboração dos editais relacionados a contratação de obras ou serviços de engenharia civil; outras atribuições afins.
Diretor do Departamento Municipal de Trânsito
Ver as atribuições contidas na Lei nº 749/2017.
Gerente de Serviços Urbanos e Iluminação Pública
Gestão, execução e Coordenação de equipes, de projetos e obras civis, de infraestrutura urbana, tais como: (água, esgoto, drenagem e resíduos) e instalações elétricas, realizar o levantamento dos recursos necessários e outros requisitos, possibilitando o desenvolvimento dos trabalhos de acordo com a legislação; realizar visitas em campo para diagnóstico e acompanhamento de projetos, bem como a verificação das necessidades, para a execução do projeto; participar de reuniões para discussões técnicas e avaliação do andamento do projeto e acompanhar as equipes terceirizadas, prestadores de serviços, consultoria, e projetistas; promover a construção de obras e serviços de urbanização como praças e jardins públicos; gerência das atividades do departamento de iluminação; outras atribuições afins.
Chefe do Departamento de Iluminação
Coordenar a execução dos serviços de Iluminação Pública, estabelecendo prioridades de iluminação e executar os projetos de iluminação de festas e outros eventos; zelar pela manutenção da rede de iluminação, realizando a troca de lâmpadas; outras atribuições afins.
Chefe do Departamento de Manutenção e Conservação de Espaços Públicos
Inspecionar periodicamente os postos dos vigilantes, realizando a ronda, visando corrigir e detectar anormalidades ou solucionar problemas; fiscalizar as dependências dos prédios e espaços públicos; realizar o controle e acompanhamento de ocorrências; supervisionar as atividades dos vigilantes, envolvendo instalações e equipamentos, visando proteger a integridade das pessoas e do ativo imobilizado das repartições.
Gerente de Planejamento e Execução de Obras Públicas
Coordenar, executar e fiscalizar as obras públicas da Prefeitura Municipal em consonância com o Plano Diretor; identificar os logradouros públicos e manter atualizado o sistema cartográfico municipal e as atividades inerentes a coibir às construções e loteamentos clandestinos, a racionalização e manutenção atualizada do cadastro predial do Município; promover a execução de desenhos das obras projetadas, mapas e gráficos necessários aos serviços; elaborar as especificações dos materiais a serem aplicados na execução das obras projetadas, tendo em vista o tipo de acabamento da obra; promover a elaboração de projetos para o município; encaminhar, estudar e orientar a aprovação de projetos de loteamento, desmembramento e remembramento de terrenos de interesse social; orientar e executar as atividades de planejamento físico do Município; planejamento do sistema viário Municipal, bem como sua conservação; outras atribuições afins.
Gerente de Licenciamento e Fiscalização de Obras e Posturas
Emitir os licenciamentos de obras; Orientar as pessoas e os profissionais quanto ao cumprimento da legislação; Realizar vistoria para a expedição de “Habite-se” das edificações novas ou reformadas; Fiscalizar as obras públicas e particulares, concluídas ou em andamento, abrangendo também demolições, terraplenagens, parcelamento do solo, a colocação de tapumes, andaimes, telas, plataformas de proteção e as condições de segurança das edificações; Fiscalizar o cumprimento do Código de Obras e Edificações, do Plano Diretor Participativo e da Lei Municipal de Parcelamento do Solo; Reprimir o exercício de atividades desenvolvidas em desacordo com as normas estabelecidas na legislação urbanística municipal, as edificações clandestinas, a formação de favelas e os agrupamentos semelhantes que venham a ocorrer no âmbito do Município; Definir a numeração das edificações, a pedido do interessado; Apurar as denúncias e elaborar relatório sobre as providências adotadas; outras atribuições afins.
Assessor Especial III
Sugerir ao Secretário alterações na legislação pertinente, de modo a ajustá-la ao interesse público do Município; elaborar, redigir, estudar e examinar projetos; elaborar e redigir documentos; solicitar a compra de materiais e equipamentos; executar as atividades de administração geral, controle de material e patrimônio; outras atribuições afins.
Assessor Especial IV
Buscar informações nos diferentes setores administrativos, quando solicitado pela unidade; exercer as funções de motorista em atividades da Secretário, desde que possua habilitação; executar tarefas externas e diligências do Secretário; outras atividades inerentes ao assessoramento direto e diário do Secretário; atender o público em geral; outras atribuições afins.
II.IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – SEMMA
Secretário Municipal de Meio Ambiente
Definir as prioridades e programas de ação municipal, no que diz respeito ao Meio Ambiente; gerir a prevenção da degradação e da proteção de ecossistemas e biomas; implementar do registro e do cadastro de cooperação institucional, técnica, científica e financeira; realizar de acordos entre a União e os Estados para melhor coordenação e desenvolvimento das atividades relativas à proteção do Meio Ambiente; preservar, melhor e recuperar a qualidade ambiental propícia à vida; difundir tecnologias de manejo do meio ambiente, da divulgação de dados e informações ambientais visando à formação de uma conscientização pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico, a preservação e restauração dos recursos ambientais à sua utilização racional e a disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico; coordenar e articular a cooperação internacional nos assuntos relativos ao meio ambiente; outras atribuições afins.
Secretário Executivo de Meio Ambiente
Substituir o Secretário Municipal em suas ausências e impedimentos legais; representá-lo junto a autoridades e órgãos; coordenar, consolidar e submeter ao Secretário o plano de ação global da Secretaria; prestar assistência na supervisão e coordenação das atividades da Secretaria e das entidades a ela vinculadas; outras atribuições afins.
Gerente de Projetos e Orçamentos
Formular e executar as políticas públicas, projetos e orçamentos relativos ao meio ambiente no Município; Auxiliar todas as instâncias do Poder Executivo Municipal que demandem conhecimentos sobre o meio ambiente na formulação de programas e projetos; emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência; outras atribuições afins.
Gerente de Desenvolvimento Socioambiental, Educação Ambiental e Resíduos Sólidos
Promover a educação ambiental e a formação de consciência sobre a conservação e a valorização da natureza como condição para melhoria da qualidade de vida, em articulação com as demais Secretaria Municipais; Atuar em conjunto com a Defesa Civil do Município, em articulação com as demais entidades do sistema, Secretarias Municipais, e sociedade, de forma permanente, formulando e executando planos, programas e ações de monitoramento e controle de risco, em caráter preventivo, emergencial e estruturador; Promover a gestão integrada de resíduos de qualquer natureza; outras atribuições afins.
Gerente de Proteção Ambiental, Recursos Naturais e Áreas Verdes Públicas
Controlar, monitorar, avaliar e executar a gestão dos recursos naturais do Município, no âmbito de suas atribuições, visando à proteção, à preservação e à conservação de áreas de interesse ecológico, assim como a recuperação de áreas degradadas; Desenvolver o controle urbano e ambiental da cidade segundo a Legislação de Uso e Ocupação do Solo, bem como definir parâmetros de regulação do desenvolvimento das ocupações não planejadas da cidade e implementação de seu monitoramento; Proteger as paisagens notáveis e as áreas verdes do Município; Formular e executar políticas referentes à arborização municipal; Controlar e fiscalizar as podas no Município e a execução de planos de arborização e ajardinamento de vias e logradouros públicos, em articulação com os demais órgãos e Secretarias Municipais; outras atribuições afins.
Gerente de Limpeza Pública
Gerenciar os serviços de limpeza pública de acordo com o planejamento, com base nas necessidades das diversas áreas da sede e dos Distritos; Coordenar a realização de varrição, capina, roçagem, rastelagem, pintura de meio fio, retirada de terra, patrolamento de áreas públicas e retirada de entulhos de terrenos baldios; fiscalizar Administração de coleta de resíduos sólidos e manutenção dos pontos de entulhos; coordenar equipe de limpeza pública, supervisionando atividades bem como corrigindo anormalidades; outras atribuições afins.
II.V - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCA – SEDRAP
Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural e Pesca
Fomentar o desenvolvimento e a atividade agrícola do Município; assistir os pequenos e médios produtores com a distribuição de sementes selecionadas, bem como a assistência técnica necessária; elaborar planos e programas que contribuam para o desenvolvimento da agricultura no Município; executar a política de combate às pragas; orientar e executar a política de armazenamento da produção no Município; orientar e executar a política cooperativista e o incentivo ao associativismo no Município; a atuação de forma integrada com órgãos locais e regionais visando a implementar projetos que estimulem as atividades de produção vegetal, produção animal, abastecimento comunitário, indústria rural caseira, irrigação e defesa do meio rural; a orientação técnica ao produtor rural, dando preferência a Administração familiar, visando o aumento da produção da produtividade do trabalho; o estímulo à mecanização agrícola, da ampliação dos recursos hídricos e a preservação da qualidade da vida da população rural; promover ações, visando a proteger espaços territoriais, a fauna e a flora; promover ações, visando a impedir as práticas que coloquem em risco, a função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade; preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prever o manejo ecológico das espécies e ecossistemas de Soledade; exigir, na forma da lei, o estudo prático de impacto ambiental, a que se dará publicidade, para, somente depois, permitir a instalação de obras, atividades ou parcelamento do solo, protegendo-se de elementos causadores de significativa degradação do meio ambiente; controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; estimular e promover o reflorestamento ecológico em áreas degredadas; a definição e execução das políticas agrícolas e de abastecimento para o Município, visando à organização da cadeia produtiva e sua sustentabilidade econômica e ambiental; o estabelecimento e desenvolvimento de projetos e programas para a valorização das atividades agropecuárias no Município, buscando o desenvolvimento e capacitação tecnológica; outras atribuições afins.
Secretário Executivo de Desenvolvimento Rural e Pesca
Substituir o Secretário Municipal em suas ausências e impedimentos legais; representá-lo junto a autoridades e órgãos; coordenar, consolidar e submeter ao Secretário o plano de ação global da Secretaria; prestar assistência na supervisão e coordenação das atividades da Secretaria e das entidades a ela vinculadas; outras atribuições afins.
Diretor do Matadouro Público Municipal
Administrar o Matadouro Público em consonâncias com a legislação vigente; contribuir para a garantia das condições de trabalho tanto da equipe quanto das condições físicas das instalações; monitorar diariamente, o controle do abate, qualidade, higienização e condições do transporte para os mercados e açougues, promovendo a Saúde e Segurança do Trabalho de todos os colaboradores; suspender açougueiros, usuários e servidores, dando imediato conhecimento desses atos a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Pesca; estudar o aproveitamento dos subprodutos do Matadouro e sugerir medidas para a sua recuperação, instituindo o Plano de Gerenciamento dos Resíduos; fornecer o ponto, juntamente com o relatório mensal de faltas e outras eventualidades do pessoal, para os efeitos de pagamento; manter arquivos, registros e cadastros referentes aos serviços da diretoria; redigir o expediente e responder à consulta de sua alçada, requisitando o material necessário à execução dos serviços de sua competência; tomar as demais medidas necessárias; executar as políticas de desenvolvimento da pesca e aquicultura e comercialização de seus produtos; coordenar os serviços de distribuição de água por soluções alternativas no Município de Soledade; mapear e cadastrar todos os corpos e cursos hídricos do município e mantê-los atualizados; outras atribuições afins.
Gerente de Serviços e Recursos Rurais
Gerenciar a prestação dos serviços à atividade agrícola do Município, com assistência e apoio aos produtores rurais de todas as formas, inclusive assistência técnica necessária; auxiliar na execução da política cooperativista e o incentivo ao associativismo no Município, de forma integrada com os órgãos Estaduais e Nacionais da área; gerenciar a execução das políticas agrícolas e de abastecimento para o Município, visando à organização da cadeia produtiva e sua sustentabilidade; gerenciar a saúde animal e os cadastros rurais existentes; outras atribuições afins.
Chefe de Departamento de Fomento a Atividades Agropecuárias
Planejar, orientar e criar projetos destinados ao desenvolvimento rural, pesca e aquicultura; executar políticas públicas voltadas a captação de recursos, melhoramento e planejamento estrutural dos setores agrícola e pesqueiro; promover a integração dos programas federais, estaduais e o desenvolvimento de programas municipais de incentivo, apoio e fomento a atividade agrícola e pesqueira; outras atribuições afins.
Chefe de Departamento de Vigilância e Saúde Animal
Exercer a coordenação das atividades de vacinação, castração e inseminação de animais; realizar a análise do solo e expedir autorização de transporte animal; outras atribuições afins.
Chefe de Departamento de Cadastro Rural
Promover o Cadastro Rural (INCRA) e auxiliar o produtor na prestação de informações aos órgãos públicos federais, estaduais e municipais, proceder a declaração de ITR; emitir nota de produtor rural em convênio com o órgão estadual, orientando e auxiliando o produtor no preenchimento de dados e documentos para a entrega pela internet; outras atribuições afins.
Chefe de Departamento de Recursos Hídricos e Abastecimento
Planejar, executar, acompanhar e monitorar sistematicamente a política municipal de limpeza, construção e ampliação de reservatórios hídricos superficiais e subterrâneos, prezando pela racionalidade do recurso; tomar as demais medidas necessárias e compatíveis com sua competência; outras atribuições afins.
III - ÓRGÃOS DE NATUREZA ASSISTENCIAL
III.I - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS
Secretário Municipal de Saúde
Promover o levantamento dos problemas de saúde da população, a fim de identificar causas das doenças e estratégias de combate; propor políticas e programas de saúde dirigidas à comunidade do Município; executar as funções normativas e de controle de atuação do Município na área de saúde; desenvolver programas de saúde; desenvolver os serviços de assistência médica, no âmbito municipal; propor a execução de contratos e convênios com o Estado e a União para o desenvolvimento de campanhas e programas de saúde; organizar e administrar as unidades de saúde, promovendo atendimento às pessoas doentes e às que necessitam do socorro imediato; promover os serviços de assistência médica e odontológica a pessoas de baixa renda do Município; executar programas de assistência médico-odontológica aos alunos da rede municipal de ensino; providenciar o encaminhamento de pessoas doentes a outros centros de saúde, quando os serviços públicos de saúde local forem insuficientes; promover e desenvolver, no âmbito municipal, programas de higiene, vigilância sanitária e fiscalização sanitária; promover, junto à população local, campanhas preventivas de educação sanitária; promover vacinação, em massa da população especialmente em campanhas específicas ou em casos de surtos epidêmicos; apoio ao programa de saúde da mulher, crianças e idosos, bem assim, ao planejamento familiar; despender total apoio e recursos necessários ao fiel desempenho das atividades executadas pelos agentes comunitários de saúde, no Município; em articulação com órgãos competentes, disciplinar as condições de funcionamento e fiscalizar as atividades de abastecimento, comercialização e higiene nas feiras livres, matadouros, restaurantes e todos os estabelecimentos fornecedores de serviços de alimentação ao público; outras atribuições afins.
Secretário Executivo de Saúde
Substituir o Secretário Municipal em suas ausências e impedimentos legais; representá-lo junto a autoridades e órgãos; coordenar, consolidar e submeter ao Secretário o plano de ação global da Secretaria; prestar assistência na supervisão e coordenação das atividades da Secretaria e das entidades a ela vinculadas; Coordenar, supervisionar e elaborar programas e políticas de saúde a nível municipal; coordenar e supervisionar programas de saúde implantados no município de acordo com políticas estaduais e federais, em todas as unidades básicas de saúde; monitorar, permanentemente, a gestão de pessoal, de materiais e patrimônio, tudo seguindo orientações do Secretário de Saúde; outras atribuições afins.
Diretor de Regulação, Controle e Avaliação
Coordenar e aprimorar a implementação do componente de Regulação de Atenção à Saúde considerando a Política Nacional de Regulação; Realizar acompanhamento de indicadores de saúde e execução das políticas, ações e serviços de saúde, visando à obtenção de informações em tempo oportuno para subsidiar a tomada de decisão, a identificação, o encaminhamento de soluções e a redução de problemas, bem como a correção de rumos, através da observação, medição e avaliação; Aperfeiçoamento permanente do de Informações em Saúde; Divulgação de Cadernos de Avaliação e Monitoramento da Atenção Básica, com estudos aprofundados de indicadores selecionados, principalmente a partir do SIAB, Pacto pela Vida, PMAQ e ID‐SUS; outras atribuições afins.
Chefe de Departamento de Marcação de Consultas e Exames
Chefiar o acesso aos serviços ambulatoriais e hospitalares ofertados no município de Soledade; organizar a relação entre a oferta e a demanda qualificando o acesso da população aos serviços de saúde no SUS, demonstrando a alternativa assistencial mais adequada à necessidade do cidadão, de forma equânime, ordenada, oportuna e qualificada; exercer o controle da oferta conjuntamente entre a central de regulação e os Estabelecimentos de Saúde – EAS, através da utilização de agenda ofertada que devem ser imediatamente registradas; manter o quadro de agendamento atualizado, de modo à propiciar a avaliação do melhor encaminhamento a ser dado ao usuário; articulando solicitantes e executores com agilidade e precisão técnica; cumprir as determinações judiciais de oferta de exames e procedimentos, tudo através da Diretoria; outras atribuições afins.
Chefe de Departamento da Farmácia Básica
Acompanhar e alimentar as ferramentas de gestão da Farmácia Básica; Acompanhar a atualização de tabelas de medicamentos relativas à Atenção Básica; acompanhar e analisar os dados produzidos pelas equipes de Atenção Básica no que concerne aos medicamentos utilizados e disponíveis na Farmácia Básica; Apoiar as equipes de Atenção Básica na análise das informações geradas a partir dos sistemas de informação; Apoiar na construção das políticas municipais de saúde; programar, acompanhar e avaliar a execução das atividades previstas para Farmácia Básica; atuar no controle de estoque, quanto a quantidade e a validade, e organização de reposição de medicamentos e demais rotinas da função; outras atribuições afins.
Chefe de Departamento de Serviços Administrativos
Coordenação e execução de todos os trabalhos administrativos da Secretaria Municipal de Saúde, colaborando para o controle logístico e de funcionamento da pasta; outras atribuições afins.
Chefe de Departamento de Tratamento Fora do Domicílio (TFD)
Chefiar o Tratamento Fora de Domicílio – TFD, instituído pelo Ministério da Saúde, garantindo o tratamento médico a pacientes portadores de doenças não tratáveis no Município de Soledade por falta de condições técnicas; coordenador o transporte, com montagem das listas e verificação dos horários e locais de tratamento; outras atribuições afins.
Diretor de Atenção Básica
Realizar a gestão da rede de Atenção Básica do município de acordo com os princípios e diretrizes do SUS, de forma integrada com os demais níveis de gestão das Redes de Atenção à Saúde; integrar as práticas de gestão, as ações de Educação Permanente e de apoio institucional às equipes da Atenção Básica; realizar acompanhamento periódico e sistemático das equipes, promovendo espaços de debate sobre os processos de trabalho das equipes; desenvolver junto às equipes, uma de avaliação e monitoramento do processo de trabalho e da assistência prestada à população; identificar, solicitar e acompanhar a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos e estrutura das unidades, com base nas demandas apontadas pelas equipes; identificar, solicitar e acompanhar o suprimento de recursos materiais para as Unidades Básicas de Saúde/Unidades de Saúde da Família; garantir, de forma regular, a agenda das equipes de Atenção Básica, períodos para Educação Permanente; outras atribuições afins.
Chefe de Departamento de Agentes Comunitário de Saúde
Participar do processo de territorialização e mapeamento da área de atuação da equipe, identificando grupos, famílias e indivíduos expostos a riscos e vulnerabilidades; manter atualizado o cadastramento das famílias e dos indivíduos no sistema de informação indicado pelo gestor municipal e utilizar, de forma sistemática, os dados para a análise da situação de saúde considerando as características sociais, econômicas, culturais, demográficas e epidemiológicas do território, priorizando as situações a serem acompanhadas no planejamento local; realizar o cuidado da saúde da população adscrita, prioritariamente no âmbito da unidade de saúde, e quando necessário no domicílio e nos demais espaços comunitários (escolas, associações, entre outros); realizar ações de atenção à saúde conforme a necessidade de saúde da população local, bem como as previstas nas prioridades e protocolos da gestão local; garantir da atenção à saúde buscando a integralidade por meio da realização de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde e prevenção de agravos; e da garantia de atendimento da demanda espontânea, da realização das ações programáticas, coletivas e de vigilância à saúde; realizar reuniões de equipes a fim de discutir em conjunto o planejamento e avaliação das ações da equipe, a partir da utilização dos dados disponíveis; acompanhar e avaliar sistematicamente as ações implementadas, visando à readequação do processo de trabalho; e realizar outras ações e atividades a serem definidas de acordo com as prioridades locais; outras atribuições afins.
Chefe de Departamento de Processamento de Dados
Coleta, análise e processamento dos dados de saúde do Município de Soledade; alimentação, acompanhamento e resolução de problemas nos sistemas de informações de saúde do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde; auxiliar no processo de planejamento e administração da saúde de Soledade, com base no processamento de dados; outras atribuições afins.
Chefe de Departamento de Saúde na Escola
Estabelecer em parceria com os profissionais da educação estratégias comuns de operacionalização do Programa Saúde na Escola, considerando nesse planejamento as diretrizes e os princípios preconizados pela Política Nacional da Atenção Básica e o Projeto Político Pedagógico das escolas; contribuir no debate para a inserção transversal dos temas da saúde no currículo escolar; participar do planejamento, monitoramento e avaliação das ações desenvolvidas; participar do processo de educação permanente em saúde; realizar visitas domiciliares e participar de grupos educativos e de promoção da saúde, como forma de complementar as atividades clínicas para o cuidado dos escolares, sobretudo para grupos de escolares mais vulneráveis a determinadas situações priorizadas pela equipe; orientar sobre a necessidade de realização das vacinas conforme estabelecido neste Caderno, quando indicadas; realizar triagem da acuidade visual de escolares de acordo com a Tabela de Snellen, conforme preconizado neste Caderno; realizar ações de promoção de saúde alimentar e trabalhos com grupos no ambiente escolar, dirigidos aos alunos, professores, funcionários e pais dos alunos; outras atribuições afins.
Chefe de Departamento de Atenção à Saúde
Realizar a cartografia do município, identificando as especificidades do território, facilitando o fluxo dos usuários na rede de UBS; Fomentar discussões e participação dos usuários acerca da rede de UBS; articular junto às equipes de Saúde da Família/Atenção Básica a realização do acolhimento; acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução das atividades, previstas no Cronograma e no Programa da Atenção Básica, na UBS; outras atribuições afins.
Diretor de Vigilância em Saúde
Coordenar a elaboração e a execução da Política Municipal de Vigilância em Saúde; propor normas para o planejamento e execução das ações de Vigilância em Saúde; estabelecer métodos e procedimentos, visando à racionalização e otimização das ações de Vigilância em Saúde; coordenar e supervisionar as atividades de Vigilância em Saúde, no que se refere às ações de fiscalização sanitária; supervisionar, orientar e avaliar as atividades de Vigilância Epidemiológica, Sanitária e Ambiental; supervisionar, orientar e avaliar as atividades de Controle de Zoonoses; zelar pelo cumprimento do Segurança Sanitária do Município de Soledade; outras atribuições afins.
Chefe de Departamento de Vigilância Sanitária
Planejar, programar, organizar, coordenar, controlar, avaliar e executar ações de orientação e fiscalização das unidades e estabelecimentos de saúde e de interesse da saúde, de produtos, de substâncias, da saúde do trabalhador, do exercício profissional, do meio ambiente e de vigilância em saúde relacionadas à toxicovigilância e farmacovigilância; processar e julgar em 1ª instância, os autos de procedimentos administrativos instaurados, para apuração de infrações sanitárias, na forma da legislação, lavrados pelos servidores lotados ou em exercício; articular com órgãos de segurança pública, objetivando atuação conjunta para a execução de ações de fiscalização; coordena e controla o registro de antecedentes relativos à vigilância sanitária; outras atribuições afins.
Chefe de Departamento de Vigilância Epidemiológica
Planejar e supervisionar a execução das atividades de Vigilância Epidemiológica no Município; acompanhar todo e qualquer evento de interesse epidemiológico; acompanhar os eventos priorizados pelo Município, propondo a organização dos serviços de saúde visando ações de impacto na situação da saúde do Município; acompanhar o desenvolvimento dos serviços de saúde propondo alterações na organização da assistência e programação das atividades; planejar com a equipe gerencial da Secretaria Municipal de Saúde as ações programáticas, supervisionando o desempenho dos serviços; avaliar a qualidade dos serviços prestados na área da saúde; coordenar os programas já priorizados pela Administração; outras atribuições afins.
Chefe de Departamento de Vigilância Ambiental
Produzir, integrar, processar e interpretar informações, visando disponibilizar ao SUS instrumentos para o planejamento e execução de ações relativas às atividades de promoção da saúde, de prevenção e controle de doenças relacionadas ao meio ambiente; promover os meios para o intercâmbio de experiências em vigilância em saúde ambiental, visando universalizar o conhecimento e sua aplicabilidade no município; acompanhar e fiscalizar o cumprimento das normas técnicas aplicáveis à vigilância em saúde ambiental; outras atribuições afins.
Diretor do Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF
Identificar, em conjunto com as equipe de SF e a comunidade, as atividades, as ações e as práticas a serem adotadas em cada uma das áreas cobertas; identificar, em conjunto com as equipe de SF e a comunidade, o público prioritário a cada uma das ações; atuar, de forma integrada e planejada, nas atividades desenvolvidas pelas equipes de SF e de Internação Domiciliar, quando estas existirem, acompanhando e atendendo a casos, de acordo com os critérios previamente estabelecidos; acolher os usuários e humanizar a atenção; desenvolver coletivamente, com vistas à intersetorialidade, ações que se integrem a outras políticas sociais, como educação, esporte, cultura, trabalho, lazer, entre outras; promover a gestão integrada e a participação dos usuários nas decisões, por meio de organização participativa com os Conselhos Locais e/ou Municipais de Saúde; elaborar estratégias de comunicação para divulgação e sensibilização das atividades dos NASF por meio de cartazes, jornais, informativos, faixas, folders e outros veículos de informação; avaliar, em conjunto com as equipe de SF e os Conselhos de Saúde, o desenvolvimento e a implementação das ações e a medida de seu impacto sobre a situação de saúde, por meio de indicadores previamente estabelecidos; elaborar e divulgar material educativo e informativo nas áreas de atenção dos NASF; elaborar projetos terapêuticos, por meio de discussões periódicas que permitam a apropriação coletiva pelas equipes de SF e os NASF do acompanhamento dos usuários, realizando ações multiprofissionais e transdisciplinares, desenvolvendo a responsabilidade compartilhada; outras atribuições afins.
Diretor do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU
Elaborar, coordenar e acompanhar as atividades de planejamento do SAMU; Desenvolver, de forma articulada os planos de ações necessários para o SAMU, assim como as reavaliações; Determinar as diretrizes táticas e operacionais do SAMU no município; Coordenar as atividades operacionais do SAMU; Efetuar as atividades de execução e correção das ações necessárias para o fornecimento de recursos e insumos para o SAMU; Efetuar reavaliações e ações necessárias para o perfeito funcionamento do SAMU; Coordenar as atividades de administração; Acompanhar todo processo para garantir a qualidade do serviço; Coordenar as atividades operacionais das Equipes do SAMU; outras atribuições afins.
Diretor do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS I
Construir junto com a equipe, o projeto terapêutico da unidade especializada de saúde na atenção a adultos com transtorno mental grave, baseado em diretrizes técnicas do Ministério da Saúde, Organização Mundial de Saúde e Secretaria de Saúde de Soledade; disponibilidade em trabalhar na lógica do território: conhecer, diagnosticar, intervir e avaliar a prática cotidiana de acordo com as necessidades da população da região; gerenciar toda a equipe, planejar e conduzir reuniões técnicas locais com a mesma; garantir o bom funcionamento da unidade, mantendo previsões das necessidades logísticas (medicamentos, insumos, alimentação, materiais de escritório, etc.) realizando planejamento, monitoramento, supervisão e avaliação do serviço; manter registro de produtividade, preenchendo e encaminhando mensalmente instrumentos padronizados pela Secretaria de Saúde e responder a outras tarefas conforme o necessário; participar de reuniões promovidas pela Secretaria de Saúde sempre que necessário; promover e participar de ações intersetoriais com outras secretarias e órgãos do poder público e sociedade civil, bem como com outros equipamentos da saúde; trabalhar de acordo com as diretrizes do SUS, conforme as políticas públicas de saúde da Secretaria de Saúde; promover e estimular a participação popular bem como manter o Conselho Gestor da unidade; outras atribuições afins.
Chefe de Departamento de Farmácia Psicotrópica
Acompanhar e alimentar as ferramentas de gestão da Farmácia Psicotrópica; Acompanhar a atualização de tabelas de medicamentos psicotrópicos; acompanhar e analisar os dados produzidos pelas equipes de Atenção Psicossocial no que concerne aos medicamentos utilizados e disponíveis na Farmácia; Apoiar na construção das políticas psicossociais municipais; programar, acompanhar e avaliar a execução das atividades previstas para Farmácia; atuar no controle de estoque, quanto a quantidade e a validade, e organização de reposição de medicamentos e demais rotinas da função; outras atribuições afins.
Chefe de Departamento de Terapia Ocupacional, Educação, Cultura e Artes
Chefiar a execução das ações de terapia ocupacional e recreação, com a finalidade de restaurar, desenvolver e conservar a capacidade mental dos pacientes, com a análise de suas condições, história e orientações aos seus familiares; facilitar e estimular a participação e colaboração do paciente no processo de habilitação ou de reabilitação, estimulando mudanças e evoluções, através dos profissionais do serviço; chefiar as atividades de educação e ensino dos usuários do CAPS; organizar e desenvolver com os profissionais do centro as atividades culturais e oficinas de arte, proporcionando a reabilitação mental e social dos usuários; outras atribuições afins.
Diretor de Saúde Coletiva
Dirigir a aplicação de técnicas e conhecimentos de intervenção nos problemas e situações críticas de saúde no Município de Soledade; auxiliar na promoção da melhoria da qualidade de vida dos usuários de saúde; dirigir, planejar, administrar e supervisionar as políticas sociais de saúde; auxiliar na pesquisa e proposição de ações para controlar os malefícios causados por fatores ambientais, como a água imprópria ao uso e a poluição atmosférica, ou maus hábitos de vida, como tabagismo; orientar na execução de auditorias e pesquisas e avaliação das práticas realizadas nos serviços e unidades de saúde; atuar junto as áreas de educação, saúde e vigilância sanitária, fortalecendo as campanhas de saúde através do Departamento de Promoção de Campanhas de Saúde; outras atribuições afins.
Chefe de Departamento de Saúde Coletiva
Executar as diretrizes da Secretaria de Saúde e da Diretoria de Saúde Coletiva, na promoção da melhoria da qualidade de vida dos usuários de saúde do Município de Soledade; realizar estudos e pesquisas no território municipal verificando problemas estruturais e ambientais que ocasionem problemas de saúde para a população; outras atribuições afins.
Chefe de Departamento de Promoção de Campanhas de Saúde
Chefiar a execução de campanhas municipais de promoção aos serviços de saúde, com conscientização social sobre temas relevantes na área, especialmente as grandes campanhas nacional do calendário de saúde, como setembro amarelo, outubro rosa, novembro azul; fortalecer por campanhas públicas o combate ao mosquito aedes aegypti, com auxílio das Secretarias de Educação e Cultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural e Pesca; outras atribuições afins.
Gerente do Programa de Atividade Corporal
Prevenir desconforto ou queixas musculoesqueléticas nas atividades laborais; Estudar a ergonomia do trabalho, junto à equipe de saúde e segurança do trabalho; Promover palestras de conscientização, capacitação e treinamento preventivo de doenças ocupacionais; Realizar orientações posturais e ergonômicas aos trabalhadores (dentro e fora do ambiente de trabalho e durante a execução de suas atividades ocupacionais); Avaliar a postura e analisar a biomecânica das tarefas nos postos de trabalho, promovendo a adequação do posto e das posturas para um melhor desempenho; Desenvolver programas de ginástica laboral; Realizar o tratamento das patologias ou das queixas musculoesqueléticas, dentro ou fora da Administração; promover ações terapêuticas e preventivas às instalações de processos que levam à incapacidade funcional do trabalho; Analisar os fatores ambientais e contributivos ao conhecimento de distúrbios funcionais laborais; Desenvolver programas coletivos, que contribuem para a diminuição dos riscos de acidente no trabalho; outras atribuições afins.
Diretor da Clínica Municipal de Fisioterapia
Dirigir os trabalhos e funcionamento da Clínica Municipal de Fisioterapia, coordenar a elaboração do diagnóstico cinesiológico funcional; planejar, organizar, supervisionar e avaliar os projetos terapêuticos desenvolvidos nos pacientes; acompanhar o registro no prontuário dos pacientes, das prescrições fisioterapêuticas, bem como sua evolução, as intercorrências e as condições de alta da assistência fisioterapêutica; integrar a equipe multiprofissional de saúde, sempre que necessário, com participação plena na atenção prestada aos pacientes; reformular o programa terapêutico sempre que necessário; estabelecer rotinas para a assistência fisioterapêutica, fazendo sempre as adequações necessárias; outras atribuições afins.
Diretor de Saúde Bucal
Planejar, orientar, normatizar, coordenar e controlar as ações de Saúde Bucal no Município de Soledade, no âmbito do SUS; Promover o trabalho interinstitucional e intersetorial na atenção à Saúde Bucal; integrar-se com os demais setores da Secretaria Municipal da Saúde e entidades afins, objetivando o intercâmbio das informações necessárias ao aprimoramento das atividades relacionadas à Saúde Bucal; elaborar e/ou divulgar normas e rotinas de atenção na área de atuação; incentivar, coordenar e fornecer subsídios à implantação ou implementação de ações de Saúde Bucal no Município de Soledade; promover, a atenção integral odontológica através de ações de promoção, proteção e reabilitação em saúde bucal; promover e participar de ações educativas, de estudos e pesquisas epidemiológicas ou técnico-operacionais; programar, organizar e participar de cursos de formação, treinamentos, reciclagens e outras atividades dessa natureza relacionadas com a saúde; acompanhar a implantação das Equipes de Saúde, Laboratórios Regionais de Prótese Dental, Centros de Especialidades Odontológicas e outras ações; monitorar e avaliar as ações de Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família, Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) e Laboratório de Próteses, segundo normas estabelecidas; promover capacitações para as equipes de saúde bucal; outras atribuições afins.
Coordenador do Centro de Especialidades Odontológicas – CEO
Coordenar as atividades do Centro de Especialidades Odontológicas – CEO, com a oferta de todos os seus serviços, seja na endodontia, cirurgia, estomatologia, odontopediatria, periodontia, atendimento para pacientes com necessidades especiais que não sejam ofertados nos postos de saúde do Município, fazendo cumprir todas as diretrizes exaradas do Ministério da Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde de Soledade; outras atribuições afins.
Coordenador do Laboratório de Próteses
Coordenar as atividades do Laboratório de Próteses Dentárias, com oferta dos os seus serviços, executados pela equipe técnica da unidade, dentro da Política Nacional de Saúde Bucal; cumprir todas as diretrizes exaradas do Ministério da Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde de Soledade para a área; outras atribuições afins.
Gerente de Imunização
Participar do processo de territorialização e mapeamento de área de atuação, identificando grupos, famílias e indivíduos expostos a riscos e vulnerabilidades; manter atualizado o cadastramento das famílias e dos indivíduos no sistema de informação indicado pelo gestor municipal e utilizar, de forma sistemática, os dados para a análise da situação de saúde considerando as características sociais, econômicas, culturais, demográficas e epidemiológicas do território, priorizando as situações a serem acompanhadas no planejamento local; realizar o cuidado da saúde da população, prioritariamente no âmbito da unidade de saúde, e quando necessário no domicílio e nos demais espaços comunitários (escolas, associações, entre outros); realizar ações de atenção à saúde conforme a necessidade de saúde da população local, bem como as previstas nas prioridades e protocolos da gestão local; garantir da atenção à saúde buscando a integralidade por meio da realização de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde e prevenção de agravos; e da garantia de atendimento da demanda espontânea, da realização das ações programáticas, coletivas e de vigilância à saúde; realizar reuniões de equipes a fim de discutir em conjunto o planejamento e avaliação das ações, a partir da utilização dos dados disponíveis; acompanhar e avaliar sistematicamente as ações implementadas, visando à readequação do processo de trabalho; e realizar outras ações e atividades de acordo com as prioridades locais; outras atribuições afins.
Diretor da Policlínica Municipal Cristina Siqueira Mendes
Dirigir o fluxo administrativo da Policlínica; implementar e executar o orçamento da Policlínica de forma organizada e planejada; implementar a política de pessoal de forma participativa e integradora; administrar recursos humanos de acordo com a política de pessoal adotada; controlar patrimônios, suprimentos e logística da Policlínica; supervisionar serviços complementares, tais como: política e serviços de informática, serviços jurídicos, serviços de comunicação, serviços de segurança, serviços de limpeza, etc.; coordenar serviços de contabilidade e controladoria; elaborar e colaborar no planejamento do Plano de Ação da Policlínica; outras atribuições afins.
Coordenação de Exames Gerais e Laboratoriais
Coordenador a oferta e realização dos exames gerais e laboratoriais para os usuários da rede pública municipal de saúde; administrar todos os materiais e insumos necessários ao funcionamento do setor, bem como o uso racional dos mesmos; outras atribuições afins.
Diretor da Unidade Médica Hospitalar
Planejar, organizar e controlar o Hospital nas áreas de recursos humanos, patrimônio, materiais, informações, financeira, tecnológica, entre outras; implementar programas e projetos definidos pelo hospital; elabora planejamento organizacional; guardar sigilo das atividades inerentes as atribuições do cargo, levando ao conhecimento do superior hierárquico informações ou notícias de interesse do serviço público ou particular que possa interferir no regular andamento do serviço público; apresentação de relatórios semestrais das atividades para análise; planejar, organizar, controlar e assessorar o hospital nas áreas de recursos humanos, patrimônio, materiais, informações, financeira, tecnológica, entre outras; implementar programas e projetos definidos pelo hospital; elaborar planejamento organizacional; promover estudos de racionalização e controlar o desempenho organizacional; prestar consultoria administrativa a organização e aos servidores, relativamente ao desempenho das atribuições do cargo; planejar e organizar qualificação, capacitação e treinamento dos técnicos e demais servidores lotados no órgão em que atua e demais campos da Administração Municipal, quando solicitado; guardar sigilo das atividades inerentes as atribuições do cargo, levando ao conhecimento do superior hierárquico informações ou notícias de interesse do serviço público ou particular que possa interferir no regular andamento do serviço público; apresentação de relatórios semestrais das atividades para análise; outras atribuições afins.
Chefe do Departamento da Cozinha da Unidade Médica Hospitalar
Chefiar a cozinha da Unidade Médica Hospitalar, garantindo qualidade dos alimentos, padrões operacionais, temperatura da comida e procedimentos de acordo com a Vigilância Sanitária; chefiar as atividades diárias da cozinha, realizar a montagem, preparação e higienização dos pratos e alimentos; supervisionar a manipulação de alimentos, auxiliar no pré-preparo dos ingredientes, organização geral da cozinha e seus estoques; controlar estoques; planejar e delegar funções para cada funcionário; planejar cardápio de almoço e jantar para funcionários; controlar e zelar pelos equipamentos da cozinha e implantar método de trabalho e divisão de tarefas; outras atribuições afins.
Chefe do Departamento do Almoxarifado da Unidade Médica Hospitalar
Administrar o recebimento, estocagem, cadastramento e liberação de materiais; controles diversos e expedição de produtos utilizados na Unidade, visando assegurar o abastecimento dos setores; gerenciar a ordem e o mapeamento de produtos dentro do almoxarifado; supervisionar e instruir colaboradores para atendimento de procedimentos operacionais visando atendimento de qualidade assegurada e perda zero; prover análise de materiais, medicamentos, promover análises de recebimentos de materiais, avaliando restrições para dias e horários dentro da dinâmica do almoxarifado; outras atribuições afins.
Chefe do Departamento de Regulação e Controle da Unidade Médica Hospitalar
Chefiar a Regulação a Atenção à Saúde dentro da Unidade Médica Hospitalar, considerando a Política Nacional de Regulação; Realizar acompanhamento de indicadores de saúde e execução das políticas, ações e serviços de saúde da Unidade, visando à obtenção de informações em tempo oportuno para subsidiar a tomada de decisão, a identificação, o encaminhamento de soluções e a redução de problemas, bem como a correção de rumos, através da observação, medição e avaliação; outras atribuições afins.
Assessor Especial I
Prestar assessoramento superior ao Secretário em matérias que requeiram o desenvolvimento de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos estratégicos de alta complexidade; coordenar as assessorias da Secretaria, prestar e coordenar o assessoramento nas diversas fases do processo decisório; coordenar a compilação, analise e disponibilização de dados e informações relativas às variáveis que participam do processo decisório, relativo à matéria objeto de análise e decisão do Secretário Municipal; instruir expedientes, que requeiram análise superior e parecer, submetidos ao seu exame, pelo Secretário; coordenar o assessoramento ao Secretário no acompanhamento técnico da ação programática da Administração Municipal; assessorar o Secretário no gerenciamento de dados e informações técnicas relativas ao controle da execução das políticas públicas municipais e das metas e objetivos a serem alcançados; acompanhar ou representar o Secretário em repartições públicas, audiências, encontros, entre outros eventos para os quais for designado; prestar outras atividades típicas de assessoramento superior; outras atribuições afins.
Assessor Especial II
Promover o planejamento dos programas de governo, notadamente em relação a diretrizes traçadas pelo executivo, cooperando com as Secretarias Municipais; assessoramento ao Secretário, em suas funções políticas e sociais; desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Secretário, no âmbito de sua área de atuação.
Assessor Especial III
Sugerir ao Secretário alterações na legislação pertinente, de modo a ajustá-la ao interesse público do Município; elaborar, redigir, estudar e examinar projetos; elaborar e redigir documentos; solicitar a compra de materiais e equipamentos; executar as atividades de administração geral, controle de material e patrimônio; outras atribuições afins.
Assessor Especial IV
Buscar informações nos diferentes setores administrativos, quando solicitado pela unidade; exercer as funções de motorista em atividades da Secretário, desde que possua habilitação; executar tarefas externas e diligências do Secretário; outras atividades inerentes ao assessoramento direto e diário do Secretário; atender o público em geral; outras atribuições afins.
III.II - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SMEC
Secretário Municipal de Educação e Cultura
Elaborar políticas educacionais nas áreas do ensino básico; promover estudos, pesquisas e outros trabalhos que visem aprimorar o sistema municipal de educação e adequar o ensino à realidade social; promover a instalação, manutenção e a administração das unidades de ensino; promover o aperfeiçoamento, atualização e a seleção interna dos professores municipais; promover os serviços de supervisão e de orientação técnico - pedagógicos nos estabelecimentos de ensino; executar convênios para prestação de ensino pré-escolar, básico e médio; desenvolver programas no campo do ensino supletivo em curso de alfabetização e de treinamento profissional, adequado às necessidades locais de mão-de-obra; promover a localização de escolas municipais, através de adequado planejamento, evitando a dispersão de recursos; administrar os serviços de merenda escolar, no Município; promover, em articulação com a Secretaria de Saúde, programas de assistência e de saúde escolar; promover a execução de atividades bibliotecárias, apoio didático, distribuição de livros e cadernos escolares; elaborar programas visando à erradicação do analfabetismo; desenvolver programas educacionais orientados, no sentido de promover a identidade cultural; documentar as artes e artesanatos populares; promover o desenvolvimento cultural do Município, através do estimulo ao cultivo da ciência, das artes e das letras; proteger o patrimônio cultural, artístico e histórico do Município; administrar os bens culturais do Município; executar convênios celebrados entre a Prefeitura e outras entidades, visando ao fomento das atividades culturais; organizar e manter cadastro relativo aos estabelecimentos culturais e artísticos do Município; a instalação e administração de estabelecimentos municipais de natureza artística e profissional; outras atribuições afins.
Secretário Executivo de Educação e Cultura
Substituir o Secretário Municipal em suas ausências e impedimentos legais (exercendo as mesmas atribuições administrativas e pedagógicas que lhes cabe); representá-lo junto a autoridades e órgãos; coordenar, consolidar e submeter ao Secretário o plano de ação global da Secretaria; prestar assistência na supervisão e coordenação das atividades da Secretaria e das entidades a ela vinculadas; outras atribuições afins.
Diretoria de Educação
Prestar assessoramento superior ao Secretário de Educação e Cultura, bem como assessorar em matérias que requeiram o desenvolvimento de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos estratégicos de alta complexidade; coordenar as assessorias da Secretaria, prestar e coordenar o assessoramento nas diversas fases do processo decisório; coordenar a compilação, analise e disponibilização de dados e informações relativas às variáveis que participam do processo decisório, relativo à matéria objeto de análise e decisão do Secretário Municipal; instruir expedientes, que requeiram análise superior e parecer, submetidos ao seu exame, pelo Secretário; coordenar o assessoramento ao Secretário no acompanhamento técnico da ação programática da Administração Municipal; assessorar o Secretário no gerenciamento de dados e informações técnicas relativas ao controle da execução das políticas públicas municipais e das metas e objetivos a serem alcançados; acompanhar ou representar o Secretário em repartições públicas, audiências, encontros, entre outros eventos para os quais for designado; prestar outras atividades típicas de assessoramento superior; outras atribuições afins.
Gerente de Estudos, Estatística e Material Didático
Gerenciar a alimentação dos sistemas relacionados à educação municipal, geridos pelo Governo Federal ou pelo Estado da Paraíba; manter cadastro e banco de dados atualizado com as informações educacionais de todos os alunos e professores da rede pública municipal de ensino, com resultados e desafios para análise da SMEC na elaboração das diretrizes educacionais; apoiar a SMEC, através de estudos e pesquisas, à escolha dos materiais didáticos a serem utilizados na rede pública municipal de ensino; outras atribuições afins.
Gerente de Alimentação Escolar
Subsidiar e assessorar o Secretário de Educação nas tomadas de decisão referentes a Alimentação Escolar; planejar e acompanhar os processos de compra para a merenda escolar; oferecer subsídios ao Departamento de Compras quanto às especificações necessárias à compra de gêneros alimentícios e de utensílios e equipamentos, e verificar seu atendimento quanto às especificações e entrega; programar compras, armazenamento e distribuição de gêneros alimentícios necessários ao programa de merenda escolar; organizar a realização de estudos, a fim de diagnosticar as necessidades alimentares dos alunos das escolas municipais, e de entidades conveniadas que participam do Programa; colaborar na elaboração do cardápio semanal a ser oferecido pelas escolas e entidades, submetendo-o à aprovação do Conselho de Alimentação Escolar; dar orientação técnica a todos os envolvidos no Programa; elaborar relatórios mensais com conteúdos relacionados aos custos dos recursos aplicados na alimentação; acompanhar, avaliar, fiscalizar e controlar as condições sanitárias e técnicas de preparo e de fornecimento da merenda escolar, oferecendo assessoria às escolas municipais, e entidades conveniadas que participam do Programa; sugerir, executar, controlar e avaliar projetos relacionados ao programa da merenda escolar; desenvolver com a Equipe Técnica, programas e projetos na área de educação nutricional; gerenciar o controle da estocagem, e fornecimento de gêneros, de utensílios e equipamentos para preparo e distribuição da merenda escolar; coordenar a distribuição de gêneros, de utensílios e equipamentos para preparo e distribuição da merenda escolar, para todas as unidades participantes do Programa; definir critérios relativos à manutenção, reposição e renovação dos equipamentos e materiais permanentes utilizados nas cozinhas da rede escolar; Apoiar o Conselho de Alimentação Escolar no desenvolvimento de todas as suas ações; Executar tarefas correlatas a critério do Secretário de Educação e Cultura; outras atribuições afins.
Gerente de Supervisão e Coordenação de Ensino
Ver atribuições contidas no Plano de Cargos e Remuneração do magistério municipal.
Diretoria de Cultura
Desenvolver programas educacionais orientados, no sentido de promover a identidade cultural; documentar as artes e artesanatos populares; promover o desenvolvimento cultural do Município, através do estimulo ao cultivo da ciência, das artes e das letras; proteger o patrimônio cultural, artístico e histórico do Município; administrar os bens culturais do Município; executar convênios celebrados entre a Prefeitura e outras entidades, visando ao fomento das atividades culturais; organizar e manter cadastro relativo aos estabelecimentos culturais e artísticos do Município; a instalação e administração de estabelecimentos municipais de natureza artística e profissional; outras atribuições afins.
Gerente de Promoções e Eventos Culturais
Planejar e coordenar os eventos culturais a serem promovidos pela SMEC; integrar a sociedade soledadense nos eventos realizados, disseminando os valores históricos e culturais locais; outras atribuições afins.
Assessor Especial I
Prestar assessoramento superior ao Secretário em matérias que requeiram o desenvolvimento de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos estratégicos de alta complexidade; coordenar as assessorias da Secretaria, prestar e coordenar o assessoramento nas diversas fases do processo decisório; coordenar a compilação, analise e disponibilização de dados e informações relativas às variáveis que participam do processo decisório, relativo à matéria objeto de análise e decisão do Secretário Municipal; instruir expedientes, que requeiram análise superior e parecer, submetidos ao seu exame, pelo Secretário; coordenar o assessoramento ao Secretário no acompanhamento técnico da ação programática da Administração Municipal; assessorar o Secretário no gerenciamento de dados e informações técnicas relativas ao controle da execução das políticas públicas municipais e das metas e objetivos a serem alcançados; acompanhar ou representar o Secretário em repartições públicas, audiências, encontros, entre outros eventos para os quais for designado; prestar outras atividades típicas de assessoramento superior; outras atribuições afins.
Assessor Especial II
Promover o planejamento dos programas de governo, notadamente em relação a diretrizes traçadas pelo executivo, cooperando com as Secretarias Municipais; assessoramento ao Secretário, em suas funções políticas e sociais; desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Secretário, no âmbito de sua área de atuação.
Assessor Especial III
Sugerir ao Secretário alterações na legislação pertinente, de modo a ajustá-la ao interesse público do Município; elaborar, redigir, estudar e examinar projetos; elaborar e redigir documentos; solicitar a compra de materiais e equipamentos; executar as atividades de administração geral, controle de material e patrimônio; outras atribuições afins.
Assessor Especial IV
Buscar informações nos diferentes setores administrativos, quando solicitado pela unidade; exercer as funções de motorista em atividades da Secretário, desde que possua habilitação; executar tarefas externas e diligências do Secretário; outras atividades inerentes ao assessoramento direto e diário do Secretário; atender o público em geral; outras atribuições afins.
Diretor Escolar
Ver atribuições contidas no plano de cargos e remuneração do magistério municipal.
III.III - SECRETARIA MUNICIPAL DO ESPORTE E TURISMO – SMET
Secretário Municipal de Esporte e Turismo
Elaborar e propor as políticas municipais de esporte e lazer, de promoção do protagonismo juvenil e as políticas antidrogas, bem como as ações necessárias à sua implantação; a organização e divulgação do calendário de eventos esportivos e de recreação do Município, promovendo, apoiando e monitorando sua efetiva realização; a execução e apoio a projetos, ações e eventos orientados para o desenvolvimento das práticas esportivas e o entretenimento; a promoção e realização de ações educativas e campanhas de esclarecimento visando à conscientização da população para a importância e os benefícios da prática de esporte e das atividades de lazer; a administração de estádios e centros esportivos municipais e do uso de praças e demais espaços públicos para a prática do esporte e recreação; o incentivo e apoio à organização e desenvolvimento no Município de associações e grupos com finalidades desportivas e recreativas; a formulação de políticas, planos e programas de esportes e recreação, em articulação com os demais órgãos municipais competentes e em consonância com os princípios de integração social e promoção da cidadania; a promoção e coordenação de estudos e análises visando à atração de investimentos e a dinamização de atividades esportivas e recreativas no Município; definir as diretrizes para o desenvolvimento econômico, tendo como principal indutor a atividade turística; promover o turismo dando o suporte institucional para a integração social e econômica com os demais setores da sociedade, estimulando a dinâmica e a capacitação dos recursos voltados para a atividade; planejar, organizar e executar as ações na área do turismo, de forma integrada com as demais secretarias e instituições públicas e privadas; administrar tecnicamente a política municipal do turismo incorporando à mesma novos conceitos tecnológicos e científicos; promover a articulação com as secretarias responsáveis pela infraestrutura e manutenção da cidade, com vistas a manter as áreas turísticas permanentemente bem apresentadas, limpas e seguras; articular-se com os setores envolvidos na atividade turística na busca de identificação das dificuldades e definições de soluções a serem adotadas, no sentido de superar os entraves existentes e, ao mesmo tempo, potencializar soluções e resultados; apoiar e promover a qualificação profissional em parceria com instituições especializadas, buscando a permanente melhoria da qualidade da mão-de-obra nas atividades envolvidas com o turismo; outras atribuições afins.
Secretário Executivo de Esporte e Turismo
Substituir o Secretário Municipal em suas ausências e impedimentos legais; representá-lo junto a autoridades e órgãos; coordenar, consolidar e submeter ao Secretário o plano de ação global da Secretaria; prestar assistência na supervisão e coordenação das atividades da Secretaria e das entidades a ela vinculadas; outras atribuições afins.
Gerente de Esportes
Gerenciar as políticas municipais de esporte e lazer, e ainda o calendário de eventos esportivos do Município; gerenciar a execução de projetos, ações e eventos ligados às práticas esportivas, difundindo a importância e os benefícios do esporte; auxiliar na administração dos espaços públicos esportivos municipais; auxiliar no funcionamento de associações e grupos esportivos no Município de Soledade; executar as políticas, planos e programas de esportes e recreação, em consonância com os princípios de integração social e promoção da cidadania; outras atribuições afins.
Chefe do Departamento de Promoções e Eventos Esportivos
Coordenar os Eventos Esportivos na idealização, planejamento, organização e realização de atividades, visando a manutenção da saúde do cidadão e melhoria de qualidade de vida através de sua efetiva participação nos eventos ou apenas como espectador, proporcionando momentos de lazer e bem-estar; coordenar e auxiliar tecnicamente as atividades desportivas e de lazer praticadas pelos órgãos, organizando e elaborando plano de atividades e grade de ações multidisciplinares desportivas semanais para os monitores e implementar sua execução; conferir e monitorar a execução de atividades; implementar os projetos e programas esportivos juntamente com o monitor e os professores da rede escolar Municipal; outras atribuições afins.
Chefe do Departamento de Esporte Amador
Promover e executar os eventos da SMET relacionados a torneios, copas e ao Futebol Amador; promover e apoiar eventos externos relacionados ao Futebol Amador por meio de auxílio técnico na elaboração de tabelas de jogos, chaveamento e organização; coordenar e supervisionar os torneios e copas, relacionados ao Futebol Amador e que sejam executados pela SMET; subsidiar a Gerência de Esportes com informações e relatórios dos eventos esportivos vinculados ao Futebol Amador, para fins de monitoramento; sistematizar dados dos eventos esportivos ligados ao Futebol Amador para a elaboração do calendário oficial das atividades realizadas; elaborar projetos, visando à captação de recursos, para realizar eventos que contemplem a promoção e o fortalecimento do Futebol Amador; outras atribuições afins.
Gerente de Turismo
Sob as diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Esporte e Turismo, executar ações de promoção do turismo; executar a política municipal do turismo, de forma articulada com outros setores e órgãos; executar, em conjunto com outros setores e órgãos, os meios necessários para manutenção da cidade de Soledade em estrutura capaz de ofertar as áreas turísticas de forma devida e estruturada; auxiliar na execução dos convênios e contratos de turismo celebrados pelo Município de Soledade; outras atribuições afins.
Chefe do Departamento de Promoções e Eventos Turísticos
Executar as diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Esporte e Turismo no que concerne à promoção do turismo e de eventos que proporcionem retorno turístico ao Município de Soledade; administrar o calendário de eventos da cidade, auxiliando na organização e publicidade dos eventos realizados; outras atribuições afins.
III.IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL – SDHS
Secretário Municipal de Desenvolvimento Humano e Social
Planejar, controlar, avaliar e divulgar as ações sociais e articulação com a rede de atendimento do Município; elaborar o Plano Municipal de Assistência Social; a gerência da Política Municipal de Assistência Social, em consonância com o que preconiza a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, além do desenvolvimento de serviços, programas e projetos de acolhimento, convivência e socialização das famílias e dos indivíduos, conforme identificação da situação de vulnerabilidade social apresentada; elaborar a peça orçamentária da Política Municipal de Assistência social; organizar e gerir a rede municipal de inclusão e proteção social, composta de serviços de cunho governamental e não governamental; organizar os serviços de Assistência Social com base na tipificação nacional dos serviços no tipo da proteção básica e especial, referente a natureza e níveis de complexidade de atendimento; planejar, gerenciar e executar programas, projetos e serviços de proteção social básica, que tem como objetivos prevenir situações de risco, por meio de desenvolvimento de potencialidades e p fortalecimento de vínculos familiares e comunitários; planejar, gerenciar e executar as ações de proteção social especial abrangendo os serviços de pequena e média complexidade; Desenvolver programas especializados voltados à proteção de famílias e indivíduos em situação efetiva de risco pessoal e social, bem como as medidas socioeducativas voltadas a adolescentes e adultos; cadastrar, assessorar e monitorar as ações de rede privada da assistência social de beneficência; criar programas a projetos direcionados a geração de trabalho, emprego e renda; articular com as demais secretaria e órgãos municipais, ações articuladas com o objetivo de integração da intersetorialidade com vistas na inclusão dos destinatários da política de assistência social; outras atribuições afins.
Secretário Executivo de Desenvolvimento Humano e Social
Substituir o Secretário Municipal em suas ausências e impedimentos legais; representá-lo junto a autoridades e órgãos; coordenar, consolidar e submeter ao Secretário o plano de ação global da Secretaria; prestar assistência na supervisão e coordenação das atividades da Secretaria e das entidades a ela vinculadas; Supervisionar a aplicabilidade e execução dos programas e políticas sociais geridos pelo Município em parceria com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS em consonância com a PNAS – Política Nacional de Assistência Social e as NOB – Normas Operacionais Básicas do Sistema Único da Assistência Social – SUAS; prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, visando o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários destinados à população que está em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e, ou, fragilização de vínculos afetivos –relacionais e de pertencimento social, discriminações de gênero, étnicas, por idade, por deficiências; outras atribuições afins.
Diretor do Programa Bolsa Família
Fazer interlocução entre o Município e o MDS e demais órgãos para a implementação do Programa Bolsa Família e do CadÚnico; Coordenação e supervisionamento do processo social de identificação e caracterização socioeconômica das famílias brasileiras de baixa renda, para obter diagnóstico socioeconômico das famílias cadastradas; acompanhamento, fiscalização e verificação, permanente, de condicionalidades dos beneficiários do Programa; outras atribuições afins.
Diretor de Ação Social e Serviços Comunitários
Prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, visando o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, destinados a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e/ou psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras situações de violação dos direitos; outras atribuições afins.
Diretor do Centro De Referência de Assistência Social – CRAS
Coordenação e supervisionamento de unidade pública estatal descentralizada da política de assistência social sendo responsável pela organização e oferta dos serviços socioassistenciais da Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) nas áreas de vulnerabilidade e risco social do Município, que tem como função exclusiva a coordenação e oferta pública do trabalho social com famílias por meio do serviço de Proteção e Atendimento Integral a Famílias (PAIF) e gestão territorial da rede socioassistencial de proteção social básica no Município de Soledade; outras atribuições afins.
Diretor do Centro Especializado de Assistência Social – CREAS
Coordenar e supervisionar esta unidade pública estatal que oferta serviços especializados e continuados a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos (violência física, psicológica, sexual, tráfico de pessoas, cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, etc.).
Assessor Jurídico do CREAS
Acolhida, escuta qualificada, acompanhamento especializado e oferta de informações e orientações; orientação jurídico-social dos cidadãos usuários do serviço; participação das atividades de capacitação e formação continuada da equipe do CREAS, reuniões de equipe, estudos de casos, e demais atividades correlatas; participação de reuniões para avaliação das ações e resultados atingidos e para planejamento das ações a serem desenvolvidas; para a definição de fluxos; instituição de rotina de atendimento e acompanhamento dos usuários; organização dos encaminhamentos, fluxos de informações e procedimentos; outras atribuições afins.
Diretor do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV
Dirigir os trabalhos do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, de modo a prevenir as situações de risco social, ampliar trocas culturais e de vivências, desenvolver o sentimento de pertença e de identidade, fortalecer vínculos e incentivar a socialização e a convivência comunitária em Soledade; aplicar todos os direitos e desenvolvimento das capacidades e potencialidades de cada indivíduo, prevenindo situações de vulnerabilidade social no SCFV, seguindo as diretrizes da Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social, regulamentado pela Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009), reordenado por meio da Resolução CNAS nº01/2013.
Diretor de Cidadania e Diversidade Humana (Mulheres, Diversidade de Gênero, Igualdade Racial, Reintegração)
Articular e executar ações de políticas públicas de promoção, proteção e defesa dos direitos humanos, com promoção e defesa da diversidade humana, com ênfase na igualdade étnico-racial, educação em direitos humanos, população lésbica, gay, bissexual e transexual (LGBT), prevenção e erradicação da tortura e do trabalho escravo e promoção do trabalho decente, mulheres e políticas sobre drogas; formular e gerencias a implementação das ações direcionadas à melhoria dos indicadores sociais, em áreas expostas às situações de risco e vulnerabilidade social, com foco especial na prevenção e no nivelamento de oportunidades para inclusão social dos jovens; articular, monitorar e avaliar ações e projetos intersetoriais que possibilitem o fomento, a garantia e a ampliação do acesso aos direitos da cidadania; e promover a articulação institucional entre o Poder Público e a Sociedade Civil, visando oportunizar ações de cidadania e inclusão social; outras atribuições afins.
Diretor de Seguridade Social
Proceder ao reconhecimento inicial, manutenção, recurso e revisão dos direitos aos benefícios; Criar mecanismos e rotinas de ação que facilitem e possibilitem o acesso dos usuários aos serviços, bem como a garantia de direitos na esfera da seguridade social; executar atividades de orientação e informação; Atender, orientar e esclarecer dúvidas; outras atribuições afins.
Assessor Especial I
Prestar assessoramento superior ao Secretário em matérias que requeiram o desenvolvimento de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos estratégicos de alta complexidade; coordenar as assessorias da Secretaria, prestar e coordenar o assessoramento nas diversas fases do processo decisório; coordenar a compilação, analise e disponibilização de dados e informações relativas às variáveis que participam do processo decisório, relativo à matéria objeto de análise e decisão do Secretário Municipal; instruir expedientes, que requeiram análise superior e parecer, submetidos ao seu exame, pelo Secretário; coordenar o assessoramento ao Secretário no acompanhamento técnico da ação programática da Administração Municipal; assessorar o Secretário no gerenciamento de dados e informações técnicas relativas ao controle da execução das políticas públicas municipais e das metas e objetivos a serem alcançados; acompanhar ou representar o Secretário em repartições públicas, audiências, encontros, entre outros eventos para os quais for designado; prestar outras atividades típicas de assessoramento superior; outras atribuições afins.
Assessor Especial II
Promover o planejamento dos programas de governo, notadamente em relação a diretrizes traçadas pelo executivo, cooperando com as Secretarias Municipais; assessoramento ao Secretário, em suas funções políticas e sociais; desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Secretário, no âmbito de sua área de atuação.
Assessor Especial III
Sugerir ao Secretário alterações na legislação pertinente, de modo a ajustá-la ao interesse público do Município; elaborar, redigir, estudar e examinar projetos; elaborar e redigir documentos; solicitar a compra de materiais e equipamentos; executar as atividades de administração geral, controle de material e patrimônio; outras atribuições afins.
Assessor Especial IV
Buscar informações nos diferentes setores administrativos, quando solicitado pela unidade; exercer as funções de motorista em atividades da Secretário, desde que possua habilitação; executar tarefas externas e diligências do Secretário; outras atividades inerentes ao assessoramento direto e diário do Secretário; atender o público em geral; outras atribuições afins.
Gabinete do Prefeito, em 07 de maio de 2020.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito